Paula Santos
PCP
Iniciativas parlamentares
68 iniciativas parlamentares analisadas
Dotar o país com meios aéreos públicos para proteção civil
Este projeto de resolução propõe que Portugal volte a ter meios aéreos públicos próprios para a proteção civil, especialmente para combater fogos rurais, realizar busca e salvamento, transporte de doentes e evacuações. Atualmente, o país depende da Força Aérea e de contratos com empresas privadas, o que não é considerado a melhor solução. O objetivo é garantir uma resposta rápida e eficaz em todo o território durante todo o ano, valorizando o investimento público em equipamentos e planeamento de centros adequados. Assim, pretende-se reforçar a capacidade do Estado em proteger as pessoas e o ambiente.
Reforçar direitos e regalias dos bombeiros em Portugal
O Projeto de Lei 172/XVII/1 proposto pelo PCP visa aumentar os direitos e benefícios dos bombeiros portugueses, tanto profissionais como voluntários. Entre as principais medidas estão a facilitação do acesso a épocas especiais de exames e o reembolso das propinas escolares para os filhos dos bombeiros, independentemente do tempo de serviço. Também propõe apoio judiciário sem custos para os bombeiros, comparticipação em lares para bombeiros com mais de 15 anos de serviço e suas famílias, e o aumento do financiamento do Fundo de Proteção Social do Bombeiro. O objetivo é valorizar e apoiar melhor estes profissionais essenciais, facilitando a sua captação e contribuindo para a proteção das populações.
Reforça apoio urgente às vítimas dos incêndios florestais
Este projeto de lei visa reforçar as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em 2025 em Portugal. Propõe melhorias no apoio financeiro e social às famílias, agricultores e empresas afetadas, incluindo subsídios para perdas de rendimento, reconstrução de habitações, reposição do potencial produtivo e ajuda aos bombeiros. O objetivo é garantir que estes apoios cheguem rapidamente aos cidadãos e promovam a recuperação económica e social dos territórios atingidos. A proposta também inclui medidas para estabilizar os solos, recolher madeira ardida, apoiar vida selvagem e criar equipas de sapadores florestais, reforçando assim a proteção e gestão da floresta. Estas medidas visam minimizar os impactos imediatos dos incêndios e contribuir para a prevenção futura, beneficiando diretamente as populações e o ambiente.
Apoio extra às associações humanitárias de bombeiros voluntários
O Projeto de Resolução 256/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe um apoio financeiro extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários. Estas associações enfrentam dificuldades financeiras devido a pagamentos em atraso e insuficiente financiamento estatal, apesar de desempenharem um papel crucial na emergência pré-hospitalar e no combate a incêndios. A proposta recomenda que o Governo pague as dívidas em até 30 dias, renove as viaturas perdidas, duplique o subsídio diário para os bombeiros e disponibilize 50 milhões de euros para apoiar estas associações, ajudando a garantir melhores condições para a proteção das populações.
Pulseira eletrónica obrigatória para condenados por incêndio florestal em liberdade
O Projeto de Lei 163/XVII/1, proposto pelo partido PAN, visa tornar obrigatório o uso de pulseira eletrónica para condenados pelo crime de incêndio florestal que estejam em liberdade. A proposta pretende melhorar a fiscalização durante os meses de maior risco de incêndios, prevenindo a reincidência e protegendo pessoas, bens e o ambiente. Este controlo mais rigoroso contribui para combater o fenómeno dos incêndios florestais, que têm provocado grandes devastação e afetado a vida de muitas pessoas em Portugal.
Primeira fase da reprivatização da tap e os seus riscos para o país
Esta iniciativa parlamentar critica o decreto-lei que inicia a primeira fase da reprivatização da TAP, a companhia aérea portuguesa. Os deputados autores alertam que a TAP está atualmente estável e financeiramente saudável, e contestam a justificação do Governo para vender a empresa, que considera a TAP incapaz de sobreviver sem privatização. Defendem que a TAP pública contribui positivamente para a economia, a soberania nacional e a ligação com regiões e comunidades portuguesas. Por isso, pedem a rejeição total do processo de privatização para proteger o interesse público e nacional.
Garantir mínimo de 25 dias de férias anuais para todos os trabalhadores
O Projeto de Lei 147/XVII/1, apresentado pelo Partido Comunista Português, propõe aumentar o número mínimo de dias de férias anuais para todos os trabalhadores para 25 dias úteis. Atualmente, muitos trabalhadores têm menos dias de descanso devido a alterações legais promovidas em anos anteriores. No setor público, o projeto prevê ainda aumentos progressivos de férias consoante a idade, chegando a 28 dias úteis a partir dos 59 anos, além de um dia adicional por cada dez anos de serviço. O objetivo é garantir um descanso justo e suficiente, promovendo o equilíbrio entre o trabalho e a vida pessoal, sem prejuízo do salário ou direitos adquiridos pelos trabalhadores.
Refôrço dos direitos associativos dos militares das Forças Armadas
O Projeto de Lei 145/XVII/1, proposto pelo PCP, visa reforçar os direitos associativos dos militares das Forças Armadas em Portugal. Propõe alterações a quatro leis que regulam a associação profissional militar, permitindo, entre outras medidas, que as associações representativas dos militares tenham mais participação em grupos de trabalho do Ministério da Defesa, possam negociar condições profissionais e representar os seus membros em tribunal. A iniciativa procura promover uma melhor defesa dos direitos dos militares enquanto cidadãos, aproximando Portugal das práticas de outros países europeus onde os militares têm reconhecido direito a sindicatos, sem afetar a disciplina militar. O objetivo principal é fortalecer a democracia nas Forças Armadas e valorizar os militares dentro da sociedade.
