Rui Tavares
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Iniciativas parlamentares
57 iniciativas parlamentares analisadas
Rever ações de estabilização urgente nos solos após incêndios florestais
Este projeto de lei propõe alterar as regras para as ações de estabilização de emergência após incêndios florestais em Portugal. O objetivo é acelerar e melhorar a resposta para evitar danos ambientais maiores, como erosão do solo, contaminação da água e perda de biodiversidade. A lei prioriza intervenções em áreas protegidas, zonas com terrenos inclinados e locais mais afetados, estabelecendo prazos curtos para avaliação e execução das medidas. Estas ações ajudam a proteger o meio ambiente, a segurança das pessoas e a saúde pública, promovendo uma recuperação mais rápida e eficaz das áreas ardidas.
Alargar crédito bonificado à habitação a familiares de pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 181/XVII/1 propõe alargar a concessão de crédito bonificado à habitação, atualmente disponível apenas para pessoas com deficiência maiores de 18 anos, também aos membros do agregado familiar que convivam com elas. O objetivo é facilitar o acesso a condições de habitação adaptadas, beneficiando especialmente famílias que cuidam de pessoas com deficiência, incluindo casos de menores ou pessoas sem capacidade para trabalhar. Além disso, o projeto atualiza os valores máximos dos empréstimos e das garantias, promovendo uma proteção acrescida para estas famílias. Assim, esta medida visa apoiar melhor as pessoas com deficiência e seus familiares na obtenção de habitação adequada, promovendo inclusão e qualidade de vida.
Financiar e acelerar estabilização de solos após incêndios florestais
O Projeto de Resolução 261/XVII/1 propõe que o Governo português adote e financie medidas urgentes para estabilizar os solos que estão em risco após incêndios florestais. O objetivo é evitar a erosão do solo, proteger linhas de água, infraestruturas e comunidades, e garantir uma recuperação ecológica eficaz. A iniciativa destaca a necessidade de rápida mobilização de recursos, cooperação entre entidades públicas e privadas, e monitorização contínua das áreas afetadas. Esta ação é crucial para minimizar os impactos ambientais e sociais dos incêndios e para proteger o património natural e a segurança dos cidadãos.
Recomenda a formação e profissionalização dos agentes contra incêndios rurais
Este projeto de resolução propõe a profissionalização e a formação contínua dos agentes envolvidos no combate a incêndios florestais, integrados no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR). O objetivo é melhorar a capacidade técnica e científica destes profissionais para prevenir e combater fogos com mais eficácia e segurança. A proposta destaca a importância de implementar o Plano Nacional de Qualificação elaborado pela Agência de Gestão Integrada de Fogos Rurais, visando proteger melhor as populações e o ambiente, ao mesmo tempo que valoriza e apoia os bombeiros e operacionais no terreno.
Apoio financeiro para arranque de eucaliptos e limpeza de terrenos
O Projeto de Resolução 244/XVII propõe que o Governo apoie financeiramente a remoção de eucaliptos em áreas sensíveis e promova a substituição por árvores autóctones. O objetivo é reduzir o risco de incêndios florestais, pois o eucalipto, muito presente em Portugal, é inflamável e contribui para a rápida propagação do fogo. A iniciativa também defende a limpeza regular de terrenos, inclusive baldios, e o incentivo a uma gestão florestal sustentável. Isso beneficiará o ambiente, a biodiversidade e protegerá as comunidades rurais.
Recomenda a contratação de mais vigilantes da natureza no icnf
O Projeto de Resolução 247/XVII/1 recomenda que o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) aumente o número de vigilantes da natureza para melhor proteger as áreas naturais em Portugal. Atualmente, há poucos profissionais face à grande extensão das zonas protegidas, o que limita a fiscalização e a prevenção de incêndios. A proposta sugere que o governo autorize um concurso público para contratar mais vigilantes, garantindo assim uma vigilância mais eficaz e a preservação do ambiente e da biodiversidade para todos os cidadãos.
Recomenda a valorização dos bombeiros das associações humanitárias
O Projeto de Resolução 245/XVII/1 recomenda ao Governo que valorize os bombeiros das Associações Humanitárias. Estes bombeiros, profissionais e voluntários, são essenciais para responder a emergências, especialmente em zonas do interior e áreas desertificadas. A proposta destaca a importância de reconhecer a profissão devido aos riscos e desgaste a que estão sujeitos. Pede ainda que seja divulgado o trabalho de um grupo criado para definir melhorias na carreira, benefícios e formação destes bombeiros, garantindo-lhes condições dignas e reforçando a segurança e eficácia dos serviços de socorro.
