O Projeto de Lei 103/XVII/1 propõe eliminar a taxa de inscrição para o exame de ingresso no curso de formação de magistrados. O objetivo é tornar o acesso à carreira de magistrado mais justo, garantindo que não dependa dos recursos económicos dos candidatos, mas sim dos seus méritos. Esta medida pretende combater a escassez de magistrados em Portugal, facilitando a candidatura de pessoas qualificadas, promovendo a igualdade de oportunidades e contribuindo para uma justiça mais célere e acessível aos cidadãos.