Valorização salarial e carreira dos funcionários judiciais
O Projeto de Resolução 208/XVII/1 pede a valorização salarial e a melhoria das carreiras dos Funcionários Judiciais em Portugal. O objetivo é corrigir atrasos em aumentos salariais e progressões na carreira, garantir condições justas para todos os oficiais de justiça e cumprir compromissos assumidos pelo Governo. Esta proposta visa assegurar uma administração pública mais motivada e eficaz, beneficiando os trabalhadores e a qualidade dos serviços judiciais prestados à população.
Gestão pública e entrada gratuita em serralves fins de semana e feriados
O projeto de resolução apresentado pelo PCP propõe que a Fundação de Serralves passe a ser gerida publicamente e que a entrada seja gratuita em todos os fins de semana e feriados. A intenção é garantir que toda a população possa usufruir da cultura sem barreiras financeiras, reconhecendo que o Estado já financia grande parte desta instituição. Assim, pretende-se democratizar o acesso à arte e cultura, alinhando-se com a Constituição que defende o direito de todos à cultura e promovendo um maior envolvimento público na gestão do espaço.
Revisão do regime de mobilidade por doença para professores
O Projeto de Resolução 204/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe alterar o regime de mobilidade por doença para professores. Atualmente, este sistema funciona como um concurso com vagas limitadas e restrições de deslocação, não garantindo de forma efetiva a proteção da saúde desses docentes. A proposta defende eliminar o caráter concursal e as limitações geográficas e considerar outras doenças incapacitantes comprovadas por avaliação médica. O objetivo é assegurar aos professores o direito à saúde e melhorar as condições de trabalho, contribuindo para a estabilidade nas escolas e a qualidade do ensino público.
Medidas para garantir professores a todos os alunos e valorizar a carreira docente
O Projeto de Resolução 206/XVII/1, proposto pelo PCP, visa combater a falta de professores nas escolas públicas e valorizar os professores e educadores. Propõe medidas como a revisão da carreira docente, eliminação de barreiras à vinculação, aumento das vagas para formação de professores, apoio financeiro para alojamento de docentes deslocados, e redução da burocracia para os professores. O objetivo é garantir que todos os estudantes tenham acesso a professores qualificados e que estes profissionais tenham melhores condições de trabalho, estabilidade e carreira valorizada, beneficiando o sistema educativo e a qualidade do ensino em Portugal.
Implementar educação sexual interdisciplinar e apoio nas escolas públicas
O Projeto de Resolução 205/XVII/1, apresentado pelo PCP, visa garantir a implementação eficaz da Educação Sexual nas escolas portuguesas de forma transversal e interdisciplinar. A proposta surge numa altura em que, mesmo sendo obrigatória há mais de 10 anos, esta educação ainda não está totalmente integrada no ensino. O objetivo é atualizar conteúdos, envolver os alunos no processo e reforçar o apoio escolar com mais técnicos e recursos. A iniciativa defende ainda a distribuição gratuita de contraceptivos e produtos de higiene menstrual. Para os cidadãos, isto significa uma melhor preparação dos jovens para decisões informadas sobre a sua saúde e relações, promovendo o respeito, a prevenção de riscos e direitos fundamentais.
Alargamento universal e gratuito da rede pública de educação pré-escolar
O Projeto de Lei 143/XVII/1, apresentado pelo Partido Comunista Português, propõe o alargamento da rede pública de educação pré-escolar em Portugal. O objetivo é garantir que todas as crianças a partir dos três anos tenham acesso gratuito e universal a esta etapa educativa. A proposta prevê a abertura de pelo menos 150 novas salas de ensino pré-escolar no ano letivo de 2025/2026, com vista a alcançar a universalização até 2029. Esta iniciativa visa apoiar as famílias, reduzir os custos associados à educação privada e promover a igualdade no acesso à educação desde a infância.
Criação de rede pública e gratuita de creches para todas as crianças até aos 3 anos
O Projeto de Lei 142/XVII/1, proposto pelo PCP, visa criar uma rede pública de creches para todas as crianças dos 0 aos 3 anos, garantindo o acesso universal e gratuito a equipamentos de qualidade. O objetivo é assegurar o direito à educação desde os primeiros meses de vida, proporcionando um ambiente educativo focado no desenvolvimento integral da criança, com qualidade pedagógica e cuidados adequados. A proposta inclui diminuir o número de crianças por grupo e aumentar o número de trabalhadores em cada creche, além de permitir a participação ativa das famílias. Prevê-se a criação faseada de 100 mil vagas até 2029 e 148 mil até 2033, o que ajudará as famílias e contribuirá para combater o défice demográfico em Portugal.
Reforçar benefício para preservar o património vínico da Casa do Douro
Este projeto de resolução, apresentado pelo PCP, propõe aumentar em 15 mil pipas o benefício concedido para a preservação do património vínico da Casa do Douro. O objetivo é combater a crise que afeta os pequenos e médios viticultores da região, causada por políticas que favorecem grandes produtores e reduções de benefícios anteriores, que têm colocado em risco a economia local e o património cultural. O reforço visa também assegurar o cuidado e a manutenção dos vinhos da Casa do Douro, que o Estado detém, mas tem demorado a preservar. Esta medida protege os direitos dos produtores e ajuda a valorizar o seu trabalho.
