O Projeto de Deliberação 3/XVII/1 define a lista e a composição das 15 comissões parlamentares permanentes da Assembleia da República. Cada comissão tem um número específico de membros e representantes de vários partidos políticos, garantindo uma distribuição que reflete a representação parlamentar. Esta organização é fundamental para o funcionamento e a tomada de decisões legislativas, promovendo uma representação equilibrada dos interesses dos cidadãos através dos diferentes grupos parlamentares.