Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 197/XVII/1
O Projeto de Resolução 197/XVII/1 visa corrigir os problemas das plataformas digitais BMar e Capitania online, usadas pelo setor da pesca. A proposta reconhece que a digitalização avançou sem considerar a literacia digital e as condições dos pescadores, levando a falhas que prejudicam o trabalho e podem causar coimas. O objetivo é solicitar ao Governo um relatório detalhado sobre estas plataformas, medidas imediatas para evitar prejuízos e apoio técnico aos pescadores. A iniciativa quer garantir que os processos digitais funcionem de forma eficaz, protegendo os profissionais e a sustentabilidade da pesca.