Garantir medicamentos gratuitos para idosos, doentes crónicos e carenciados
O Projeto de Lei 140/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe garantir o acesso gratuito a medicamentos para pessoas com mais de 65 anos, doentes crónicos e utentes em situação de carência económica. A iniciativa pretende aliviar o peso das despesas com saúde nos orçamentos familiares, especialmente para os mais idosos e vulneráveis, facilitando o cumprimento das terapêuticas médicas. Esta medida prevê que o Estado cubra 100% do custo dos medicamentos genéricos mais baratos, dispensando-os gratuitamente nas unidades do SNS e farmácias comunitárias. O objetivo é melhorar o acesso aos medicamentos essenciais e apoiar a saúde pública destes grupos, tornando a assistência médica mais acessível e equitativa.
Repor penalizações nas pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes
O Projeto de Lei 135/XVII/1, proposto pelo PCP, visa corrigir uma injustiça sobre as pensões dos antigos trabalhadores portugueses da Base das Lajes que se reformaram entre 2015 e 2018. Estes trabalhadores tiveram penalizações nas suas pensões devido ao fator de sustentabilidade, ao contrário de outros. Embora essa penalização tenha sido eliminada em 2024, essa correção não teve efeitos retroativos. A proposta defende a reposição dos valores descontados entre 2015 e 2023, garantindo justiça plena a estes trabalhadores, afetando positivamente as suas condições financeiras.
Saúde e segurança no trabalho nas forças de segurança
O Projeto de Lei 136/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe regulamentar as condições de saúde e segurança no trabalho para profissionais das forças e serviços de segurança, como a polícia e a guarda prisional. O objetivo é assegurar que esses trabalhadores cumpram suas funções em condições dignas, protegendo sua saúde física, mental e social, diante dos riscos elevados da atividade policial. A proposta destaca o aumento preocupante de problemas como burnout e suicídio entre policiais, apontando para a necessidade de medidas preventivas e de apoio especializado. Com esta lei, pretende-se implementar serviços internos ou partilhados de segurança e saúde no trabalho, garantir formação adequada aos agentes e promover a prevenção de riscos profissionais. O impacto esperado é melhorar a qualidade de vida destes profissionais, assegurando um serviço público mais eficaz e seguro para todos.
Melhorar o funcionamento das plataformas digitais da pesca
O Projeto de Resolução 197/XVII/1 visa corrigir os problemas das plataformas digitais BMar e Capitania online, usadas pelo setor da pesca. A proposta reconhece que a digitalização avançou sem considerar a literacia digital e as condições dos pescadores, levando a falhas que prejudicam o trabalho e podem causar coimas. O objetivo é solicitar ao Governo um relatório detalhado sobre estas plataformas, medidas imediatas para evitar prejuízos e apoio técnico aos pescadores. A iniciativa quer garantir que os processos digitais funcionem de forma eficaz, protegendo os profissionais e a sustentabilidade da pesca.
Recomenda a criação da empresa nacional de dragagens para portos portugueses
O Projeto de Resolução 198/XVII/1, proposto pelo PCP, recomenda ao Governo a criação da Empresa Nacional de Dragagens, uma entidade pública destinada a garantir a manutenção da navegabilidade dos portos portugueses, especialmente dos portos de pesca. Esta iniciativa visa resolver o problema do assoreamento dos canais e barras, que coloca em risco a segurança das embarcações e dificulta a atividade marítima. A proposta defende também a elaboração de um plano plurianual para as dragagens, com execução programada e eficaz, promovendo uma gestão mais racional dos recursos e fortalecendo a soberania nacional no setor marítimo-portuário.
Medidas para combater unidades de aquacultura abandonadas na costa
O Projeto de Resolução 199/XVII/1, proposto pelo PCP, sugere que o Governo tome medidas para combater o abandono de unidades de aquacultura na costa portuguesa, especialmente no Algarve. Estas unidades abandonadas poluem, são perigosas e dificultam a pesca e a navegação. A proposta recomenda fazer um levantamento destas áreas, requalificá-las ou libertá-las para a pesca, avaliar a responsabilidade pelos apoios públicos concedidos e apresentar resultados ao Parlamento em 90 dias. O objetivo é proteger o ambiente, melhorar a pesca local e garantir que os fundos públicos são usados de forma eficaz.
Reconhece bombeiros como profissão de risco e desgaste rápido
O Projeto de Lei 133/XVII/1, apresentado pelo PCP, reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido. Esta proposta visa proteger a saúde física e mental dos bombeiros, que enfrentam condições muito exigentes e perigosas no seu trabalho. O projeto prevê a reforma antecipada, melhores condições de trabalho, períodos de férias alargados e o pagamento de subsídios pela penosidade, insalubridade e risco, que serão totalmente suportados pelo Estado. Assim, pretende assegurar maior segurança, compensações justas e um reconhecimento adequado da difícil realidade deste grupo profissional.
Proposta para criar museu da resistência antifascista no edifício do heroísmo no porto
Este projeto de resolução recomenda ao Governo a transferência do Museu Militar do Porto para outro local, de modo a instalar no edifício do Heroísmo o Museu da Resistência Antifascista. Este edifício foi a sede da polícia política fascista, onde muitos resistentes foram presos e torturados. O objetivo é preservar a memória da luta contra o regime fascista e homenagear os que resistiram. A iniciativa visa também criar uma rede nacional de museus dedicados à resistência antifascista, valorizando a história e educando as futuras gerações.
Medidas de emergência social para combater a pobreza e exclusão no distrito do porto
O Projeto de Resolução 180/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe medidas urgentes para combater a pobreza extrema e a exclusão social no distrito do Porto. O objetivo é identificar as famílias mais carenciadas, garantir emprego estável para trabalhadores atualmente em contratos precários e reforçar o apoio a pessoas em situação de sem-abrigo. Esta resolução quer melhorar a qualidade de vida de muitos residentes do Porto afectados por baixos salários, desemprego prolongado, dificuldades habitacionais e exclusão social.
