João Pinho de Almeida
CDS-PP
Iniciativas parlamentares
20 iniciativas parlamentares analisadas
Novo regime especial para embarcações de alta velocidade e penalizações
A proposta de lei visa criar um novo regime legal para as embarcações de alta velocidade (EAV) em Portugal, com regras específicas e punições mais rigorosas. O objetivo é prevenir o uso dessas embarcações para fins ilícitos, como o tráfico de drogas, e garantir maior segurança na sua utilização. Estabelece crimes relacionados à posse, construção e condução irregular das EAV, além de aumentar as coimas e introduzir medidas como caução para arguidos não residentes. A proposta também prevê a perda dos instrumentos e ganhos obtidos por infrações, reforçando a fiscalização e controlo destas embarcações na costa portuguesa.
Regulamentação da atividade profissional de representação de interesses
O Projeto de Lei 119/XVII/1, apresentado pelo CDS-PP, propõe regulamentar a atividade de 'lobbying', ou seja, a representação profissional de interesses junto da administração pública. Este diploma pretende aumentar a transparência nas relações entre entidades públicas e privadas, criando um registo público onde se inscrevem os representantes de interesses legítimos. O objetivo é garantir que o processo decisório seja mais aberto e informado, assegurando igualdade de acesso e prevenindo influências indevidas. Com esta iniciativa, espera-se reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições, promovendo uma participação cívica mais esclarecida e um controlo rigoroso sobre quem exerce influência nas decisões públicas.
Recomenda a criação de nó de acesso à A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro
Este projeto de resolução recomenda ao Governo que, na renegociação da concessão da Autoestrada A1, seja criada uma saída entre os concelhos de Anadia e Oliveira do Bairro. Esta medida visa facilitar a mobilidade local, diminuir os tempos de viagem, melhorar a ligação às redes rodoviárias e apoiar o desenvolvimento económico regional, atraindo investimentos e criando emprego. Além disso, espera-se que esta intervenção contribua para a redução de emissões de CO2 e baixe os custos logísticos das empresas e famílias da região.
Garantir funcionamento permanente da urgência pediátrica em Viseu Dão Lafões
Esta iniciativa parlamentar do CDS-PP recomenda ao Governo garantir que a Urgência Pediátrica da Unidade Local de Saúde Viseu Dão Lafões funcione permanentemente, 24 horas por dia. Entre março e outubro de 2024, este serviço encerrou durante a noite, obrigando famílias a deslocar-se a hospitais distantes, o que pôs em risco a assistência rápida a crianças. O projeto destaca a importância de contratar mais pediatras para evitar futuras interrupções e assegurar cuidados de saúde próximos e eficazes para a população infantil da região.
Aliviar o peso financeiro do subsídio social de mobilidade para beneficiários
O Projeto de Resolução 166/XVII/1 propõe que o Governo altere a forma de pagamento do Subsídio Social de Mobilidade para aliviar o custo imediato para os beneficiários. Atualmente, os beneficiários têm de pagar o bilhete completo antes da viagem e recebem o reembolso depois, o que pode ser um obstáculo, especialmente para pessoas em zonas periféricas com maiores dificuldades económicas. A proposta sugere encontrar uma solução que respeite a legislação europeia e evite fraudes, para que o apoio seja mais acessível e eficaz para quem dele precisa.
Regulação da transparência na atividade de representação de interesses
O Projeto de Resolução 169/XVII/1 do CDS-PP propõe regulamentar a atividade de lobby em Portugal para aumentar a transparência nas relações entre entidades públicas e privadas. A iniciativa prevê a criação de um registo público onde estarão inscritos todos os representantes de interesses legítimos que procuram influenciar decisões políticas e administrativas. O objetivo é garantir que esta representação seja feita com ética, igualdade de acesso e responsabilidade, promovendo a confiança dos cidadãos nas instituições e melhorando a qualidade das decisões públicas. A proposta inclui regras claras sobre deveres e direitos dos representantes, mecanismos de fiscalização e sanções para incumprimentos, alinhando Portugal com práticas internacionais reconhecidas.
