O Projeto de Lei 11/XVII/1, apresentado pelo PCP, propõe acabar com a caducidade das convenções coletivas de trabalho. Atualmente, os contratos coletivos podem caducar por decisão unilateral dos empregadores, o que pode levar à perda de direitos dos trabalhadores. A proposta visa garantir que as convenções coletivas só cessam quando as partes concordam, protegendo os direitos adquiridos e fortalecendo a negociação entre trabalhadores e empregadores. Isso contribui para melhores condições de trabalho e promove a justiça laboral.