Integração de investigadores precários na carreira científica
O Projeto de Lei 122/XVII/1, apresentado pelo Partido Comunista Português em julho de 2025, propõe integrar numa carreira pública de investigação científica todos os investigadores com contratos precários, incluindo bolseiros, que trabalham em instituições do sistema científico nacional. O objetivo é acabar com a precariedade laboral que afeta muitos investigadores, garantindo-lhes contratos por tempo indeterminado e melhores condições de trabalho. Esta medida visa estabilizar as carreiras científicas, promovendo a continuidade da investigação e valorização dos profissionais, beneficiando assim o progresso científico em Portugal.
Apoio à música: biblioteca pública de partituras e ensino acessível
O Projeto de Lei 115/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe alterações ao Código do Direito de Autor para facilitar o ensino e a divulgação da música em Portugal. A iniciativa visa isentar as escolas e bandas filarmónicas da cobrança de direitos sobre a reprodução de partituras usadas para fins educativos e não comerciais. Propõe também a criação de uma Biblioteca Pública de Partituras para guardar, divulgar e emprestar obras musicais portuguesas e internacionais. Estas medidas pretendem apoiar a cultura, garantir o acesso à educação musical e facilitar o trabalho dos músicos e educadores, beneficiando crianças, jovens e comunidades por todo o país.
Garantir funcionamento 24h da urgência pediátrica em Viseu Dão Lafões
O Projeto de Resolução 170/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe garantir o funcionamento contínuo 24 horas por dia da Urgência Pediátrica da Unidade Local de Saúde Viseu Dão Lafões. Esta iniciativa surge após o encerramento parcial deste serviço devido à falta de médicos, o que obriga as famílias a deslocações difíceis para hospitais distantes. O objetivo é assegurar que as crianças da região tenham acesso rápido e adequado a cuidados de urgência, defendendo melhores condições para fixar profissionais no serviço público de saúde.
Recomenda reforçar residências públicas para estudantes no distrito do Porto
O Projeto de Resolução 139/XVII/1, apresentado pelo PCP, recomenda ao Governo que aumente a oferta pública de residências para estudantes no distrito do Porto. O objetivo é assegurar que os estudantes, especialmente os deslocados, tenham acesso a alojamento público suficiente e acessível, dado que atualmente existem poucas camas disponíveis face à procura. A proposta sugere a construção e requalificação de várias residências até 2026, garantindo financiamento e planeamento adequados. Esta iniciativa visa melhorar as condições sociais dos estudantes, aliviar a pressão no mercado privado de arrendamento e contribuir para o acesso mais justo ao ensino superior.
Recuperação urgente das escolas públicas no distrito do porto
O Projeto de Resolução 140/XVII/1, do PCP, pede ao Governo que financie urgentemente a recuperação das escolas públicas do 2.º e 3.º ciclos e secundário no distrito do Porto. Muitas dessas escolas foram transferidas para os municípios, mas estão degradadas e necessitam de obras prioritárias, urgentes ou muito urgentes. A proposta quer garantir condições adequadas para alunos e professores, reforçando a qualidade e segurança na educação pública local durante o ano letivo de 2025/2026.
Alterar subsídio social de mobilidade para residentes das regiões autónomas
O Projeto de Lei 95/XVII propõe alterar o atual modelo de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade para os residentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Atualmente, os residentes têm de pagar o bilhete aéreo na totalidade e só depois são reembolsados, o que dificulta viagens essenciais, como para estudos, consultas médicas ou visitas familiares. A proposta pretende que o desconto do subsídio seja aplicado diretamente no momento da compra do bilhete, facilitando o acesso e aliviando o impacto financeiro imediato nas famílias. Esta medida visa reforçar a justiça no acesso ao transporte aéreo, especialmente face aos altos preços resultantes da liberalização das ligações aéreas, beneficiando a mobilidade e coesão social destas regiões.
Recomenda medidas urgentes para apoiar os viticultores do douro
O Projeto de Resolução 130/XVII/1, apresentado pelo PCP em julho de 2025, recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para ajudar os pequenos viticultores da região do Douro. A proposta visa garantir que os preços das uvas não sejam inferiores aos custos de produção, controlar as importações de vinho a granel, apoiar financeiramente a Casa do Douro e criar mecanismos de apoio extraordinário aos produtores, como destilação de emergência. O objetivo é proteger a produção nacional de vinho, evitar a redução dos rendimentos dos agricultores e preservar a tradição vitivinícola que é essencial para a economia e cultura da região.
Reposicionar a carreira de agente único nos transportes coletivos
O Projeto de Resolução 126/XVII/1 propõe que o Governo reconstrua a carreira de Agente Único de transportes coletivos, que foi extinta pela Lei n.º 12-A/2008. Esta carreira foi substituída por uma função mais generalista e com salários inferiores, desvalorizando os trabalhadores e prejudicando a qualidade do serviço. A iniciativa pede negociações com os sindicatos para restabelecer a carreira, valorizar os trabalhadores, garantir progressões adequadas e melhorar as condições, especialmente para quem trabalha em turnos e de noite. O objetivo é resolver a dificuldade na contratação e retenção destes profissionais e assegurar um serviço público melhor para os cidadãos.