Programa ambicioso para revitalizar o parque natural da serra da estrela
O Projeto de Resolução 241/XVII propõe um programa mais ambicioso para revitalizar o Parque Natural da Serra da Estrela após os grandes incêndios que devastaram milhares de hectares. A iniciativa defende medidas para apoiar as pessoas afetadas, prevenir futuros fogos, recuperar a vegetação autóctone e fortalecer a economia local com produtos tradicionais. Também sugere a reintrodução de herbívoros silvestres para ajudar na prevenção e a criação de gabinetes de apoio junto às comunidades. O objetivo é proteger este património natural único, promover a sustentabilidade e fixar população na região.
Reconhecimento da profissão de desgaste rápido para bombeiros
O Projeto de Lei 165/XVII propõe reconhecer a profissão de bombeiro como de desgaste rápido devido a riscos físicos, mentais e emocionais associados ao trabalho. A iniciativa visa atribuir aos bombeiros profissionais um suplemento remuneratório por insalubridade, penosidade e risco, além de antecipar a idade de aposentação sem penalizações: 55 anos para operacionais, 60 para comandos. Também elimina limite de bonificação ao tempo de serviço para bombeiros voluntários. Esta proposta pretende valorizá-los e proteger sua saúde, facilitando acesso à reforma após décadas de serviço intenso e riscos elevados.
Valorizar e contratar mais sapadores florestais para proteger as florestas
O Projeto de Resolução 248/XVII/1 sugere a valorização e contratação de sapadores florestais em Portugal. Reconhece o papel essencial destes profissionais na prevenção e combate a incêndios florestais, destacando as difíceis condições em que trabalham. Propõe aumentos salariais, subsídio de risco, contratação estável e pagamento justo do trabalho extraordinário. O objetivo é proteger melhor as florestas, as populações e garantir melhorias nas condições de trabalho destes agentes de proteção civil.
Recomendar a execução do plano nacional para gestão de fogos rurais 2020-2030
O Projeto de Resolução 242/XVII/1 recomenda ao Governo que execute plenamente o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais 2020-2030. Este plano visa proteger Portugal contra incêndios rurais graves, através de ações integradas de prevenção, combate e recuperação, envolvendo vários setores públicos e privados. A proposta destaca a necessidade de reforçar os financiamentos e agilizar medidas para reduzir significativamente a área ardida, protegendo vidas, propriedades e o ambiente, principalmente em regiões vulneráveis ao abandono e má gestão florestal.
Recomenda a conclusão do cadastro da propriedade rústica em portugal
O Projeto de Resolução 243/XVII/1 recomenda ao Governo que finalize o cadastro da propriedade rústica em Portugal. O objetivo é melhorar o registo e a gestão das terras rurais, facilitando a identificação dos terrenos e dos seus proprietários. Isto ajuda a combater a fragmentação das propriedades, apoia a prevenção de incêndios florestais e promove o uso sustentável do território. A proposta sugere também prolongar a gratuitidade do registo, facilitar o acesso às informações por parte das entidades públicas e criar uma estrutura permanente para monitorizar as propriedades rurais, garantindo uma gestão mais eficaz e atualizada do território.
Criar carreira digna para trabalhadores de apoio educativo nas escolas
O Projeto de Resolução 238/XVII/1 propõe a criação de uma carreira específica para os trabalhadores de apoio educativo, como os Técnicos Auxiliares de Educação, que atuam nas escolas públicas. O objetivo é garantir condições dignas de trabalho, formação adequada e progressão salarial, combatendo a precariedade e valorizando estes profissionais essenciais ao bom funcionamento das escolas. Esta iniciativa visa melhorar a qualidade do apoio prestado aos alunos, especialmente num contexto de aumento da violência e desafios escolares.
Acabar com desigualdades na contagem do tempo de serviço dos professores
O Projeto de Resolução 237/XVII/1 propõe acabar com as desigualdades na contagem do tempo de serviço dos professores. O objetivo é garantir que todos os docentes tenham o tempo de serviço corretamente contabilizado, evitando que professores com mais anos de trabalho sejam ultrapassados na carreira por colegas com menos tempo. Esta situação provoca injustiças e desmotivação. A proposta recomenda ao Governo rever os critérios de reposicionamento na carreira para corrigir estas desigualdades, assegurando uma contagem justa do tempo de serviço.
Primeira fase da reprivatização da tap e os seus riscos para o país
Esta iniciativa parlamentar critica o decreto-lei que inicia a primeira fase da reprivatização da TAP, a companhia aérea portuguesa. Os deputados autores alertam que a TAP está atualmente estável e financeiramente saudável, e contestam a justificação do Governo para vender a empresa, que considera a TAP incapaz de sobreviver sem privatização. Defendem que a TAP pública contribui positivamente para a economia, a soberania nacional e a ligação com regiões e comunidades portuguesas. Por isso, pedem a rejeição total do processo de privatização para proteger o interesse público e nacional.
