O Projeto de Resolução 243/XVII/1 recomenda ao Governo que finalize o cadastro da propriedade rústica em Portugal. O objetivo é melhorar o registo e a gestão das terras rurais, facilitando a identificação dos terrenos e dos seus proprietários. Isto ajuda a combater a fragmentação das propriedades, apoia a prevenção de incêndios florestais e promove o uso sustentável do território. A proposta sugere também prolongar a gratuitidade do registo, facilitar o acesso às informações por parte das entidades públicas e criar uma estrutura permanente para monitorizar as propriedades rurais, garantindo uma gestão mais eficaz e atualizada do território.