Garantir habitação pública acessível no distrito do Porto
Este projeto de resolução propõe reforçar o direito à habitação no distrito do Porto, enfrentando a crescente dificuldade em arrendar ou comprar casa a preços acessíveis. A iniciativa quer transformar edifícios públicos degradados em habitações para arrendamento a custos controlados, apoiar a construção de casas por cooperativas e recuperar bairros com graves problemas de habitação social. O objetivo é garantir mais oferta de habitação acessível, melhorar as condições de vida das famílias e combater a especulação imobiliária que tem empurrado pessoas para a periferia ou para situações precárias.
Projeto de lei para tornar o IRS mais justo e aliviar impostos baixos rendimentos
O Projeto de Lei 73/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe alterações ao Código do IRS para tornar o imposto mais justo e progressivo. A iniciativa pretende aliviar a carga fiscal para quem tem rendimentos baixos e médios, aumentando a dedução específica e reduzindo as taxas nos dois primeiros escalões de IRS. Propõe também o fim dos privilégios fiscais para residentes não habituais, a tributação obrigatória de rendimentos mais elevados que atualmente beneficiam de impostos menores, e o aumento da taxa adicional de solidariedade para os rendimentos muito altos. O objetivo é garantir uma distribuição mais equitativa do esforço fiscal e combater a desigualdade, beneficiando a maioria dos trabalhadores e reformados, e assegurando recursos estatais para serviços públicos essenciais.
Regime especial de trabalho e reforma para trabalhadores do setor da indústria
O Projeto de Resolução 108/XVII/1, proposto pelo PCP, recomenda ao Governo a criação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do setor da Indústria. Esta iniciativa visa melhorar as condições de trabalho, que são frequentemente penosas e arriscadas, como ritmos intensos, stress e exposição a acidentes. Propõe também a possibilidade de reforma antecipada sem penalizações e o aumento da contribuição das entidades patronais para a Segurança Social. O objetivo é proteger a saúde e bem-estar destes trabalhadores e reconhecer as dificuldades próprias das suas funções.
Projeto para proteger a costa litoral de grândola
O Projeto de Resolução 109/XVII/1, apresentado pelo PCP, defende a proteção da costa do concelho de Grândola contra o crescimento excessivo de empreendimentos turísticos que ameaçam o ambiente, o ordenamento do território e a habitação local. Propõe controlar e limitar novos projetos turísticos, reforçar a fiscalização ambiental e combater construções ilegais na zona costeira. O objetivo é garantir um desenvolvimento turístico sustentável que respeite o património natural, assegure o acesso público às praias e promova o equilíbrio entre o litoral e o interior, beneficiando a população local e o meio ambiente.
Regulamentar a profissão de psicomotricista para proteger profissionais e utentes
O Projeto de Resolução 110/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe que o Governo regule oficialmente a profissão de Psicromotricista. Embora haja formação universitária e reconhecimento da atividade, a profissão ainda não está regulamentada, o que pode causar problemas tanto para os profissionais como para os utentes. A regulamentação visa proteger os psicomotricistas e garantir a qualidade dos serviços prestados, prevenindo abusos. Esta medida impacta positivamente a saúde pública, assegurando melhores cuidados em áreas como a saúde, educação e desporto, beneficiando cerca de 2500 profissionais e a população que deles necessita.
Criação de rede pública de apoio a idosos com lares e serviços
O Projeto de Lei 62/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe a criação de uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio aos idosos em Portugal. Esta iniciativa pretende suprir a falta de vagas e melhorar a qualidade dos lares e serviços residenciais, garantindo pelo menos 80 mil novas vagas até 2026. A ideia é assegurar acesso igualitário para todos os idosos, independentemente dos seus rendimentos ou localização, com serviços públicos de qualidade e apoio multidisciplinar. O projeto visa também reforçar o apoio domiciliário e outros serviços complementares, assegurando que os idosos possam envelhecer com dignidade, saúde e bem-estar, estando o Estado responsável por implementar e gerir esta rede pública.
Garantir educação inclusiva com recursos adequados na escola pública
O Projeto de Resolução 107/XVII/1, apresentado pelo PCP, defende uma educação verdadeiramente inclusiva nas escolas públicas portuguesas. O objetivo é garantir que todas as crianças e jovens com necessidades educativas específicas e deficiência tenham acesso e sucesso educativo em condições de igualdade. Para isso, propõe o reforço do número de docentes especializados, assistentes operacionais e técnicos, formação adequada para estes profissionais, revisão dos rácios das turmas para melhor incluir alunos com necessidades especiais, e a disponibilização de recursos materiais e pedagógicos apropriados. A iniciativa visa assegurar que o direito à educação inclusiva seja respeitado, promovendo uma escola mais justa e acessível para todos.
Regulação dos horários do comércio com encerramento aos domingos e feriados
O Projeto de Lei 44/XVII/1 propõe regular os horários de funcionamento do comércio em Portugal, estabelecendo o encerramento obrigatório aos domingos e feriados e limitando o horário até às 22h nos outros dias. O objetivo é garantir o direito ao descanso semanal dos trabalhadores, equilibrar a concorrência entre grandes superfícies e pequenos comércios, e proteger a conciliação entre vida profissional e familiar. O projeto prevê também regras específicas para lojas em estações, aeroportos e centros comerciais, e reforça a fiscalização com penalizações para incumprimentos. Esta iniciativa acompanha tendências em vários países europeus e defende uma regulação que respeite os direitos laborais e beneficie as comunidades locais.
