Atualizar lei para integrar transferências a crédito imediatas em euros

Esta proposta de lei visa implementar em Portugal o Regulamento (UE) 2024/886, que estabelece regras comuns para as transferências bancárias imediatas em euros dentro da União Europeia. O objetivo é criar um sistema integrado que permite transferências instantâneas mais seguras e eficientes. A proposta ajusta a legislação nacional para incluir instituições de pagamento e de moeda eletrónica nas normas aplicáveis, define regras claras para o acesso e funcionamento dos sistemas de pagamento e reforça a proteção dos fundos dos utilizadores. Assim, os cidadãos beneficiarão de transferências mais rápidas, seguras e transparentes, com maior proteção dos seus recursos financeiros.

Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Introdução do regime de grupos de iva para simplificar impostos em grupos empresariais

A proposta de lei introduz um regime de grupos para o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Este regime permite que empresas que estejam ligadas financeiramente, economicamente e organizacionalmente consolidem os saldos do IVA a pagar ou a recuperar numa declaração única. A entidade dominante do grupo é responsável pelo pagamento ou reembolso do imposto. Esta consolidação facilita a gestão financeira do grupo, reduz custos administrativos e fomenta maior competitividade das empresas portuguesas ao simplificar as obrigações fiscais. O regime entra em vigor a partir de julho de 2026, promovendo um sistema fiscal mais eficiente e adaptado às estruturas empresariais atuais.

Aprovação do plano floresta 2050 para valorizar e proteger a floresta portuguesa

A Proposta de Resolução 4/XVII/1 apresenta o plano "Floresta 2050, Futuro + Verde", criado para proteger, valorizar e gerir de forma sustentável a floresta portuguesa até 2050. A floresta é vital para a economia, ambiente e comunidades, mas enfrenta problemas como incêndios, fragmentação da propriedade e espécies invasoras. O plano assenta em quatro pilares: valorização económica e ambiental, resiliência face a riscos, soluções para a fragmentação da propriedade e melhoria da governação florestal. Inclui medidas concretas, como apoio à gestão florestal, recuperação de áreas ardidas, prevenção de incêndios, controlo de pragas, formação profissional e simplificação burocrática. O objetivo é tornar a floresta mais produtiva, segura e sustentável, beneficiando proprietários, industria e sociedade em geral.

Alterações para apoio rápido e fiscal a zonas afetadas por incêndios rurais

Esta proposta de lei altera um decreto existente que define medidas de apoio para atenuar os impactos dos incêndios rurais. O objetivo é facilitar e acelerar a atribuição de apoios financeiros, permitindo que municípios e entidades regionais colaborem sem necessidade de autorizações complexas. Além disso, isenta temporariamente de IVA a doação de produtos agrícolas usados para alimentação e criação de animais, o que ajuda os agricultores afetados. Outra medida torna mais rápida a contratação pública para ações ligadas a estas situações, eliminando a necessidade de aval prévio do Tribunal de Contas. Em resumo, a lei visa melhorar e agilizar o apoio às áreas rurais afetadas por incêndios, beneficiando diretamente agricultores, autarquias e comunidades locais.

Novo regime especial para embarcações de alta velocidade e penalizações

A proposta de lei visa criar um novo regime legal para as embarcações de alta velocidade (EAV) em Portugal, com regras específicas e punições mais rigorosas. O objetivo é prevenir o uso dessas embarcações para fins ilícitos, como o tráfico de drogas, e garantir maior segurança na sua utilização. Estabelece crimes relacionados à posse, construção e condução irregular das EAV, além de aumentar as coimas e introduzir medidas como caução para arguidos não residentes. A proposta também prevê a perda dos instrumentos e ganhos obtidos por infrações, reforçando a fiscalização e controlo destas embarcações na costa portuguesa.

Alterações ao código dos impostos especiais de consumo para harmonização e simplificação

Esta proposta de lei autoriza o Governo a fazer alterações no Código dos Impostos Especiais de Consumo para cumprir completamente as diretivas europeias sobre impostos especiais, especialmente em produtos como álcool e bebidas alcoólicas. Inclui simplificações no regime de abastecimento de embarcações e aeronaves e restringe isenções fiscais para biocombustíveis avançados que usam matérias-primas como o óleo de palma, devido a preocupações ambientais e de sustentabilidade. O objetivo é garantir uma legislação fiscal atualizada, ambientalmente responsável e facilitar procedimentos para setores envolvidos, beneficiando a economia e os consumidores.

