O Projeto de Resolução 163/XVII/1, apresentado pelo CDS-PP, propõe uma ação rápida e eficaz para combater as ocupações ilegais de imóveis. A iniciativa defende a expulsão imediata dos ocupantes em flagrante delito, a revisão dos processos de despejo para serem mais céleres e o reforço dos recursos da Justiça e das forças de segurança. O objetivo é proteger o direito de propriedade dos cidadãos, garantir uma resposta rápida do Estado e restaurar a confiança nas instituições democráticas.