Criação do grupo de recrutamento para ciências sociais no ensino básico e secundário
O Projeto de Resolução 226/XVII recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento específico para Ciências Sociais, destinado a formar profissionais qualificados para lecionar disciplinas como Cidadania e Desenvolvimento, Direito, Psicologia e Sociologia no ensino básico e secundário. O objetivo é garantir professores melhor preparados, especialmente para a disciplina de Cidadania, que enfrenta mudanças curriculares controversas. Além disso, propõe formação específica para docentes em temas como direitos humanos e saúde sexual. Esta medida visa melhorar a qualidade do ensino e assegurar que os alunos recebam uma educação completa e atualizada.
Recomenda levantamento urgente de famílias vulneráveis à habitação
O Projeto de Resolução 219/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar LIVRE, recomenda ao Governo um levantamento urgente e detalhado das famílias em risco ou já desalojadas devido a situações precárias de habitação. O objetivo é identificar as necessidades de realojamento e apoio social dessas famílias, especialmente após demolições recentes em algumas localidades. A proposta pede ainda o apoio financeiro e logístico às autarquias para garantir soluções habitacionais dignas e imediatas. Com esta iniciativa, pretende-se assegurar o direito fundamental à habitação e evitar que pessoas fiquem sem abrigo, promovendo uma coordenação eficaz entre entidades governamentais para proteger os cidadãos mais vulneráveis.
Incluir vacina contra zona no programa nacional de vacinação
O Projeto de Resolução 215 propõe a inclusão gratuita da vacina contra a Zona (Herpes Zoster) no Programa Nacional de Vacinação em Portugal. Esta doença afeta um terço da população ao longo da vida, especialmente pessoas com mais de 50 anos e com o sistema imunitário fragilizado, causando dor intensa e complicações graves. A vacinação já é comum em vários países europeus e ajuda a reduzir doenças, internamentos e custos para o sistema de saúde e para os cidadãos. O projeto alerta para a demora do Governo em implementar esta medida e defende o acesso universal à vacina, junto com uma campanha de sensibilização pública para aumentar a proteção da população adulta.
Eleição dos presidentes dos conselhos de administração das ULS
Este projeto de lei propõe que os presidentes dos conselhos de administração das Unidades Locais de Saúde (ULS) sejam eleitos pelos próprios trabalhadores, após uma pré-seleção de candidatos feita por uma comissão especializada. O objetivo é aumentar a estabilidade e a transparência na gestão destas unidades, diminuindo a instabilidade causada por sucessivas substituições dos conselhos de administração. Com esta medida, pretende-se que a liderança das ULS esteja mais alinhada com as necessidades dos profissionais e da comunidade, melhorando a qualidade dos cuidados de saúde prestados.
Alterar obrigatoriedade de estágio profissional para nutricionistas na ordem
Este projeto de lei propõe alterar o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas para eliminar a obrigatoriedade de um estágio profissional adicional para aceder à Ordem, desde que o candidato tenha já realizado um estágio curricular durante a licenciatura. O objetivo é facilitar o ingresso dos nutricionistas na profissão e colmatar a escassez destes profissionais nos cuidados de saúde primários em Portugal. Com esta alteração, pretende-se garantir maior acesso à profissão sem comprometer a qualidade da formação, beneficiando assim a saúde pública, especialmente na prevenção e tratamento de problemas relacionados com a obesidade.
Reforço da produção nas comunidades de energia renovável
O Projeto de Lei 146/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar do LIVRE, pretende reforçar a capacidade de produção das Comunidades de Energia Renovável (CER) em Portugal. Estas comunidades juntam consumidores que produzem energia verde localmente para autoconsumo coletivo, promovendo a sustentabilidade e a redução da dependência energética. A proposta facilita a burocracia para a instalação destas unidades e permite alargar a área geográfica das comunidades, possibilitando a participação de mais pessoas e entidades. O objetivo é democratizar o acesso à energia renovável, aumentar a produção local de energia limpa e fortalecer a resiliência do sistema elétrico nacional, beneficiando os cidadãos com energia mais acessível e amiga do ambiente.
Criação do programa nacional escolas solares para energia renovável
O Projeto de Resolução 211/XVII/1 propõe a criação do programa "Escolas Solares" para instalar painéis solares fotovoltaicos em escolas públicas portuguesas. O objetivo é aumentar a produção local de energia renovável, reduzir custos com eletricidade e promover a independência energética dessas instituições. Além disso, este programa pretende transformar as escolas em centros comunitários de energia sustentável, contribuindo para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e enriquecendo o ensino com conhecimentos práticos sobre energias renováveis e alterações climáticas.
