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Dotar o país com meios aéreos públicos para proteção civil

Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 257/XVII/1

Início: 02 de setembro de 2025Tipo: Projeto de ResoluçãoNº: 257Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

Este projeto de resolução propõe que Portugal volte a ter meios aéreos públicos próprios para a proteção civil, especialmente para combater fogos rurais, realizar busca e salvamento, transporte de doentes e evacuações. Atualmente, o país depende da Força Aérea e de contratos com empresas privadas, o que não é considerado a melhor solução. O objetivo é garantir uma resposta rápida e eficaz em todo o território durante todo o ano, valorizando o investimento público em equipamentos e planeamento de centros adequados. Assim, pretende-se reforçar a capacidade do Estado em proteger as pessoas e o ambiente.

  • O projeto defende que Portugal tenha meios aéreos públicos próprios para proteger as pessoas e o ambiente, especialmente para combater fogos rurais no verão.
  • Atualmente, os meios aéreos estão sob a responsabilidade da Força Aérea, mas isto não é o ideal porque as missões de proteção civil são de natureza civil e devem ter meios específicos.
  • Enquanto o país não tiver esses meios públicos suficientes, o Estado deve contratar empresas privadas para garantir o combate aos incêndios e outras missões, sempre seguindo as regras legais.
  • Propõe-se que o Governo planeie a localização de centros de meios aéreos para responder rápido e bem a emergências em qualquer ponto do país.
  • O projeto admite que Portugal possa usar meios aéreos de outros países da União Europeia e fundos europeus para ajudar a dotar o país com esses recursos próprios.

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