Apoio à região do douro e ao setor vitivinícola
O Projeto de Resolução 164/XVII/1 recomenda ao Governo que tome medidas para proteger a Região Demarcada do Douro e o setor do vinho. O objetivo é apoiar os viticultores locais, que enfrentam dificuldades devido à importação de vinho e à diminuição da produção nacional. Entre as medidas propostas estão a criação de apoios financeiros, o reforço da fiscalização da origem do vinho, e campanhas para incentivar o consumo do Vinho do Porto. Esta iniciativa visa preservar a identidade, a economia e o património cultural do Douro, beneficiando centenas de famílias e valorizando o vinho português.
Combate rápido e eficaz às ocupações ilegais de imóveis
O Projeto de Resolução 163/XVII/1, apresentado pelo CDS-PP, propõe uma ação rápida e eficaz para combater as ocupações ilegais de imóveis. A iniciativa defende a expulsão imediata dos ocupantes em flagrante delito, a revisão dos processos de despejo para serem mais céleres e o reforço dos recursos da Justiça e das forças de segurança. O objetivo é proteger o direito de propriedade dos cidadãos, garantir uma resposta rápida do Estado e restaurar a confiança nas instituições democráticas.
Revisão da educação inclusiva e formação de professores de educação especial
O Projeto de Resolução 113/XVII/1 recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva, criado pelo Decreto-Lei nº 54/2018. O objetivo é ajustar a lei à realidade, pois há falta de profissionais especializados, recursos financeiros, pedagógicos e tecnológicos insuficientes, além de insuficiente formação para os professores de educação especial. A proposta também defende mais informação e participação das famílias no percurso escolar dos alunos com necessidades especiais. Esta iniciativa visa assegurar uma educação inclusiva efetiva e garantir que todas as crianças tenham igualdade de oportunidades no sistema educativo.
Por uma rede de cuidados que apoie todos os idosos em Portugal
O Projeto de Resolução 106/XVII/1, apresentado pelo CDS-PP, visa garantir uma rede de cuidados eficaz para os idosos em Portugal. Diante do envelhecimento crescente da população, a proposta destaca a falta de vagas em lares e a necessidade de mais apoios domiciliários e cuidados para os séniores. O objetivo é reforçar o apoio domiciliário, valorizar os cuidadores informais, promover habitação colaborativa, assegurar auditorias nos lares e incentivar parcerias com os setores social e privado. Esta iniciativa pretende assegurar que nenhum idoso fique desamparado, promovendo o bem-estar e a dignidade na terceira idade.
Revogação da lei sobre violência obstétrica por falta de consenso médico
O Projeto de Lei 28/XVII/1, proposto pelo CDS-PP, visa revogar a Lei nº 33/2025, que reconhece e regula o conceito de violência obstétrica em Portugal. Os proponentes defendem que essa lei careceu de diálogo com entidades médicas e científicas, contém conceitos pouco claros e não é adotada noutros países europeus. Alegam que a lei pode criar estigmas para os profissionais de saúde e desincentivar a natalidade. A iniciativa tem impacto direto sobre os direitos e condições dos profissionais de saúde e mulheres grávidas, propondo eliminar esta legislação para evitar supostos efeitos negativos.
Revisão da disciplina de Cidadania e desenvolvimento sem agendas ideológicas
O Projeto de Resolução 35/XVII/1, apresentado pelo CDS-PP, recomenda ao Governo que revise rapidamente a disciplina escolar de Cidadania e Desenvolvimento para a libertar de influências ideológicas. Propõe também a retirada imediata do guia “O Direito a Ser nas Escolas”, que é visto como controverso e em conflito com os direitos dos pais sobre a educação dos filhos. O objetivo é garantir uma educação equilibrada, respeitando a liberdade das famílias e evitando a imposição de agendas políticas ou ideológicas nas escolas.