Agilizar criação e apoio às comunidades de energia renovável em portugal
O Projeto de Resolução 212/XVII/1 propõe acelerar e apoiar a criação de Comunidades de Energia Renovável (CER) em Portugal. Estas comunidades, formadas por grupos de consumidores locais, produzem energia renovável para autoconsumo, promovendo autonomia, sustentabilidade e benefícios sociais e económicos. A iniciativa sugere facilitar o acesso a informação, reforçar apoios técnicos e administrativos, agilizar licenças e aumentar o financiamento público, incluindo o uso de edifícios públicos para instalações solares. O objetivo é tornar a energia mais acessível, verde e socialmente inclusiva, enquanto se combate a crise climática e se reduz a dependência energética externa.
Recomendações para regular o uso de partituras musicais em Portugal
O Projeto de Resolução 152/XVII/1 recomenda que o governo regule o uso de partituras musicais em Portugal. A proposta surge após a criação da AD EDIT, que gere os direitos autorais das partituras, dificultando o acesso a cópias para bandas, escolas e associações culturais sem fins lucrativos, que enfrentam encargos elevados. O objetivo é criar um mecanismo de mediação para negociar condições justas de licenciamento, com tarifas ajustadas à realidade financeira dessas entidades. Além disso, sugere-se apoio financeiro para facilitar o acesso legal às partituras e promover o respeito pelos direitos dos autores. Esta iniciativa visa equilibrar a proteção dos direitos dos compositores com a promoção do acesso à cultura e a sustentabilidade das atividades culturais comunitárias.
Recomenda suspender acordo entre União Europeia e Israel por violações
Este projeto de resolução propõe que Portugal recomende a suspensão imediata do Acordo de Associação entre a União Europeia e Israel. O acordo, que regula a cooperação política e económica entre a UE e Israel, depende do respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos. Dado que têm sido reportadas graves violações desses direitos e crimes internacionais por parte de Israel, o projeto defende que Portugal apoie a suspensão do acordo como forma de pressionar pela revisão dessas ações e promoção do respeito pelos direitos humanos. O impacto para os cidadãos pode traduzir-se numa tomada de posição clara da UE face à situação na Palestina, defendendo valores fundamentais e contribuindo para a proteção dos direitos humanos.
Proteger e valorizar a Quinta dos Ingleses como paisagem protegida
O Projeto de Resolução 153/XVII/1 propõe classificar a Quinta dos Ingleses, em Cascais, como Paisagem Protegida de âmbito local. Este espaço de 52 hectares é um importante refúgio natural, com grande diversidade de flora e fauna, além de valor histórico. A proposta visa impedir um projeto urbanístico que destruiria grande parte da área verde, protegendo-a para garantir qualidade de vida, conservação ambiental e aproveitamento público. A medida responde aos pedidos da comunidade local e organizações de defesa do ambiente.
Lei para prevenir e proteger contra a violência obstétrica em Portugal
O Projeto de Lei 106/XVII/1 propõe alterar a lei atual para combater a violência obstétrica em Portugal, que inclui abusos físicos, psicológicos e práticas médicas não consentidas durante a gravidez e o parto. O objetivo é garantir o respeito e os direitos das pessoas gestantes, promovendo formação específica para profissionais de saúde, monitorização rigorosa das práticas clínicas e a criação de uma comissão nacional dedicada a prevenir esta violência. Esta iniciativa visa assegurar partos mais humanos, seguros e baseados no consentimento informado, melhorando a experiência e o bem-estar das mulheres e pessoas grávidas.
Recomendações para identificar falhas na proteção legal dos animais em portugal
O Projeto de Resolução 157/XVII/1 recomenda ao Governo que identifique as lacunas na proteção jurídica dos animais em Portugal. O objetivo é avaliar e melhorar as leis que criminalizam maus tratos e abandono de animais, baseando-se em exemplos internacionais e ouvindo associações, forças de segurança e autoridades locais. Esta iniciativa pretende garantir maior proteção e bem-estar aos animais, refletindo uma sociedade mais madura e conscienciosa, e informará futuras atualizações legislativas para beneficiar os cidadãos e os animais.
Reforçar a proteção dos investidores não profissionais
O Projeto de Resolução 156/XVII/1 recomenda ao Governo que fortaleça os meios de resolução alternativa de litígios para investidores não profissionais, facilitando o acesso a soluções rápidas e menos onerosas para conflitos financeiros. Além disso, sugere promover formação especializada de mediadores para estes casos. O objetivo é proteger melhor os cidadãos que investem, especialmente os mais vulneráveis, proporcionando-lhes uma forma mais acessível e eficiente de resolver disputas financeiras, sem recorrer aos tribunais.
