Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 71/XVII/1
O Projeto de Lei 71/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar LIVRE, propõe alterar o Código do IRS para aumentar o valor da dedução específica, que é o montante de rendimento que fica isento de imposto. Esta dedução não tinha sido atualizada entre 2015 e 2025, o que resultou numa perda do seu valor real devido à inflação. Com esta alteração, pretende-se aliviar a carga fiscal sobre os trabalhadores dependentes e pensionistas, especialmente nos escalões de rendimento mais baixos, promovendo uma tributação mais justa e valorizando o esforço dos cidadãos que ganham menos.