Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 73/XVII/1
O Projeto de Lei 73/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe alterações ao Código do IRS para tornar o imposto mais justo e progressivo. A iniciativa pretende aliviar a carga fiscal para quem tem rendimentos baixos e médios, aumentando a dedução específica e reduzindo as taxas nos dois primeiros escalões de IRS. Propõe também o fim dos privilégios fiscais para residentes não habituais, a tributação obrigatória de rendimentos mais elevados que atualmente beneficiam de impostos menores, e o aumento da taxa adicional de solidariedade para os rendimentos muito altos. O objetivo é garantir uma distribuição mais equitativa do esforço fiscal e combater a desigualdade, beneficiando a maioria dos trabalhadores e reformados, e assegurando recursos estatais para serviços públicos essenciais.