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Aumentar a dedução específica no IRS para aliviar impostos

Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 71/XVII/1

Início: 30 de junho de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 71Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Lei 71/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar LIVRE, propõe alterar o Código do IRS para aumentar o valor da dedução específica, que é o montante de rendimento que fica isento de imposto. Esta dedução não tinha sido atualizada entre 2015 e 2025, o que resultou numa perda do seu valor real devido à inflação. Com esta alteração, pretende-se aliviar a carga fiscal sobre os trabalhadores dependentes e pensionistas, especialmente nos escalões de rendimento mais baixos, promovendo uma tributação mais justa e valorizando o esforço dos cidadãos que ganham menos.

  • O projeto de lei propõe aumentar o valor da dedução específica no IRS, que é a parte do rendimento do trabalho e das pensões que fica isenta de imposto.
  • Esta dedução estava congelada desde 2015, o que significa que, devido à inflação, as pessoas acabaram por pagar mais impostos efetivamente.
  • Com o aumento da dedução, pretende-se aliviar especialmente os trabalhadores com salários mais baixos, tornando o IRS mais justo.
  • A medida entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte à sua publicação.
  • O objetivo é corrigir uma perda de poder de compra e equilibrar a carga fiscal, sem aumentar a despesa pública imediata.

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