Esta proposta de lei implementa em Portugal o Regulamento (UE) 2022/2065, que estabelece regras comuns para o mercado único dos serviços digitais na União Europeia. Tem como objetivo criar um ambiente digital seguro, transparente e fiável, facilitando a inovação e protegendo os direitos fundamentais dos utilizadores. A lei define as obrigações dos prestadores de serviços digitais para atuarem sobre conteúdos ilegais e fornecerem informações solicitadas pelas autoridades. Designa a Autoridade Nacional de Comunicações como entidade responsável pela supervisão e fiscalização do cumprimento destas normas, incluindo o poder de aplicar sanções em caso de incumprimento. Para facilitar a cooperação entre autoridades e prestadores, prevê ainda a criação de uma plataforma digital específica. Esta iniciativa traz maior clareza e segurança para os cidadãos e empresas no uso dos serviços digitais, protegendo-os contra conteúdos ilegais e abusos online.