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Garantir habitação pública acessível no distrito do Porto

Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 114/XVII/1

Início: 30 de junho de 2025Tipo: Projeto de ResoluçãoNº: 114Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

Este projeto de resolução propõe reforçar o direito à habitação no distrito do Porto, enfrentando a crescente dificuldade em arrendar ou comprar casa a preços acessíveis. A iniciativa quer transformar edifícios públicos degradados em habitações para arrendamento a custos controlados, apoiar a construção de casas por cooperativas e recuperar bairros com graves problemas de habitação social. O objetivo é garantir mais oferta de habitação acessível, melhorar as condições de vida das famílias e combater a especulação imobiliária que tem empurrado pessoas para a periferia ou para situações precárias.

  • Os preços das casas e rendas no distrito do Porto aumentaram muito, tornando difícil para as famílias comprarem ou arrendarem casas a preços acessíveis.
  • O Governo deve recuperar e disponibilizar para arrendamento público quatro edifícios antigos do Ministério da Defesa na cidade do Porto até 2026.
  • É importante construir casas a preços controlados no antigo quartel do Monte Pedral, em parceria com a Câmara Municipal do Porto.
  • Urge reabilitar os bairros degradados com habitação social no distrito do Porto, nomeadamente os do IHRU, com projetos e financiamento garantidos.
  • Deve-se disponibilizar terrenos públicos a preços baixos para construção através de cooperativas de habitação, assegurando que estas sejam sem fins lucrativos e controladas pelas comunidades.

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