O Projeto de Resolução 12/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar LIVRE, recomenda que o Governo regule de forma urgente o Fundo de Emergência para a Habitação. Este fundo, já previsto no Orçamento do Estado para 2024, destina-se a financiar apoios a pessoas em situação de grave carência habitacional ou risco de perda da casa. O objetivo é garantir habitação digna, através de apoios para alojamento temporário, pagamento de rendas, apoio a sem-abrigo e intervenções para mitigar o aumento dos preços da habitação. A regulamentação rápida do fundo permitirá disponibilizar estes apoios a quem mais precisa.