Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 126/XVII/1
O Projeto de Resolução 126/XVII/1 propõe que o Governo reconstrua a carreira de Agente Único de transportes coletivos, que foi extinta pela Lei n.º 12-A/2008. Esta carreira foi substituída por uma função mais generalista e com salários inferiores, desvalorizando os trabalhadores e prejudicando a qualidade do serviço. A iniciativa pede negociações com os sindicatos para restabelecer a carreira, valorizar os trabalhadores, garantir progressões adequadas e melhorar as condições, especialmente para quem trabalha em turnos e de noite. O objetivo é resolver a dificuldade na contratação e retenção destes profissionais e assegurar um serviço público melhor para os cidadãos.