Resumo da IA

O Projeto de Lei 119/XVII/1, apresentado pelo CDS-PP, propõe regulamentar a atividade de 'lobbying', ou seja, a representação profissional de interesses junto da administração pública. Este diploma pretende aumentar a transparência nas relações entre entidades públicas e privadas, criando um registo público onde se inscrevem os representantes de interesses legítimos. O objetivo é garantir que o processo decisório seja mais aberto e informado, assegurando igualdade de acesso e prevenindo influências indevidas. Com esta iniciativa, espera-se reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições, promovendo uma participação cívica mais esclarecida e um controlo rigoroso sobre quem exerce influência nas decisões públicas.

O projeto estabelece regras para tornar transparente a atividade de lobbying, que é a representação de interesses junto do governo e entidades públicas.
Cria-se um registo público, gratuito e de acesso fácil onde devem inscrever-se as entidades que representam interesses legítimos para influenciar decisões públicas.
As entidades registadas têm direitos como acesso igual a edifícios públicos, informação sobre consultas públicas e o dever de manter os seus dados atualizados e agir de forma ética.
São impostas regras para garantir que o lobbying é feito com integridade, evitando influências indevidas, com sanções previstas para quem não cumprir.
Estabelece incompatibilidades, como a proibição de políticos recentes exercerem lobbying junto das entidades onde trabalharam, para evitar conflitos e “portas giratórias”.