Valorização dos farmacêuticos no serviço nacional de saúde
O Projeto de Resolução 47/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe a valorização dos farmacêuticos no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Pretende melhorar as condições de trabalho, carreira e salários destes profissionais, corrigir injustiças no acesso à especialidade e garantir a contratação de mais farmacêuticos para suprir carências no SNS. O objetivo é reforçar o papel fundamental dos farmacêuticos na segurança, gestão e eficácia dos tratamentos médicos, beneficiando diretamente a qualidade dos cuidados de saúde prestados à população.
Plano para expandir o metro do porto na próxima década
O Projeto de Resolução 56/XVII/1, apresentado pelo PCP, recomenda ao Governo que crie um plano ambicioso para desenvolver o Metro do Porto na próxima década. A proposta destaca a importância do metro para a mobilidade na região e pede assegurar a conclusão das linhas Rubi e Rosa nos prazos prometidos, corrigir o projeto da linha da Trofa para que seja totalmente metro convencional, garantir financiamento para as linhas Maia II e São Mamede e planear novas ligações essenciais. O objetivo é melhorar o transporte público, reduzir o uso do automóvel e oferecer mais opções de mobilidade aos cidadãos da Área Metropolitana do Porto.
Recomenda construção do hospital central do algarve em modelo público
O Projeto de Resolução 46/XVII/1, apresentado pelo PCP, recomenda ao Governo a construção urgente do Hospital Central do Algarve. Este hospital é fundamental para melhorar os cuidados de saúde na região, que vê a sua população duplicar na época turística. O projeto destaca a importância de criar um hospital público, com recursos e profissionais adequados, para garantir um serviço de saúde de qualidade e acessível a todos. Assim, pretende-se reforçar o Serviço Nacional de Saúde no Algarve e assegurar aos cidadãos um atendimento atempado e eficaz.
Travar a venda do novo banco e recuperar o controlo público
O projeto de resolução apresentado pelo PCP propõe que o Governo impeça a venda do Novo Banco a um grupo estrangeiro e recupere o controlo público desta instituição financeira. O objetivo é defender os interesses nacionais, impedir um negócio que considera danoso para o Estado e colocar o banco ao serviço do desenvolvimento económico de Portugal. Para os cidadãos, isto significa proteger os recursos públicos e evitar que decisões sobre o banco prejudiquem a economia e os fundos públicos.
Elimina as portagens em todas as autoestradas ex-SCUT
O Projeto de Lei 34/XVII/1, proposto pelo PCP, visa eliminar as taxas de portagem em todas as autoestradas que eram anteriormente SCUT (sem custos para os utilizadores). Estas portagens foram introduzidas em 2010 e são vistas como prejudiciais, pois aumentam os custos para as populações e empresas, criando desigualdades regionais. O objetivo é isentar totalmente estas vias de portagens, promovendo justiça social, facilitando a mobilidade, e apoiando o desenvolvimento económico nas regiões afetadas, ao mesmo tempo que elimina custos que foram considerados injustos.
Garantir financiamento para vias essenciais no interior do distrito do Porto
O Projeto de Resolução 55/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe garantir o financiamento e definir um plano para construir vias fundamentais que melhoram a mobilidade no interior do distrito do Porto. Foca-se em três projetos principais: a ligação da EN108 à ponte de Ermida e a ligação entre Lodão e Ingilde, a construção de uma nova ponte sobre o rio Tâmega no Marco de Canaveses, e a conclusão do IC35 entre Penafiel e Castelo de Paiva. Estas melhorias visam facilitar o acesso das populações a serviços essenciais como saúde e educação, reduzir o isolamento das comunidades e apoiar o desenvolvimento económico local.
Garantir cuidados de saúde adequados para doentes com epidermólise bolhosa
O Projeto de Resolução 48/XVII propõe que o Governo garanta cuidados de saúde adequados aos doentes com epidermólise bolhosa, uma doença rara que provoca bolhas e feridas graves na pele e mucosas. A proposta visa garantir medicamentos e materiais de suporte gratuitos ou a baixo custo, facilitar o acesso a cuidados especializados, promover diagnósticos precoces, formar melhor os profissionais de saúde e oferecer apoio psicológico às famílias e cuidadores. O objetivo é melhorar a qualidade de vida destes doentes e reduzir os custos associados ao tratamento.
Plano para modernizar e reforçar o transporte ferroviário no distrito do Porto
O Projeto de Resolução 54/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe que o Governo crie um plano para modernizar e reforçar o transporte ferroviário no distrito do Porto. A iniciativa pretende recuperar e melhorar linhas importantes, como a linha de Leixões, a linha do Tâmega e o ramal da Alfândega, visando aumentar a mobilidade e a coesão territorial. Esta medida beneficia os cidadãos ao oferecer um transporte público mais eficiente, sustentável e capaz de dinamizar economicamente a região.
Plano urgente para prevenir e combater violência doméstica e no namoro
O Projeto de Resolução 31/XVII/1, apresentado pelo PCP, recomenda ao Governo a criação urgente de um plano de ação para prevenir e combater a violência doméstica e no namoro. O objetivo é garantir mais recursos para serviços públicos, implementar educação sexual e relacional nas escolas, promover campanhas eficazes de sensibilização e apoio, e aumentar o acompanhamento das vítimas e a responsabilização dos agressores. Esta iniciativa visa proteger as mulheres, interromper ciclos de violência e promover a autonomia social e económica das vítimas, com impacto direto na segurança e bem-estar da sociedade.
