Francisco César
PS
Iniciativas parlamentares
4 iniciativas parlamentares analisadas
Apoios prometidos aos agricultores dos açores e medidas justas para o setor agrícola
O Projeto de Resolução 223/XVII/1 recomenda ao Governo que transfira com urgência os apoios prometidos aos agricultores dos Açores, que enfrentam custos elevados devido à localização ultraperiférica. A proposta defende a continuidade e estabilidade das medidas de apoio, como o regime POSEI, e a criação de um modelo justo que garanta a aplicação automática de apoios aos Açores, promovendo a coesão territorial e a sustentabilidade do setor agrícola regional.
Financiamento do município do corvo no fundo de freguesias
Esta iniciativa propõe alterar a lei para que o município da ilha do Corvo, nos Açores, receba financiamento do Fundo de Financiamento das Freguesias, ao reconhecer que assume as competências atribuídas às freguesias, dada a sua especificidade territorial. Atualmente, o Corvo acumula funções de município e freguesia, mas não tem acesso a esse financiamento, o que cria uma injustiça e desigualdade face a outras autarquias. A proposta visa assegurar que o município receba uma dotação anual equivalente à verba que seria atribuída à sua freguesia, garantindo recursos adequados para o desempenho dessas funções. O objetivo é corrigir esta situação para promover a equidade, coesão territorial e solidariedade, impactando positivamente os moradores da ilha do Corvo, que poderão assim beneficiar de melhores serviços e projetos locais.
Dedução no IRS das despesas de voos de estudantes deslocados entre continente e ilhas
O Projeto de Lei 138/XVII/1 propõe que as despesas com bilhetes de transporte aéreo entre o continente e as regiões autónomas, pagas por estudantes deslocados até 25 anos, possam ser deduzidas no IRS como despesas de educação. Esta medida visa aliviar o peso financeiro das viagens para estudantes que vivem longe das suas regiões de origem e frequentam ensino fora delas. O benefício fiscal considera o montante pago efetivamente, descontado o auxílio do Subsídio Social de Mobilidade. O objetivo é promover maior equidade no acesso à educação superior para jovens das regiões autónomas, facilitando a mobilidade entre ilhas e entre estas e o continente.
Reconhecimento imediato do estado da palestina e ação na união europeia
O Projeto de Resolução 171/XVII recomenda que o Governo português reconheça imediatamente o Estado da Palestina como independente e soberano, com base no direito internacional e nas fronteiras de 1967. Também sugere que o Governo atue junto da União Europeia para promover uma posição comum de reconhecimento. O objetivo é contribuir para a paz na região, permitindo a coexistência pacífica entre Israel e Palestina, e proteger os direitos do povo palestiniano num contexto de conflito e crise humanitária agravada. Este reconhecimento visa apoiar a solução de dois Estados e incentivar a retomada das negociações de paz.