Regime jurídico para tempos de trabalho de trabalhadores móveis no transporte rodoviário

Esta proposta de lei permite ao Governo unificar e atualizar as regras sobre a organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis e condutores independentes no transporte rodoviário. O objetivo é alinhar a legislação nacional com as normas europeias, garantindo melhores condições de trabalho, segurança rodoviária e concorrência justa. Inclui também a atualização do regime de fiscalização, controlo e penalizações para quem não cumprir as leis, abrangendo o uso do tacógrafo, horários, descansos e destacamento de condutores. Esta medida beneficiará os condutores ao clarificar direitos e deveres e reforçará a segurança para todos nas estradas.

Redução gradual das taxas de IRC para promover investimento e crescimento

Esta proposta de lei visa reduzir gradualmente as taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) em Portugal para estimular o crescimento económico e o investimento das empresas. A taxa geral será reduzida para 19% em 2026, 18% em 2027 e 17% a partir de 2028. Pequenas e médias empresas beneficiarão de uma taxa mais baixa de 15% para os primeiros 50 mil euros de rendimento. Esta medida pretende fortalecer as empresas, criar emprego e melhorar os salários, beneficiando especialmente grupos vulneráveis no mercado de trabalho, como jovens, pessoas com menor qualificação e mulheres.

Penalizações e proibição do álcool e drogas para maquinistas de comboios

A proposta de lei pretende reforçar a segurança no transporte ferroviário em Portugal. Para isso, aumenta as multas aplicadas por infrações ao atual decreto de segurança ferroviária e ajusta procedimentos ligados à certificação e fiscalização dos maquinistas. Um ponto importante é a proibição para os maquinistas de exercerem funções sob a influência de álcool, drogas ou substâncias psicotrópicas, incluindo a obrigatoriedade de se submeterem a testes quando solicitados. Esta medida visa prevenir acidentes e proteger os passageiros, garantindo que os maquinistas estejam em plena capacidade para conduzir os comboios com segurança.

Revoga condição para benefício fiscal a aumentos salariais em empresa

Esta proposta de lei visa alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais para apoiar o aumento dos salários em empresas. O objetivo é incentivar os empregadores a concederem aumentos salariais mínimos de 4,7% para os trabalhadores com salários mais baixos, sem exigir o nivelamento dos salários médios na empresa. A medida promove o crescimento económico e reforça o poder de compra dos trabalhadores, eliminando barreiras que atrasavam a valorização salarial. A lei aplica-se a partir de 2025 e pretende tornar mais justo e competitivo o mercado laboral em Portugal.

Atualização da lei para reconhecer qualificações de engenheiros civis na arquitetura

Esta proposta de lei visa alinhar a legislação portuguesa com a diretiva europeia que reconhece as qualificações profissionais. O principal objetivo é garantir que engenheiros civis que tenham estudado em instituições portuguesas até 1987/88 e que tenham trabalhado em outros países da União Europeia possam continuar a subscrever projetos de arquitetura em Portugal. Esta clarificação respeita um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 2024, que identificou restrições na lei portuguesa anterior. A medida facilita o exercício profissional destes engenheiros, promove a liberdade de circulação profissional e assegura o cumprimento das obrigações europeias, beneficiando profissionais e cidadãos ao assegurar a validade e reconhecimento dos seus diplomas em Portugal.

Regulação do acesso e gestão de créditos bancários não produtivos

Esta proposta de lei visa transpor para Portugal a Diretiva Europeia 2021/2167, que regulamenta o acesso e o exercício da atividade de gestão de créditos bancários não produtivos e define regras para quem compra esses créditos. O objetivo é criar um mercado mais eficiente para a venda destes créditos difíceis de recuperar, garantindo que os devedores não ficam em pior situação após a cessão do crédito. A lei regula ainda os requisitos para a autorização dos gestores de créditos, o seu funcionamento e supervisão pelo Banco de Portugal, e estabelece sanções para incumprimentos. Além disso, atualiza o funcionamento da Central de Responsabilidades de Crédito, uma base de dados essencial para avaliar o risco de crédito. Esta iniciativa protege os consumidores e fortalece a supervisão pública, promovendo maior transparência e segurança no mercado de créditos bancários.