Reforço da proteção às vítimas de violência doméstica
O Projeto de Lei 27/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe reforçar a proteção das vítimas de violência doméstica em Portugal. A iniciativa visa garantir que as vítimas tenham acesso imediato a informação e assistência jurídica, incluindo a nomeação rápida de advogados especializados, sem custos. Propõe ainda medidas laborais como a possibilidade de transferência de local de trabalho e faltas justificadas para vítimas, além de ampliar a licença e subsídio de reestruturação familiar. Destaca a criação de uma plataforma para monitorização de risco e assegura às vítimas o direito de permanecer na habitação familiar, protegendo-as e aos seus filhos. O objetivo é proporcionar maior segurança, apoio e condições para que as vítimas possam reconstruir a sua vida livre de violência.
Lei para fixar preços do gás engarrafado e proteger consumidores
O Projeto de Lei 22/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe controlar e fixar o preço máximo do gás de botija (GPL engarrafado), usado por mais de 2,2 milhões de famílias em Portugal. A proposta visa reduzir o preço atualmente elevado, que chega a ser o dobro do praticado em Espanha, protegendo especialmente as famílias com menores rendimentos. O projeto prevê um preço máximo de 20 euros para a botija de 13 kg, além de reduzir a carga fiscal sobre este produto, assegurando preços mais justos sem comprometer a sustentabilidade do setor. A iniciativa quer garantir energia acessível, contribuir para a coesão territorial e defender os consumidores contra práticas abusivas no mercado liberalizado.
Projeto de lei para repor taxa reduzida de iva na eletricidade
O Projeto de Lei 24/XVII/1, apresentado pelo Partido Comunista Português, propõe repor a taxa reduzida de IVA aplicada a toda a eletricidade. A iniciativa visa aliviar os custos elevados da energia elétrica, que pesam fortemente no orçamento das famílias e das pequenas e médias empresas. O objetivo é tornar a carga fiscal mais justa, garantindo que a redução do imposto seja refletida nos preços finais para os consumidores, com fiscalização da entidade reguladora. Esta medida pode ajudar a facilitar o acesso à eletricidade e melhorar as condições de vida da população, especialmente das camadas mais vulneráveis.
Redução do iva para 6% nos serviços de telecomunicações
O Projeto de Lei 21/XVII/1, proposto pelo PCP, visa reduzir a taxa de IVA aplicada aos serviços de telecomunicações, incluindo comunicações móveis, fixas, transmissão de dados e televisão por cabo ou satélite, de 23% para 6%. Esta medida pretende aliviar as elevadas faturas que famílias e empresas portuguesas enfrentam, considerando estes serviços essenciais. A proposta prevê que a baixa da taxa de IVA seja refletida diretamente nos preços ao consumidor, com fiscalização pela ANACOM. A iniciativa busca tornar os serviços de telecomunicações mais acessíveis, promovendo justiça fiscal e reduzindo o impacto financeiro sobre os cidadãos.
Repôr taxa reduzida de iva ao gás natural, botija e canalizado
Este projeto de lei, apresentado pelo PCP, propõe a reposição da taxa reduzida de IVA sobre o gás natural e a extensão dessa taxa reduzida ao gás de botija e canalizado. O objetivo é aliviar os encargos fiscais sobre estes bens essenciais face aos elevados preços da energia que afetam famílias e pequenas empresas. A proposta inclui garantir que a redução do IVA se reflita diretamente nos preços pagos pelos consumidores, com fiscalização pela entidade reguladora. Esta medida visa tornar a energia mais acessível e combater a pobreza energética em Portugal.
Plano para reforçar a saúde na unidade local do Tâmega e Sousa
O Projeto de Resolução n.º 21/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe a criação de um Plano de Capacitação para a Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa. O objetivo é reforçar os serviços públicos de saúde na região, que enfrenta problemas como encerramento de serviços hospitalares, falta de médicos, equipamento desatualizado e longas listas de espera, especialmente em reabilitação. A proposta sugere contratar mais profissionais, reabrir serviços encerrados até 2026, modernizar equipamentos e melhorar o acesso à reabilitação, garantindo assim cuidados de saúde mais eficazes e acessíveis para a população local.
Construção do novo hospital da póvoa de varzim e vila do conde
O Projeto de Resolução 20/XVII/1 propõe a construção de um novo hospital para os concelhos da Póvoa de Varzim e Vila do Conde, integrado no Serviço Nacional de Saúde. Esta iniciativa pretende substituir as atuais instalações hospitalares, que estão degradadas e insuficientes para responder às necessidades da população local, que ultrapassa as 145 mil pessoas, aumentando significativamente no verão. A proposta visa garantir melhores condições de atendimento e trabalho para profissionais de saúde, apelando ao Governo para que avance rapidamente com o projeto, com um prazo máximo de seis meses para a calendarização da sua construção.
Repôr princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador no código do trabalho
O Projeto de Lei 10/XVII/1, proposto pelo PCP, propõe alterar o Código do Trabalho para repor o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador. Este princípio garante que as regras legais mínimas de trabalho podem ser melhoradas por acordos coletivos e que os contratos individuais só podem conter condições mais vantajosas para o trabalhador. O objetivo é reforçar a proteção dos trabalhadores, evitando que normas legais sejam substituídas por condições menos favoráveis, promovendo assim melhores direitos laborais e maior equilíbrio nas relações de trabalho.
Reforço dos direitos dos trabalhadores noturnos e por turnos
O Projeto de Lei 12/XVII/1, apresentado pelos deputados do PCP e PS, visa reforçar os direitos dos trabalhadores que efetuam trabalho noturno e por turnos. Propõe limitar estas formas de trabalho, consideradas penosas e prejudiciais à saúde, a situações justificadas, garantindo melhores condições de segurança, saúde, subsídios e compensações. Inclui a clarificação do horário noturno, a proibição de mecanismos como adaptabilidade para estes trabalhadores, a redução do horário semanal nos turnos 3x8, além de exames médicos regulares. Prevê ainda antecipação da idade de reforma e acréscimo nas pensões para estes trabalhadores. O objetivo é proteger a saúde e a qualidade de vida dos trabalhadores, promovendo uma organização do trabalho mais justa e segura.
