Irene Costa
PS
Iniciativas parlamentares
5 iniciativas parlamentares analisadas
Ingresso urgente de inspetores aprovados para a carreira especial nas pescas e segurança marítima
Este projeto de resolução recomenda ao Governo que avance com a contratação dos candidatos aprovados no concurso de 2024 para a carreira especial de inspetor das pescas e de navios e segurança marítima. O objetivo é reforçar a equipa responsável pela fiscalização das atividades de pesca, garantindo a proteção dos recursos naturais e o cumprimento das regras nacionais e europeias. Esta medida pretende evitar a perda dos candidatos já selecionados e fortalecer a sustentabilidade ambiental e a segurança marítima em Portugal.
Reconhecimento imediato do estado da palestina e ação na união europeia
O Projeto de Resolução 171/XVII recomenda que o Governo português reconheça imediatamente o Estado da Palestina como independente e soberano, com base no direito internacional e nas fronteiras de 1967. Também sugere que o Governo atue junto da União Europeia para promover uma posição comum de reconhecimento. O objetivo é contribuir para a paz na região, permitindo a coexistência pacífica entre Israel e Palestina, e proteger os direitos do povo palestiniano num contexto de conflito e crise humanitária agravada. Este reconhecimento visa apoiar a solução de dois Estados e incentivar a retomada das negociações de paz.
Criação do conselho nacional para o bem-estar e proteção animal
O Projeto de Lei 107/XVII/1 propõe criar o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal, um órgão consultivo e independente que reúne governo, organizações civis, setor agropecuário, investigadores e forças de segurança. O objetivo é coordenar políticas públicas e promover a proteção dos animais, assegurando melhores práticas de bem-estar, monitorização de animais em cativeiro e sensibilização social. Esta iniciativa pretende enfrentar a dispersão de responsabilidades existentes e melhorar a articulação entre entidades para garantir maior respeito e cuidados aos animais em Portugal.
Estudo para comparticipação especial a doentes de epidermólise bolhosa
O Projeto de Resolução 68/XVII/1 recomenda ao Governo que faça um estudo para avaliar a viabilidade de criar um regime especial de comparticipação para medicamentos e produtos usados por doentes com Epidermólise Bolhosa. Esta doença rara causa bolhas e feridas na pele, exigindo tratamentos diários que têm impacto financeiro significativo nas famílias. O objetivo é facilitar o acesso e reduzir os custos destes cuidados, melhorando a qualidade de vida dos doentes. O estudo deve ser concluído e divulgado em até 180 dias.
Revisão do plano nacional de vacinação para incluir mais vacinas para adultos
O Projeto de Resolução 69/XVII recomenda ao Governo que revise e atualize o Plano Nacional de Vacinação para incluir mais vacinas direcionadas a adultos. O objetivo é prevenir doenças como Herpes Zoster, Doença Pneumocócica, Vírus Sincicial Respiratório e HPV, que podem afetar gravemente a saúde e gerar elevados custos para o sistema de saúde. A proposta destaca a importância de basear as decisões em evidência científica e reforçar a sensibilização para a vacinação em adultos, visando melhorar a qualidade de vida e reduzir despesas com hospitalizações e tratamentos.