O Projeto de Lei 34/XVII/1, proposto pelo PCP, visa eliminar as taxas de portagem em todas as autoestradas que eram anteriormente SCUT (sem custos para os utilizadores). Estas portagens foram introduzidas em 2010 e são vistas como prejudiciais, pois aumentam os custos para as populações e empresas, criando desigualdades regionais. O objetivo é isentar totalmente estas vias de portagens, promovendo justiça social, facilitando a mobilidade, e apoiando o desenvolvimento económico nas regiões afetadas, ao mesmo tempo que elimina custos que foram considerados injustos.