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Reposicionar a carreira de agente único nos transportes coletivos

Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 126/XVII/1

Início: 02 de julho de 2025Tipo: Projeto de ResoluçãoNº: 126Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Resolução 126/XVII/1 propõe que o Governo reconstrua a carreira de Agente Único de transportes coletivos, que foi extinta pela Lei n.º 12-A/2008. Esta carreira foi substituída por uma função mais generalista e com salários inferiores, desvalorizando os trabalhadores e prejudicando a qualidade do serviço. A iniciativa pede negociações com os sindicatos para restabelecer a carreira, valorizar os trabalhadores, garantir progressões adequadas e melhorar as condições, especialmente para quem trabalha em turnos e de noite. O objetivo é resolver a dificuldade na contratação e retenção destes profissionais e assegurar um serviço público melhor para os cidadãos.

  • A proposta pede que o Governo volte a criar a carreira específica de Agente Único para trabalhadores de transportes coletivos, que foi eliminada em 2008.
  • Esta eliminação levou a uma forte desvalorização salarial e pouca progressão na carreira para esses profissionais, apesar das exigências específicas do trabalho.
  • Os trabalhadores exigem melhores condições, reconhecimento das suas funções e salários mais justos, tendo já realizado greves para defender estes direitos.
  • O Governo é chamado a negociar com os sindicatos para repor e valorizar esta carreira num prazo máximo de um ano.
  • A proposta defende ainda uma revisão ampla das carreiras na Administração Pública para recuperar direitos perdidos desde 2008.

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