Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 158/XVII/1
O Projeto de Resolução nº 158/XVII propõe que o Governo crie uma estratégia para responder à falta de oficiais de justiça e melhorar as suas condições de trabalho. Atualmente, há uma escassez destes profissionais, especialmente em grandes cidades e regiões autónomas, o que prejudica o funcionamento dos tribunais. A iniciativa sugere a revisão dos salários, a criação de um plano de entrada de novos oficiais, a garantia de progressões na carreira, formação para lidar com a digitalização e melhor equipamento nos tribunais. O objetivo é tornar a carreira mais atrativa e assegurar um serviço judicial mais eficaz para os cidadãos.