Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 166/XVII/1
O Projeto de Resolução 166/XVII/1 propõe que o Governo altere a forma de pagamento do Subsídio Social de Mobilidade para aliviar o custo imediato para os beneficiários. Atualmente, os beneficiários têm de pagar o bilhete completo antes da viagem e recebem o reembolso depois, o que pode ser um obstáculo, especialmente para pessoas em zonas periféricas com maiores dificuldades económicas. A proposta sugere encontrar uma solução que respeite a legislação europeia e evite fraudes, para que o apoio seja mais acessível e eficaz para quem dele precisa.