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Regulação da transparência na atividade de representação de interesses

Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 169/XVII/1

Início: 04 de julho de 2025Tipo: Projeto de ResoluçãoNº: 169Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Resolução 169/XVII/1 do CDS-PP propõe regulamentar a atividade de lobby em Portugal para aumentar a transparência nas relações entre entidades públicas e privadas. A iniciativa prevê a criação de um registo público onde estarão inscritos todos os representantes de interesses legítimos que procuram influenciar decisões políticas e administrativas. O objetivo é garantir que esta representação seja feita com ética, igualdade de acesso e responsabilidade, promovendo a confiança dos cidadãos nas instituições e melhorando a qualidade das decisões públicas. A proposta inclui regras claras sobre deveres e direitos dos representantes, mecanismos de fiscalização e sanções para incumprimentos, alinhando Portugal com práticas internacionais reconhecidas.

  • O projeto cria regras para tornar transparente a atividade de lobbying, que é a representação de interesses junto do governo e outras entidades públicas.
  • Propõe a criação de um registo público e gratuito, onde quem faz lobbying deve inscrever-se e divulgar informações como interesses representados e rendimentos da atividade.
  • Define direitos e deveres para os representantes, como acesso equitativo aos decisores e obrigação de atualização e veracidade das informações fornecidas.
  • Estabelece sanções para incumprimentos, como suspensão do registo, e prevê mecanismos para queixas e fiscalização.
  • Prevê a divulgação regular das reuniões e atuações feitas pelos representantes de interesses, para garantir maior transparência nas decisões públicas.

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