O Projeto de Resolução 113/XVII/1 recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva, criado pelo Decreto-Lei nº 54/2018. O objetivo é ajustar a lei à realidade, pois há falta de profissionais especializados, recursos financeiros, pedagógicos e tecnológicos insuficientes, além de insuficiente formação para os professores de educação especial. A proposta também defende mais informação e participação das famílias no percurso escolar dos alunos com necessidades especiais. Esta iniciativa visa assegurar uma educação inclusiva efetiva e garantir que todas as crianças tenham igualdade de oportunidades no sistema educativo.