Prevenir a corrupção em cargos públicos de topo
O Projeto de Lei 104/XVII/1 proposto pelo grupo parlamentar LIVRE visa criar um plano específico para prevenir a corrupção nos cargos públicos de topo, como Primeiro Ministro, Ministros, Secretários de Estado e seus gabinetes. Esta medida acrescenta ao atual regime anticorrupção a obrigação de verificar a integridade destes altos cargos antes da nomeação, publicar informações relevantes e monitorizar riscos de corrupção regularmente. O objetivo é aumentar a transparência, proteger a democracia e melhorar a confiança dos cidadãos nas instituições, combatendo assim a corrupção em níveis políticos elevados. A proposta entra em vigor a partir de janeiro de 2026.
Crime de violação passa a ser crime público
O Projeto de Lei 105/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar LIVRE, propõe que o crime de violação passe a ser tratado como crime público. Isso significa que a acusação e investigação poderão ser feitas independentemente do pedido da vítima, facilitando o combate a estes crimes. A iniciativa também permite que a vítima peça para que a sua declaração seja gravada para evitar revitimização, além de conceder possibilidades para arquivamento do inquérito ou suspensão provisória do processo a seu pedido. O objetivo é proteger melhor as vítimas, promover a responsabilização coletiva contra a violência sexual e garantir um sistema judicial mais justo e sensível a estas situações.
Criação do conselho nacional para o bem-estar e proteção animal
O Projeto de Lei 107/XVII/1 propõe criar o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal, um órgão consultivo e independente que reúne governo, organizações civis, setor agropecuário, investigadores e forças de segurança. O objetivo é coordenar políticas públicas e promover a proteção dos animais, assegurando melhores práticas de bem-estar, monitorização de animais em cativeiro e sensibilização social. Esta iniciativa pretende enfrentar a dispersão de responsabilidades existentes e melhorar a articulação entre entidades para garantir maior respeito e cuidados aos animais em Portugal.
Eliminar a taxa de inscrição no exame para formação de magistrados
O Projeto de Lei 103/XVII/1 propõe eliminar a taxa de inscrição para o exame de ingresso no curso de formação de magistrados. O objetivo é tornar o acesso à carreira de magistrado mais justo, garantindo que não dependa dos recursos económicos dos candidatos, mas sim dos seus méritos. Esta medida pretende combater a escassez de magistrados em Portugal, facilitando a candidatura de pessoas qualificadas, promovendo a igualdade de oportunidades e contribuindo para uma justiça mais célere e acessível aos cidadãos.
Recomenda reforçar cuidados pediátricos no serviço nacional de saúde
O Projeto de Resolução 154/XVII/1 recomenda ao Governo reforçar os cuidados pediátricos no Serviço Nacional de Saúde. O objetivo é garantir que todas as crianças e jovens tenham médico e enfermeiro de família, acesso rápido e seguro às urgências pediátricas, e suporte estável para as equipas médicas. A proposta também pede mais articulação entre cuidados hospitalares e primários e promoção da igualdade no acesso à saúde pediátrica em todo o país. Esta iniciativa visa melhorar o atendimento e acabar com dificuldades regionais, beneficiando a saúde infantil e juvenil em Portugal.
Proteção dos trabalhadores ao ar livre em condições meteorológicas extremas
Este projeto de lei pretende proteger os trabalhadores que exercem atividades ao ar livre durante condições climáticas extremas, como ondas de calor ou tempestades, reforçando as regras de segurança e saúde no trabalho. Propõe que, em dias com avisos meteorológicos laranja ou vermelho emitidos pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera, o trabalho ao ar livre seja proibido ou condicionado, exceto em situações essenciais, como operações de proteção civil. Além disso, obriga os empregadores a criar planos de prevenção que incluam medidas como fornecimento de água, sombra, vestuário adequado e adaptações de tarefas ou horários, assegurando que estas adaptações não reduzam a remuneração dos trabalhadores. A iniciativa visa melhorar a proteção e o bem-estar dos trabalhadores face aos riscos crescentes provocados pelas alterações climáticas.
Revisão das doenças profissionais para incluir riscos de condições climatéricas extremas
O Projeto de Resolução 127/XVII/1 propõe que o Governo revise a lista oficial de doenças profissionais para incluir as causadas pela exposição a condições climatéricas extremas, como calor intenso. Esta iniciativa reconhece o aumento dos riscos de saúde para trabalhadores expostos a estas condições, devido às alterações climáticas, e sugere ainda a realização de estudos sobre o tema e campanhas de prevenção. O objetivo é melhorar a proteção e segurança dos trabalhadores em setores vulneráveis, garantindo-lhes melhor saúde e condições de trabalho.
