O Projeto de Lei 105/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar LIVRE, propõe que o crime de violação passe a ser tratado como crime público. Isso significa que a acusação e investigação poderão ser feitas independentemente do pedido da vítima, facilitando o combate a estes crimes. A iniciativa também permite que a vítima peça para que a sua declaração seja gravada para evitar revitimização, além de conceder possibilidades para arquivamento do inquérito ou suspensão provisória do processo a seu pedido. O objetivo é proteger melhor as vítimas, promover a responsabilização coletiva contra a violência sexual e garantir um sistema judicial mais justo e sensível a estas situações.