O Projeto de Resolução 33/XVII/1, proposto pelo CDS-PP, recomenda ao Governo que aplique a taxa mínima de IVA de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação de imóveis destinados a habitação permanente. O objetivo é reduzir os custos destas obras, tornando-as mais acessíveis e incentivando a renovação do parque habitacional em Portugal. Além disso, propõe alargar a dedutibilidade fiscal dos encargos associados a estas obras. Esta medida visa ajudar as famílias portuguesas a ter acesso a habitação adequada e combater a crise habitacional que afeta o país.