Recomenda proibir voos noturnos no aeroporto de lisboa
O Projeto de Resolução 128/XVII/1, apresentado pelo partido LIVRE, recomenda ao Governo que proíba os voos noturnos no Aeroporto Humberto Delgado em Lisboa. A proposta baseia-se em estudos que indicam que o ruído e a poluição provocados pelo aeroporto, especialmente à noite, têm graves impactos na saúde pública, como aumento da hipertensão, diabetes e demência entre os habitantes das zonas próximas. Além disso, denuncia o incumprimento das regras atuais sobre voos noturnos e a insuficiência das coimas aplicadas. A iniciativa sugere ainda a suspensão da expansão do aeroporto, o início do processo para construção de um novo aeroporto e o investimento numa rede ferroviária que ofereça alternativas ao transporte aéreo para rotas nacionais e ibéricas. O objetivo é proteger a saúde e a qualidade de vida dos cidadãos, reduzindo o ruído e a poluição, e alinhando-se com práticas internacionais e metas ambientais.
Licença para trabalhadores ao ar livre em condições extremas
O Projeto de Lei 85/XVII/1 propõe criar uma licença remunerada para trabalhadores que exercem funções ao ar livre e que são expostos a condições meteorológicas extremas, como ondas de calor ou tempestades. Quando o Instituto Português do Mar e da Atmosfera emitir um aviso vermelho, esses trabalhadores terão direito a esta licença, sem perda de direitos, caso não possam realizar outras tarefas ou teletrabalho. O objetivo é proteger a saúde e segurança desses trabalhadores face às alterações climáticas que aumentam os riscos. A remuneração da licença será paga pelo empregador durante os primeiros três dias e depois pela Segurança Social. Esta iniciativa visa prevenir problemas de saúde e evitar mortes ligadas ao trabalho em condições extremas.
Introduz taxa reduzida de iva para equipamentos de energias renováveis
Este projeto de lei propõe restabelecer a taxa reduzida de IVA (6%) para equipamentos que utilizam energias renováveis, como painéis solares e bombas de calor. Atualmente, a partir de julho de 2025, esses equipamentos deixam de beneficiar desse desconto, passando para a taxa normal de 23%. A medida visa incentivar o uso de energias limpas, ajudar a combater as alterações climáticas e facilitar o acesso das famílias a tecnologias de produção e aproveitamento de energia sustentável. O impacto esperado é tornar mais acessível a transição para energias renováveis, promovendo uma economia mais verde e segura.
Aumentar limites das deduções no IRS para famílias e educação
Este projeto de lei propõe alterar o Código do IRS para aumentar os limites das deduções fiscais referentes às despesas gerais familiares e às despesas de educação. O objetivo é ajudar especialmente as famílias com menores rendimentos e as mais numerosas, atualizando os valores de dedução que não são revistos desde 2016, apesar da inflação. A iniciativa pretende aliviar a carga fiscal de quem mais necessita, incentivando o investimento em educação, incluindo material escolar, e reconhecendo os custos diferenciados dos agregados familiares maiores.
Aumentar a dedução específica no IRS para aliviar impostos
O Projeto de Lei 71/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar LIVRE, propõe alterar o Código do IRS para aumentar o valor da dedução específica, que é o montante de rendimento que fica isento de imposto. Esta dedução não tinha sido atualizada entre 2015 e 2025, o que resultou numa perda do seu valor real devido à inflação. Com esta alteração, pretende-se aliviar a carga fiscal sobre os trabalhadores dependentes e pensionistas, especialmente nos escalões de rendimento mais baixos, promovendo uma tributação mais justa e valorizando o esforço dos cidadãos que ganham menos.
Recomenda reforço dos centros de apoio à aprendizagem nas escolas
O Projeto de Resolução 97/XVII/1 recomenda o reforço dos Centros de Apoio à Aprendizagem (CAA) para melhorar a inclusão escolar de crianças e jovens com deficiência, neurodivergência e surdez. Propõe aumentar os recursos humanos e materiais, garantir formação especializada para os profissionais e rever os rácios de pessoal para responder melhor às necessidades dos alunos. O objetivo é assegurar uma educação mais inclusiva e eficaz, garantindo que nenhum aluno seja excluído por falta de apoio adequado.
Estender proteção aos carvalhos para conservar florestas autóctones
O Projeto de Lei 57/XVII/1 propõe alterar o Decreto-Lei n.º 169/2001 para estender as medidas de proteção ambiental atualmente vigentes para o sobreiro e a azinheira a várias espécies de carvalhos autóctones em Portugal. O objetivo é preservar estes carvalhos, essenciais para a biodiversidade e a estabilidade dos ecossistemas mediterrânicos, especialmente contra a desflorestação e os incêndios. Esta proteção inclui a proibição de cortes e arranques sem autorização, imposição de medidas compensatórias, manutenção rigorosa das áreas florestais e penalizações para infrações. A proposta visa garantir a conservação destas espécies emblemáticas, contribuindo para a proteção ambiental e mitigação dos efeitos das alterações climáticas, beneficiando assim a qualidade de vida no país.