Acordo de cooperação em defesa entre Portugal e África do Sul

Esta proposta de resolução aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre Portugal e a África do Sul, assinado em 6 de junho de 2023. O objetivo é reforçar a colaboração bilateral em áreas como política de defesa, segurança marítima, operações de paz, indústria de defesa, saúde e formação militar, entre outras. Esta cooperação visa diversificar a presença portuguesa em África, fortalecer relações estratégicas com a África do Sul e promover intercâmbios e treinamentos conjuntos. Para os cidadãos, esta iniciativa pode contribuir para maior estabilidade regional e oportunidades em áreas de defesa e segurança.

Regulamentação da atividade profissional de representação de interesses

O Projeto de Lei 119/XVII/1, apresentado pelo CDS-PP, propõe regulamentar a atividade de 'lobbying', ou seja, a representação profissional de interesses junto da administração pública. Este diploma pretende aumentar a transparência nas relações entre entidades públicas e privadas, criando um registo público onde se inscrevem os representantes de interesses legítimos. O objetivo é garantir que o processo decisório seja mais aberto e informado, assegurando igualdade de acesso e prevenindo influências indevidas. Com esta iniciativa, espera-se reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições, promovendo uma participação cívica mais esclarecida e um controlo rigoroso sobre quem exerce influência nas decisões públicas.

Recomenda a criação de nó de acesso à A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro

Este projeto de resolução recomenda ao Governo que, na renegociação da concessão da Autoestrada A1, seja criada uma saída entre os concelhos de Anadia e Oliveira do Bairro. Esta medida visa facilitar a mobilidade local, diminuir os tempos de viagem, melhorar a ligação às redes rodoviárias e apoiar o desenvolvimento económico regional, atraindo investimentos e criando emprego. Além disso, espera-se que esta intervenção contribua para a redução de emissões de CO2 e baixe os custos logísticos das empresas e famílias da região.

Regulação da transparência na atividade de representação de interesses

O Projeto de Resolução 169/XVII/1 do CDS-PP propõe regulamentar a atividade de lobby em Portugal para aumentar a transparência nas relações entre entidades públicas e privadas. A iniciativa prevê a criação de um registo público onde estarão inscritos todos os representantes de interesses legítimos que procuram influenciar decisões políticas e administrativas. O objetivo é garantir que esta representação seja feita com ética, igualdade de acesso e responsabilidade, promovendo a confiança dos cidadãos nas instituições e melhorando a qualidade das decisões públicas. A proposta inclui regras claras sobre deveres e direitos dos representantes, mecanismos de fiscalização e sanções para incumprimentos, alinhando Portugal com práticas internacionais reconhecidas.

Aliviar o peso financeiro do subsídio social de mobilidade para beneficiários

O Projeto de Resolução 166/XVII/1 propõe que o Governo altere a forma de pagamento do Subsídio Social de Mobilidade para aliviar o custo imediato para os beneficiários. Atualmente, os beneficiários têm de pagar o bilhete completo antes da viagem e recebem o reembolso depois, o que pode ser um obstáculo, especialmente para pessoas em zonas periféricas com maiores dificuldades económicas. A proposta sugere encontrar uma solução que respeite a legislação europeia e evite fraudes, para que o apoio seja mais acessível e eficaz para quem dele precisa.

Combate rápido e eficaz às ocupações ilegais de imóveis

O Projeto de Resolução 163/XVII/1, apresentado pelo CDS-PP, propõe uma ação rápida e eficaz para combater as ocupações ilegais de imóveis. A iniciativa defende a expulsão imediata dos ocupantes em flagrante delito, a revisão dos processos de despejo para serem mais céleres e o reforço dos recursos da Justiça e das forças de segurança. O objetivo é proteger o direito de propriedade dos cidadãos, garantir uma resposta rápida do Estado e restaurar a confiança nas instituições democráticas.

Garantir funcionamento permanente da urgência pediátrica em Viseu Dão Lafões

Esta iniciativa parlamentar do CDS-PP recomenda ao Governo garantir que a Urgência Pediátrica da Unidade Local de Saúde Viseu Dão Lafões funcione permanentemente, 24 horas por dia. Entre março e outubro de 2024, este serviço encerrou durante a noite, obrigando famílias a deslocar-se a hospitais distantes, o que pôs em risco a assistência rápida a crianças. O projeto destaca a importância de contratar mais pediatras para evitar futuras interrupções e assegurar cuidados de saúde próximos e eficazes para a população infantil da região.

