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Valorização salarial e carreira dos funcionários judiciais

Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 208/XVII/1

Início: 25 de julho de 2025Tipo: Projeto de ResoluçãoNº: 208Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Resolução 208/XVII/1 pede a valorização salarial e a melhoria das carreiras dos Funcionários Judiciais em Portugal. O objetivo é corrigir atrasos em aumentos salariais e progressões na carreira, garantir condições justas para todos os oficiais de justiça e cumprir compromissos assumidos pelo Governo. Esta proposta visa assegurar uma administração pública mais motivada e eficaz, beneficiando os trabalhadores e a qualidade dos serviços judiciais prestados à população.

  • Propõe valorizar o salário e a progressão na carreira dos Funcionários Judiciais, garantindo melhores condições de trabalho.
  • Pede ao Governo que corrija desigualdades salariais e de carreira causadas por decisões anteriores, que foram consideradas injustas pelo Tribunal Constitucional.
  • Exige a implementação rápida das promessas do Governo feitas no acordo para valorizar os trabalhadores da Administração Pública entre 2025 e 2028.
  • Quer garantir que todos os funcionários judiciais têm a carreira devidamente revista, incluindo a atualização dos salários e dos benefícios como ajudas de custo e transporte.
  • Defende a criação de critérios claros para promoções, aposentação e a distinção funcional entre áreas do Ministério Público e judicial.

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