Recomenda reforçar o ensino da língua gestual portuguesa nas escolas
O Projeto de Resolução 99/XVII/1 propõe o reforço do ensino da Língua Gestual Portuguesa (LGP) nas escolas. O objetivo é aumentar a formação de professores, mais horas de LGP nas escolas bilingues, garantir que todas as escolas ensinem LGP, expandir a rede de escolas bilingues e reconhecer oficialmente a LGP como meio de comunicação do Estado. Esta medida pretende promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para as pessoas surdas em Portugal.
Recomenda criar o programa de expansão da rede de equipamentos sociais
Este projeto de resolução propõe a criação do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) - Quarta Geração. O objetivo é apoiar instituições sociais para desenvolver, consolidar e renovar equipamentos sociais, como creches, centros para pessoas com deficiência e para idosos. Assim, pretende-se melhorar a qualidade e diversificar os serviços sociais, beneficiando diretamente os cidadãos que necessitam destes apoios. A iniciativa surge para garantir continuidade e reforço após o fim do atual financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência.
Criação da rede pública de residências para apoio a idosos
O Projeto de Lei 58/XVII/1 propõe a criação de uma Rede Pública de Residências de Apoio para Pessoas Mais Velhas, gerida pelo Estado. O objetivo é responder ao aumento da população idosa em Portugal, criando mais vagas em residências públicas que ofereçam cuidados de qualidade com preços acessíveis. Esta iniciativa pretende apoiar famílias que cuidam de idosos, reduzindo a espera por lugares em lares e evitando custos elevados ou soluções ilegais. O projeto promove também modelos inovadores que fomentam a autonomia, integração social e bem-estar dos idosos. O impacto esperado é garantir que as pessoas mais velhas possam envelhecer com dignidade e segurança, com acesso facilitado a serviços de apoio adaptados às suas necessidades.
Medidas para conservar e proteger a biodiversidade da serra da Lousã
O Projeto de Resolução 100/XVII/1 recomenda que o Governo implemente medidas para conservar e proteger a biodiversidade da Serra da Lousã, uma área rica em espécies protegidas e habitats diversos. A proposta destaca a necessidade de cumprir o Plano de Gestão da zona, reforçar a fiscalização para combater cortes ilegais de árvores e combater incêndios. Sugere também a reintrodução de herbívoros como cabras e veados para ajudar a manter o equilíbrio ecológico e prevenir fogos. Estas ações visam preservar a floresta, proteger a fauna e flora locais e garantir o bem-estar ambiental para as comunidades que dependem da serra.
Maior representatividade das mulheres na diplomacia portuguesa
O Projeto de Resolução 79/XVII/1 propõe medidas para aumentar a presença feminina na diplomacia portuguesa. Apesar de avanços, as mulheres representam apenas cerca de 32% dos diplomatas e menos de 23% dos cargos de chefia. A proposta sugere criar cursos acessíveis para preparar candidatas, implementar políticas que promovam o equilíbrio entre vida profissional e pessoal, e formar lideranças para garantir um ambiente mais inclusivo e igualitário. O objetivo é combater desigualdades estruturais e garantir maior diversidade e igualdade de género na carreira diplomática, beneficiando uma diplomacia mais representativa e justa para todos os cidadãos.
Proposta para proteger e restaurar ecossistemas da península de tróia e sado
O Projeto de Resolução 78/XVII/1 recomenda a proteção e o restauro dos ecossistemas dunares da península de Tróia e das pradarias marinhas no estuário do Sado. Esta iniciativa visa preservar habitats naturais valiosos, combater a erosão costeira e proteger espécies ameaçadas, que são importantes para a biodiversidade e para atividades económicas como o turismo e a pesca. O projeto pede ao Governo que implemente medidas urgentes e eficazes para garantir a conservação destes ecossistemas, prevenindo danos futuros e promovendo o desenvolvimento sustentável da região.
Construção urgente do hospital central e centro oncológico no Algarve
Esta proposta parlamentar recomenda ao Governo que avance rapidamente com a construção de um novo Hospital Central no Algarve e de um Centro Oncológico de referência para o Sul. O objetivo é melhorar o acesso a cuidados de saúde modernos e especializados, respondendo ao crescimento da população e às necessidades locais. Estas infraestruturas vão facilitar exames e tratamentos na região, evitando que doentes tenham de se deslocar para longe, e vão ajudar a atrair mais profissionais de saúde. Assim, pretende-se garantir uma assistência médica de qualidade e mais justa para todos no Algarve.