Apoio à região do douro e ao setor vitivinícola

O Projeto de Resolução 164/XVII/1 recomenda ao Governo que tome medidas para proteger a Região Demarcada do Douro e o setor do vinho. O objetivo é apoiar os viticultores locais, que enfrentam dificuldades devido à importação de vinho e à diminuição da produção nacional. Entre as medidas propostas estão a criação de apoios financeiros, o reforço da fiscalização da origem do vinho, e campanhas para incentivar o consumo do Vinho do Porto. Esta iniciativa visa preservar a identidade, a economia e o património cultural do Douro, beneficiando centenas de famílias e valorizando o vinho português.

Alteração dos mecanismos de controlo na distribuição eletrónica de processos

A Proposta de Lei 5/XVII/1 visa melhorar o sistema de distribuição eletrónica dos processos judiciais em Portugal. O objetivo é tornar o processo mais ágil, eficiente e transparente, eliminando a presença obrigatória de juízes durante a distribuição e reforçando o papel do juiz de turno para esclarecer dúvidas e controlar intervenções manuais dos oficiais de justiça. A medida simplifica procedimentos e aumenta a automatização, garantindo a igualdade e aleatoriedade na atribuição dos processos. Para os cidadãos, isto significa um funcionamento dos tribunais mais rápido e confiável, reforçando a confiança na justiça.

Alteração aos estatutos das magistraturas e organização judicial

Esta proposta de lei altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei da Organização do Sistema Judiciário. O objetivo é modernizar e harmonizar os regimes legais para responder às dificuldades no recrutamento de magistrados, facilitar o ingresso e formação, e promover a eficiência e celeridade do sistema judiciário. Destaca-se o rejuvenescimento do corpo de juízes conselheiros e a criação obrigatória de gabinetes de assessores para apoiar magistrados em todos os tribunais, melhorando o apoio técnico e reduzindo o trabalho burocrático. A proposta também promove maior transparência na distribuição eletrónica de processos e reforça a autonomia do Ministério Público, incluindo a possibilidade de instalações próprias. Estas alterações visam beneficiar os cidadãos ao tornar a justiça mais célere, qualificada e acessível.

Revisão da educação inclusiva e formação de professores de educação especial

O Projeto de Resolução 113/XVII/1 recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva, criado pelo Decreto-Lei nº 54/2018. O objetivo é ajustar a lei à realidade, pois há falta de profissionais especializados, recursos financeiros, pedagógicos e tecnológicos insuficientes, além de insuficiente formação para os professores de educação especial. A proposta também defende mais informação e participação das famílias no percurso escolar dos alunos com necessidades especiais. Esta iniciativa visa assegurar uma educação inclusiva efetiva e garantir que todas as crianças tenham igualdade de oportunidades no sistema educativo.

Por uma rede de cuidados que apoie todos os idosos em Portugal

O Projeto de Resolução 106/XVII/1, apresentado pelo CDS-PP, visa garantir uma rede de cuidados eficaz para os idosos em Portugal. Diante do envelhecimento crescente da população, a proposta destaca a falta de vagas em lares e a necessidade de mais apoios domiciliários e cuidados para os séniores. O objetivo é reforçar o apoio domiciliário, valorizar os cuidadores informais, promover habitação colaborativa, assegurar auditorias nos lares e incentivar parcerias com os setores social e privado. Esta iniciativa pretende assegurar que nenhum idoso fique desamparado, promovendo o bem-estar e a dignidade na terceira idade.

Criação da unidade nacional de estrangeiros e fronteiras na PSP

Esta proposta de lei cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) dentro da Polícia de Segurança Pública (PSP). O objetivo é centralizar e reforçar o controlo das fronteiras aeroportuárias, a fiscalização da permanência de estrangeiros em território nacional e a gestão dos processos de afastamento e retorno de cidadãos em situação irregular. A UNEF também vai garantir segurança nos aeroportos e colaborar com instituições internacionais. Esta unidade especializada visa tornar mais eficaz o controlo migratório, simplificar procedimentos e assegurar uma resposta mais rápida e coordenada, impactando diretamente a segurança pública e o sistema de imigração em Portugal.

