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Atualizar apoio financeiro para contratos de ensino privado e cooperativo

Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 26/XVII/1

Início: 12 de junho de 2025Tipo: Projeto de ResoluçãoNº: 26Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Resolução 26/XVII/1, apresentado pelo CDS-PP, propõe que o Governo atualize os apoios financeiros dados às escolas privadas e cooperativas que têm contratos com o Estado (de associação, cooperação e patrocínio). Estes apoios não são atualizados desde 2015, apesar do aumento dos custos e do salário mínimo. A proposta visa garantir melhores condições de funcionamento e sustentabilidade destas escolas, que oferecem ensino onde não há oferta pública, especialmente ensino artístico especializado e educação especial. Além disso, sugere definir critérios para que os apoios sejam atualizados automaticamente no futuro, acompanhando os custos reais e protegendo estas instituições de decisões políticas instáveis.

  • O Governo é recomendado a atualizar o valor do apoio financeiro por turma e por ano para os contratos de associação, cooperação e patrocínio no ensino.
  • Desde 2015 que estes apoios financeiros não têm sido atualizados, apesar do aumento dos custos e salários.
  • Estes contratos garantem que os jovens podem cumprir a escolaridade obrigatória, incluindo ensino artístico especializado e educação especial.
  • É importante que a atualização destes apoios seja automática e baseada em critérios claros, para garantir a sustentabilidade das escolas envolvidas.
  • Estas escolas prestam um serviço público essencial e representam os princípios de liberdade e complementaridade do Estado.

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