Recomenda comparticipação total das vacinas antialérgicas pelo estado
O Projeto de Resolução 51/XVII/1 propõe que o Estado comparticipe integralmente os tratamentos de imunoterapia específica com alergénios, conhecida como vacina antialérgica. Estes tratamentos são essenciais para milhões de portugueses que sofrem de doenças alérgicas, ajudando a reduzir sintomas e prevenir complicações. Atualmente, este tratamento custa mais de 400 euros por ano, um valor que muitos não conseguem suportar, o que limita o acesso. A proposta visa garantir que todos os doentes com indicação clínica possam aceder a este tratamento, promovendo a saúde pública e evitando custos elevados para o Serviço Nacional de Saúde e para a sociedade.
Reduzir para 7 horas diárias e 35 horas semanais o horário de trabalho
O Projeto de Lei 29/XVII/1, proposto pelo Grupo Parlamentar do LIVRE, propõe reduzir o horário normal de trabalho para 7 horas diárias e 35 horas semanais, alinhando Portugal com a média europeia e promovendo o equilíbrio entre vida pessoal e profissional. A iniciativa visa melhorar o bem-estar dos trabalhadores, combater desigualdades laborais e estimular uma economia mais sustentável, garantindo que esta redução não implique perda de remuneração. A proposta também incentiva a participação social e a saúde dos trabalhadores, propondo mudanças legais no Código do Trabalho e entrando em vigor no ano seguinte à sua publicação.
Aumenta para 25 dias o período mínimo de férias anuais
O Projeto de Lei 30/XVII/1 propõe aumentar o período mínimo de férias anuais para 25 dias úteis, tanto no setor privado como na função pública. O objetivo é reforçar os direitos laborais e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, promovendo um melhor equilíbrio entre o trabalho e a vida pessoal. Esta medida visa ainda proteger os direitos adquiridos, impedindo que o aumento das férias reduza salários ou prejudique outras condições laborais. Caso seja aprovado, entrará em vigor no início do ano seguinte à sua publicação, garantindo mais tempo de descanso e bem-estar aos trabalhadores portugueses.
Recomenda programa para semana de quatro dias no setor público e privado
O projeto de resolução propõe criar um programa para implementar a semana de quatro dias de trabalho no setor privado e público em Portugal. A iniciativa baseia-se em estudos e testes já realizados que mostraram melhorias na conciliação entre trabalho e vida pessoal, redução do stress e aumento do bem-estar dos trabalhadores, sem perda de produtividade. O objetivo é continuar a avaliar os impactos desta medida, incluindo efeitos na saúde mental, produtividade, absentismo e ambiente. Se aprovado, o programa será lançado em 2025 com apoio técnico e administrativo às empresas e serviços públicos aderentes.
Regulamentar urgente do fundo de emergência para apoiar quem precisa de habitação
O Projeto de Resolução 12/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar LIVRE, recomenda que o Governo regule de forma urgente o Fundo de Emergência para a Habitação. Este fundo, já previsto no Orçamento do Estado para 2024, destina-se a financiar apoios a pessoas em situação de grave carência habitacional ou risco de perda da casa. O objetivo é garantir habitação digna, através de apoios para alojamento temporário, pagamento de rendas, apoio a sem-abrigo e intervenções para mitigar o aumento dos preços da habitação. A regulamentação rápida do fundo permitirá disponibilizar estes apoios a quem mais precisa.
Reconhecimento urgente da independência da Palestina pelo governo
O projeto de resolução apresentado pelo partido LIVRE recomenda que o Governo português reconheça urgentemente a independência do Estado da Palestina. Esta proposta visa apoiar os direitos do povo palestiniano e promover a solução de dois Estados, essencial para a paz no Médio Oriente. Destaca ainda a grave crise humanitária em Gaza e apela a Portugal para assumir uma posição ativa na promoção da paz, respeitando os direitos humanos e o direito internacional. Se aprovado, Portugal reforçará os seus esforços diplomáticos para este reconhecimento junto da União Europeia e das Nações Unidas.
Inquérito ao apagão de abril e preparação para crises nacionais
Esta iniciativa propõe a criação de uma comissão parlamentar para investigar o grande apagão energético que ocorreu em 28 de abril de 2025 em Portugal. O objetivo é entender as causas do apagão, avaliar a atuação das entidades públicas durante a crise, verificar o planeamento para emergências futuras e identificar medidas para reforçar a resiliência energética e a preparação da população. Esta investigação visa ajudar a prevenir futuras falhas graves no abastecimento elétrico e melhorar a capacidade de resposta a crises, garantindo maior segurança e informação para os cidadãos.