Revogar a caducidade na contratação coletiva para proteger os direitos dos trabalhadores
O Projeto de Lei 11/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe acabar com a caducidade das convenções coletivas de trabalho. Atualmente, os contratos coletivos podem caducar por decisão unilateral dos empregadores, o que pode levar à perda de direitos dos trabalhadores. A proposta visa garantir que as convenções coletivas só cessam quando as partes concordam, protegendo os direitos adquiridos e fortalecendo a negociação entre trabalhadores e empregadores. Isso contribui para melhores condições de trabalho e promove a justiça laboral.
Construção de novas instalações para o hospital de santo tirso no sns
O Projeto de Resolução 19/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe a construção de novas instalações para o Hospital de Santo Tirso, integrado no Serviço Nacional de Saúde. O objetivo é garantir a continuidade e melhoria dos serviços de saúde para mais de 110 mil pessoas, melhorando as condições do hospital, que enfrenta falta de espaço, de profissionais e recursos básicos. A iniciativa visa manter o hospital no SNS e assegurar um edifício moderno, favorecendo o acesso e a qualidade dos cuidados médicos para a população local.
Redução do horário semanal de trabalho para 35 horas para todos os trabalhadores
O Projeto de Lei 9/XVII/1 propõe reduzir para 35 horas o limite máximo semanal do horário de trabalho para todos os trabalhadores em Portugal, alterando o Código do Trabalho. O objetivo é melhorar as condições de trabalho, promover a criação de emprego e permitir que os avanços tecnológicos resultem em mais tempo livre para os trabalhadores. A proposta assegura que esta redução não implicará diminuição dos salários ou de outros direitos, e prevê consulta prévia aos trabalhadores para implementar as mudanças. Esta iniciativa busca equilibrar a vida profissional e pessoal, aumentando o bem-estar dos trabalhadores.
Constituição de comissão para verificar poderes dos deputados eleitos
Este projeto de resolução propõe a criação de uma Comissão Eventual para verificar os poderes dos deputados eleitos na XVII Legislatura da Assembleia da República. A comissão tem a função de confirmar oficialmente a legitimidade dos mandatos dos deputados e gerir eventuais substituições, garantindo que o Parlamento funcione corretamente. Esta iniciativa assegura transparência e legalidade na composição do órgão legislativo, beneficiando a confiança dos cidadãos no processo eleitoral e parlamentar.
Limitar aumento das rendas em novos contratos de arrendamento habitacional
O Projeto de Lei 3/XVII/1 propõe limitar o aumento das rendas em novos contratos de arrendamento habitacional, especialmente para imóveis já arrendados nos últimos cinco anos. O objetivo é proteger os inquilinos, evitando aumentos elevados e especulativos das rendas, que dificultam o acesso à habitação adequada. Esta medida visa tornar o custo da habitação mais acessível para as famílias, sobretudo em tempos de preços crescentes e salários baixos, contribuindo para uma maior estabilidade social e econômica.
Reconhecimento do estado da palestina pelo governo português
Este projeto de resolução, apresentado pelo PCP, recomenda ao Governo português que reconheça oficialmente o Estado da Palestina, com base nas fronteiras anteriores a 1967 e Jerusalém Oriental como capital, conforme resoluções das Nações Unidas. O objetivo é apoiar a criação de um Estado palestiniano soberano e independente, terminar o conflito com Israel e cumprir o direito de retorno dos refugiados palestinianos. Para os cidadãos, esta iniciativa representa um posicionamento de Portugal em favor da paz e dos direitos humanos, pressionando para a resolução do conflito histórico entre Israel e Palestina.
Aumento do salário mínimo nacional para 1000 euros em 2025
O Projeto de Resolução 3/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe aumentar o salário mínimo nacional para 1.000 euros a partir de 1 de julho de 2025. O objetivo é melhorar o poder de compra dos trabalhadores, combater a pobreza e apoiar o acesso a bens essenciais. O aumento visa também estimular a economia e combater a emigração, garantindo uma distribuição mais justa da riqueza em Portugal.
Valorização dos profissionais de saúde no serviço público
O Projeto de Lei 2/XVII/1 propõe a valorização dos profissionais de saúde que trabalham no Serviço Nacional de Saúde (SNS). O objetivo é melhorar salários, progressão na carreira e condições de trabalho para fixar os profissionais no SNS e atrair aqueles que saíram, incluindo médicos e enfermeiros. A proposta inclui ainda um regime opcional de dedicação exclusiva com benefícios salariais e de férias. O impacto esperado é melhorar a resposta do SNS, facilitando o acesso dos utentes aos cuidados de saúde, através da motivação e retenção dos seus profissionais.
Aumentar reformas e pensões em 2025 para recuperar poder de compra
O Projeto de Resolução 4/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe uma atualização extraordinária das reformas e pensões em 2025, com um aumento mínimo de 5% e pelo menos 70 euros por beneficiário, retroativo a 1 de janeiro. O objetivo é recuperar o poder de compra dos reformados, que tem vindo a diminuir devido à inflação e aumentos insuficientes nos últimos anos. A iniciativa visa melhorar as condições de vida dos idosos, muitos dos quais enfrentam pobreza e dificuldades de acesso a cuidados e serviços, reforçando o direito a uma pensão digna.