O Projeto de Resolução 152/XVII/1 recomenda que o governo regule o uso de partituras musicais em Portugal. A proposta surge após a criação da AD EDIT, que gere os direitos autorais das partituras, dificultando o acesso a cópias para bandas, escolas e associações culturais sem fins lucrativos, que enfrentam encargos elevados. O objetivo é criar um mecanismo de mediação para negociar condições justas de licenciamento, com tarifas ajustadas à realidade financeira dessas entidades. Além disso, sugere-se apoio financeiro para facilitar o acesso legal às partituras e promover o respeito pelos direitos dos autores. Esta iniciativa visa equilibrar a proteção dos direitos dos compositores com a promoção do acesso à cultura e a sustentabilidade das atividades culturais comunitárias.