Resumo da IA

O Projeto de Lei 95/XVII propõe alterar o atual modelo de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade para os residentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Atualmente, os residentes têm de pagar o bilhete aéreo na totalidade e só depois são reembolsados, o que dificulta viagens essenciais, como para estudos, consultas médicas ou visitas familiares. A proposta pretende que o desconto do subsídio seja aplicado diretamente no momento da compra do bilhete, facilitando o acesso e aliviando o impacto financeiro imediato nas famílias. Esta medida visa reforçar a justiça no acesso ao transporte aéreo, especialmente face aos altos preços resultantes da liberalização das ligações aéreas, beneficiando a mobilidade e coesão social destas regiões.

As ligações aéreas entre o continente e as Regiões Autónomas (Açores e Madeira) estão muito caras, o que dificulta a mobilidade dos residentes.
Atualmente, quem tem direito ao subsídio social de mobilidade tem de pagar o bilhete completo na altura da compra e só depois recebe o reembolso, processo que cria dificuldades financeiras para muitas famílias.
Este projeto de lei propõe que os residentes possam comprar os bilhetes já com o subsídio aplicado, pagando um valor fixo e mais acessível no ato da compra, sem terem de adiantar todo o dinheiro.
A proposta visa corrigir injustiças do modelo atual, facilitar viagens essenciais (como para estudos, consultas médicas ou trabalho) e evitar que as famílias insulares suportem custos elevados à partida.
O projeto também destaca a importância de defender um transporte aéreo público e acessível, valorizando companhias nacionais como a TAP e a SATA.