Este site está em BETA, pode conter erros ou informação mal classificada, agradecemos o seu feedback!

Projeto de lei para tornar o IRS mais justo e aliviar impostos baixos rendimentos

Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 73/XVII/1

Início: 30 de junho de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 73Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Lei 73/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe alterações ao Código do IRS para tornar o imposto mais justo e progressivo. A iniciativa pretende aliviar a carga fiscal para quem tem rendimentos baixos e médios, aumentando a dedução específica e reduzindo as taxas nos dois primeiros escalões de IRS. Propõe também o fim dos privilégios fiscais para residentes não habituais, a tributação obrigatória de rendimentos mais elevados que atualmente beneficiam de impostos menores, e o aumento da taxa adicional de solidariedade para os rendimentos muito altos. O objetivo é garantir uma distribuição mais equitativa do esforço fiscal e combater a desigualdade, beneficiando a maioria dos trabalhadores e reformados, e assegurando recursos estatais para serviços públicos essenciais.

  • O projeto de lei propõe mudanças no IRS para aliviar os impostos dos rendimentos baixos e médios, atualizando deduções e reduzindo taxas nos primeiros escalões.
  • Propõe acabar com benefícios fiscais para residentes não habituais e impor tributação obrigatória para rendimentos de capital elevados.
  • Aumenta a progressividade do IRS, criando mais escalões e aumentando as taxas para os rendimentos mais altos.
  • Quer garantir que os lucros elevados e grandes fortunas paguem mais impostos para combater a injustiça fiscal atual.
  • O objetivo é diminuir o peso dos impostos sobre quem trabalha e aumentar a receita para financiar serviços públicos essenciais.

Tópicos

Ver página oficial

Partidos

Deputados

Documentos

Histórico

  1. Entrada
  2. Admissão
  3. Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  4. Anúncio
  5. Discussão generalidade
  6. Votação na generalidade