Margarida Afonso
PS
Iniciativas parlamentares
4 iniciativas parlamentares analisadas
Redução para 10% das taxas de direitos de autor para associações sem fins lucrativos
Esta iniciativa propõe alterar o Código do Direito de Autor para reduzir para 10% o valor das taxas de direitos de autor e conexos exigidas a associações e entidades sem fins lucrativos, como coletividades culturais e organizadores de festas tradicionais. O objetivo é aliviar o peso financeiro sobre estas organizações, frequentemente equiparadas a empresas comerciais, e assim ajudar a preservar as tradições culturais populares que estão em risco devido aos custos elevados. A proposta prevê que estas entidades paguem apenas uma fração do valor habitual, facilitando a realização de eventos culturais e religiosos com poucos recursos financeiros. No entanto, entidades representativas dos autores e produtores alertam que a lei atual já prevê descontos e que a fixação dessa redução por lei pode ser contraditória com normas nacionais e europeias, podendo afetar a justa remuneração dos criadores. A iniciativa foi aprovada na Assembleia Legislativa dos Açores mas suscitou debate e reservas em relação ao seu impacto e constitucionalidade.
Aprovar o estatuto do mecenato cultural para incentivar financiamento privado na cultura
O Projeto de Lei 137/XVII/1 propõe a criação do Estatuto do Mecenato Cultural, uma legislação que incentiva a participação financeira de privados no setor cultural em Portugal. O objetivo é tornar o mecenato mais atrativo, oferecendo novos benefícios fiscais, diversificando as formas de apoio e facilitando o financiamento colaborativo de projetos culturais. A iniciativa também exige maior transparência, como a divulgação dos maiores mecenas e das entidades beneficiárias. Esta lei visa estimular o investimento em cultura, apoiar artistas e instituições, promovendo o acesso e o desenvolvimento cultural em todo o país. Entrará em vigor em janeiro de 2026.
Reconhecimento imediato do estado da palestina e ação na união europeia
O Projeto de Resolução 171/XVII recomenda que o Governo português reconheça imediatamente o Estado da Palestina como independente e soberano, com base no direito internacional e nas fronteiras de 1967. Também sugere que o Governo atue junto da União Europeia para promover uma posição comum de reconhecimento. O objetivo é contribuir para a paz na região, permitindo a coexistência pacífica entre Israel e Palestina, e proteger os direitos do povo palestiniano num contexto de conflito e crise humanitária agravada. Este reconhecimento visa apoiar a solução de dois Estados e incentivar a retomada das negociações de paz.
Aumentar vagas e acelerar respostas sociais para idosos no prr
O Projeto de Resolução 112/XVII propõe acelerar a execução e aumentar o número de vagas em respostas sociais para idosos em Portugal. O objetivo é garantir o cumprimento das metas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e reforçar o apoio e cuidados para esta população, que está a envelhecer rapidamente. Esta iniciativa pretende melhorar a qualidade de vida dos idosos, promovendo um envelhecimento digno e saudável, e aumentando a cobertura territorial dos serviços sociais, através da colaboração dos setores público, social e privado.