Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 169/XVII/1
O Projeto de Resolução 169/XVII/1 do CDS-PP propõe regulamentar a atividade de lobby em Portugal para aumentar a transparência nas relações entre entidades públicas e privadas. A iniciativa prevê a criação de um registo público onde estarão inscritos todos os representantes de interesses legítimos que procuram influenciar decisões políticas e administrativas. O objetivo é garantir que esta representação seja feita com ética, igualdade de acesso e responsabilidade, promovendo a confiança dos cidadãos nas instituições e melhorando a qualidade das decisões públicas. A proposta inclui regras claras sobre deveres e direitos dos representantes, mecanismos de fiscalização e sanções para incumprimentos, alinhando Portugal com práticas internacionais reconhecidas.