O Projeto de Resolução 199/XVII/1, proposto pelo PCP, sugere que o Governo tome medidas para combater o abandono de unidades de aquacultura na costa portuguesa, especialmente no Algarve. Estas unidades abandonadas poluem, são perigosas e dificultam a pesca e a navegação. A proposta recomenda fazer um levantamento destas áreas, requalificá-las ou libertá-las para a pesca, avaliar a responsabilidade pelos apoios públicos concedidos e apresentar resultados ao Parlamento em 90 dias. O objetivo é proteger o ambiente, melhorar a pesca local e garantir que os fundos públicos são usados de forma eficaz.