O Projeto de Lei 104/XVII/1 proposto pelo grupo parlamentar LIVRE visa criar um plano específico para prevenir a corrupção nos cargos públicos de topo, como Primeiro Ministro, Ministros, Secretários de Estado e seus gabinetes. Esta medida acrescenta ao atual regime anticorrupção a obrigação de verificar a integridade destes altos cargos antes da nomeação, publicar informações relevantes e monitorizar riscos de corrupção regularmente. O objetivo é aumentar a transparência, proteger a democracia e melhorar a confiança dos cidadãos nas instituições, combatendo assim a corrupção em níveis políticos elevados. A proposta entra em vigor a partir de janeiro de 2026.