O Projeto de Lei 21/XVII/1, proposto pelo PCP, visa reduzir a taxa de IVA aplicada aos serviços de telecomunicações, incluindo comunicações móveis, fixas, transmissão de dados e televisão por cabo ou satélite, de 23% para 6%. Esta medida pretende aliviar as elevadas faturas que famílias e empresas portuguesas enfrentam, considerando estes serviços essenciais. A proposta prevê que a baixa da taxa de IVA seja refletida diretamente nos preços ao consumidor, com fiscalização pela ANACOM. A iniciativa busca tornar os serviços de telecomunicações mais acessíveis, promovendo justiça fiscal e reduzindo o impacto financeiro sobre os cidadãos.