Resumo da IA

O Projeto de Lei 136/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe regulamentar as condições de saúde e segurança no trabalho para profissionais das forças e serviços de segurança, como a polícia e a guarda prisional. O objetivo é assegurar que esses trabalhadores cumpram suas funções em condições dignas, protegendo sua saúde física, mental e social, diante dos riscos elevados da atividade policial. A proposta destaca o aumento preocupante de problemas como burnout e suicídio entre policiais, apontando para a necessidade de medidas preventivas e de apoio especializado. Com esta lei, pretende-se implementar serviços internos ou partilhados de segurança e saúde no trabalho, garantir formação adequada aos agentes e promover a prevenção de riscos profissionais. O impacto esperado é melhorar a qualidade de vida destes profissionais, assegurando um serviço público mais eficaz e seguro para todos.

Este projeto de lei propõe regras claras para garantir melhores condições de saúde e segurança no trabalho para os profissionais das forças e serviços de segurança, como a polícia e a guarda prisional.
As instituições responsáveis deverão assegurar ambientes de trabalho seguros, incluindo prevenção de riscos, cuidados de saúde física e mental e formação adequada para os agentes.
Será criado um serviço especializado interno ou partilhado para cuidar da segurança e saúde dos trabalhadores dessas forças, com técnicos de segurança e médicos do trabalho.
Os agentes policiais terão direito a exames médicos regulares e acompanhamento psicológico para garantir que estão aptos física e mentalmente para exercer a sua função.
O não cumprimento destas normas pelos responsáveis poderá resultar em sanções disciplinares e até destituição, reforçando a importância das condições dignas de trabalho para a proteção dos profissionais e da sociedade.