Alterações ao regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros em portugal

A Proposta de Lei 3/XVII/1 altera a lei que regula a entrada, permanência e saída de estrangeiros em Portugal, com o objetivo de modernizar e reforçar os controlos migratórios, melhorando os processos de imigração legal e combate à imigração ilegal. Destaca-se a restrição do visto para procura de trabalho a pessoas altamente qualificadas, alterações nas regras de reagrupamento familiar — que passa a exigir, na maior parte dos casos, residência legal mínima de dois anos — e a criação de um regime especial de autorização de residência para cidadãos de países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Além disso, estabelece um prazo final para pedidos ao regime transitório de regularização. A proposta visa adaptar a lei às necessidades do país, garantindo segurança jurídica e promovendo a integração social dos imigrantes.

Alterações à lei da nacionalidade para reforçar condições de atribuição e perda da cidadania

Esta proposta de lei modifica profundamente a Lei da Nacionalidade portuguesa, procurando reforçar os critérios para atribuição e naturalização da nacionalidade. Exige agora residência legal comprovada dos progenitores por pelo menos três anos para atribuição da nacionalidade a filhos de estrangeiros nascidos em Portugal, substituindo a atribuição automática por uma declaração de vontade. Na naturalização, aumenta o período de residência legal exigido para sete ou dez anos consoante a origem do requerente e introduz requisitos adicionais como conhecimento da língua e cultura portuguesas, adesão aos princípios do Estado Democrático e ausência de condenações criminais graves. A proposta prevê ainda a possibilidade de perda da nacionalidade para cidadãos naturalizados que cometam crimes graves nos primeiros dez anos após a naturalização. Este regime visa evitar a concessão facilitada da nacionalidade, reforçando a ligação efetiva dos nacionais ao país e protegendo a política de imigração, assegurando maior controlo e consistência na integração dos cidadãos. Para os cidadãos, significa um acesso mais rigoroso e um compromisso maior com Portugal para adquirir a nacionalidade.

Redução das taxas do irs para aumentar o rendimento disponível

A Proposta de Lei 4/XVII/1 apresentada pelo Governo propõe uma redução das taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), especialmente nos primeiros oito escalões, para diminuir a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, pensões e poupança. O objetivo é aumentar o rendimento disponível das famílias de forma gradual e sustentável. A medida entra em vigor no dia seguinte à publicação da lei, beneficiando os contribuintes portugueses ao aliviar o peso dos impostos sobre os seus rendimentos.

Revisão da disciplina de Cidadania e desenvolvimento sem agendas ideológicas

O Projeto de Resolução 35/XVII/1, apresentado pelo CDS-PP, recomenda ao Governo que revise rapidamente a disciplina escolar de Cidadania e Desenvolvimento para a libertar de influências ideológicas. Propõe também a retirada imediata do guia “O Direito a Ser nas Escolas”, que é visto como controverso e em conflito com os direitos dos pais sobre a educação dos filhos. O objetivo é garantir uma educação equilibrada, respeitando a liberdade das famílias e evitando a imposição de agendas políticas ou ideológicas nas escolas.

Revogação da lei sobre violência obstétrica por falta de consenso médico

O Projeto de Lei 28/XVII/1, proposto pelo CDS-PP, visa revogar a Lei nº 33/2025, que reconhece e regula o conceito de violência obstétrica em Portugal. Os proponentes defendem que essa lei careceu de diálogo com entidades médicas e científicas, contém conceitos pouco claros e não é adotada noutros países europeus. Alegam que a lei pode criar estigmas para os profissionais de saúde e desincentivar a natalidade. A iniciativa tem impacto direto sobre os direitos e condições dos profissionais de saúde e mulheres grávidas, propondo eliminar esta legislação para evitar supostos efeitos negativos.

Recomenda acelerar pagamentos do estado a fornecedores para 30 dias

O Projeto de Resolução 32/XVII/1, apresentado pelos deputados do CDS-PP, propõe que o Governo acelere o cumprimento do objetivo de reduzir o prazo de pagamento de faturas a fornecedores públicos para 30 dias. Esta medida visa melhorar a tesouraria das empresas, especialmente das pequenas e médias, que fornecem bens e serviços ao Estado, evitando atrasos que oneram os seus custos e prejudicam a competitividade económica. Ao cumprir este prazo mais curto, o Estado promove um ambiente de negócios mais estável e dinâmico, beneficiando tanto as empresas como a economia em geral.

