O Projeto de Resolução 179/XVII/1 recomenda ao Governo português que aprove com urgência a legislação nacional para aplicar o Regulamento Europeu MiCA, que regula o setor dos criptoativos desde dezembro de 2024. A falta desta lei impede o Banco de Portugal de autorizar novos operadores neste mercado, criando instabilidade e prejudicando a competitividade do país. A proposta visa garantir segurança jurídica e uma transição clara para o novo quadro europeu, protegendo direitos dos operadores atuais e fortalecendo a supervisão dos serviços de criptoativos em Portugal.