Este projeto de lei propõe alterar o Código do IRS para aumentar os limites das deduções fiscais referentes às despesas gerais familiares e às despesas de educação. O objetivo é ajudar especialmente as famílias com menores rendimentos e as mais numerosas, atualizando os valores de dedução que não são revistos desde 2016, apesar da inflação. A iniciativa pretende aliviar a carga fiscal de quem mais necessita, incentivando o investimento em educação, incluindo material escolar, e reconhecendo os custos diferenciados dos agregados familiares maiores.