Reformulação da conta-corrente do contribuinte para mais transparência

O Projeto de Resolução 34/XVII/1, apresentado pelo CDS-PP, propõe que o Governo reformule a Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário. O objetivo é tornar este sistema mais transparente e acessível, permitindo que os cidadãos consultem facilmente o seu historial contributivo e saibam a que benefícios sociais têm direito. Esta medida visa fortalecer a confiança entre os cidadãos e o Estado, promovendo uma gestão mais eficiente e moderna da Segurança Social.

Reduzir iva para 6% nas obras de construção e reabilitação para habitação acessível

O Projeto de Resolução 33/XVII/1, proposto pelo CDS-PP, recomenda ao Governo que aplique a taxa mínima de IVA de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação de imóveis destinados a habitação permanente. O objetivo é reduzir os custos destas obras, tornando-as mais acessíveis e incentivando a renovação do parque habitacional em Portugal. Além disso, propõe alargar a dedutibilidade fiscal dos encargos associados a estas obras. Esta medida visa ajudar as famílias portuguesas a ter acesso a habitação adequada e combater a crise habitacional que afeta o país.

Proposta para alargar rastreios precoces de cancro no sns

O projeto de resolução 28/XVII/1, proposto pelo CDS-PP, recomenda ao Governo português que alargue o programa de rastreamento precoce de cancros no Serviço Nacional de Saúde. A iniciativa visa incluir novos tipos de cancro, como pulmão, próstata e gástrico, além de melhorar o acesso aos rastreios já existentes para mama, colo do útero e colorretal. O objetivo é facilitar diagnósticos mais cedo, o que pode aumentar a eficácia dos tratamentos, melhorar a qualidade de vida e salvar mais vidas.

Preparar comemorações dos 900 anos de portugal e da batalha de são mamede

O Projeto de Resolução 25/XVII/1 recomenda ao Governo que prepare com antecedência as comemorações dos 900 anos de Portugal, que terão início em 2028 com a celebração da Batalha de São Mamede. Esta batalha, ocorrida em 1128, é um marco fundamental na formação da nacionalidade portuguesa. A iniciativa visa reforçar a memória histórica e o orgulho nacional, valorizando a importância desta data para a identidade do país e promovendo uma celebração digna e abrangente que envolva toda a sociedade.

Atualizar apoio financeiro para contratos de ensino privado e cooperativo

O Projeto de Resolução 26/XVII/1, apresentado pelo CDS-PP, propõe que o Governo atualize os apoios financeiros dados às escolas privadas e cooperativas que têm contratos com o Estado (de associação, cooperação e patrocínio). Estes apoios não são atualizados desde 2015, apesar do aumento dos custos e do salário mínimo. A proposta visa garantir melhores condições de funcionamento e sustentabilidade destas escolas, que oferecem ensino onde não há oferta pública, especialmente ensino artístico especializado e educação especial. Além disso, sugere definir critérios para que os apoios sejam atualizados automaticamente no futuro, acompanhando os custos reais e protegendo estas instituições de decisões políticas instáveis.

Reforçar medidas contra empresas e lojas de fachada para combater imigração ilegal

O projeto de resolução 27/XVII/1, apresentado pelo CDS-PP, sugere ao Governo que aumente o combate às "empresas e lojas de fachada". Estas lojas, muitas vezes geridas por redes criminosas, são usadas para facilitar a entrada ilegal de imigrantes em Portugal através de contratos de trabalho falsos e alojamento dentro destes estabelecimentos. A proposta visa acabar com estas práticas que prejudicam o comércio tradicional e fomentam o tráfico de pessoas, promovendo a legalidade e a segurança para os cidadãos.

Constituição de comissão para verificar poderes dos deputados eleitos

Este projeto de resolução propõe a criação de uma Comissão Eventual para verificar os poderes dos deputados eleitos na XVII Legislatura da Assembleia da República. A comissão tem a função de confirmar oficialmente a legitimidade dos mandatos dos deputados e gerir eventuais substituições, garantindo que o Parlamento funcione corretamente. Esta iniciativa assegura transparência e legalidade na composição do órgão legislativo, beneficiando a confiança dos cidadãos no processo eleitoral e parlamentar.