Recomenda acelerar pagamentos do estado a fornecedores para 30 dias
O Projeto de Resolução 32/XVII/1, apresentado pelos deputados do CDS-PP, propõe que o Governo acelere o cumprimento do objetivo de reduzir o prazo de pagamento de faturas a fornecedores públicos para 30 dias. Esta medida visa melhorar a tesouraria das empresas, especialmente das pequenas e médias, que fornecem bens e serviços ao Estado, evitando atrasos que oneram os seus custos e prejudicam a competitividade económica. Ao cumprir este prazo mais curto, o Estado promove um ambiente de negócios mais estável e dinâmico, beneficiando tanto as empresas como a economia em geral.
Reduzir iva para 6% nas obras de construção e reabilitação para habitação acessível
O Projeto de Resolução 33/XVII/1, proposto pelo CDS-PP, recomenda ao Governo que aplique a taxa mínima de IVA de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação de imóveis destinados a habitação permanente. O objetivo é reduzir os custos destas obras, tornando-as mais acessíveis e incentivando a renovação do parque habitacional em Portugal. Além disso, propõe alargar a dedutibilidade fiscal dos encargos associados a estas obras. Esta medida visa ajudar as famílias portuguesas a ter acesso a habitação adequada e combater a crise habitacional que afeta o país.
Reformulação da conta-corrente do contribuinte para mais transparência
O Projeto de Resolução 34/XVII/1, apresentado pelo CDS-PP, propõe que o Governo reformule a Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário. O objetivo é tornar este sistema mais transparente e acessível, permitindo que os cidadãos consultem facilmente o seu historial contributivo e saibam a que benefícios sociais têm direito. Esta medida visa fortalecer a confiança entre os cidadãos e o Estado, promovendo uma gestão mais eficiente e moderna da Segurança Social.
Proposta para alargar rastreios precoces de cancro no sns
O projeto de resolução 28/XVII/1, proposto pelo CDS-PP, recomenda ao Governo português que alargue o programa de rastreamento precoce de cancros no Serviço Nacional de Saúde. A iniciativa visa incluir novos tipos de cancro, como pulmão, próstata e gástrico, além de melhorar o acesso aos rastreios já existentes para mama, colo do útero e colorretal. O objetivo é facilitar diagnósticos mais cedo, o que pode aumentar a eficácia dos tratamentos, melhorar a qualidade de vida e salvar mais vidas.
Preparar comemorações dos 900 anos de portugal e da batalha de são mamede
O Projeto de Resolução 25/XVII/1 recomenda ao Governo que prepare com antecedência as comemorações dos 900 anos de Portugal, que terão início em 2028 com a celebração da Batalha de São Mamede. Esta batalha, ocorrida em 1128, é um marco fundamental na formação da nacionalidade portuguesa. A iniciativa visa reforçar a memória histórica e o orgulho nacional, valorizando a importância desta data para a identidade do país e promovendo uma celebração digna e abrangente que envolva toda a sociedade.
Reforçar medidas contra empresas e lojas de fachada para combater imigração ilegal
O projeto de resolução 27/XVII/1, apresentado pelo CDS-PP, sugere ao Governo que aumente o combate às "empresas e lojas de fachada". Estas lojas, muitas vezes geridas por redes criminosas, são usadas para facilitar a entrada ilegal de imigrantes em Portugal através de contratos de trabalho falsos e alojamento dentro destes estabelecimentos. A proposta visa acabar com estas práticas que prejudicam o comércio tradicional e fomentam o tráfico de pessoas, promovendo a legalidade e a segurança para os cidadãos.
Atualizar apoio financeiro para contratos de ensino privado e cooperativo
O Projeto de Resolução 26/XVII/1, apresentado pelo CDS-PP, propõe que o Governo atualize os apoios financeiros dados às escolas privadas e cooperativas que têm contratos com o Estado (de associação, cooperação e patrocínio). Estes apoios não são atualizados desde 2015, apesar do aumento dos custos e do salário mínimo. A proposta visa garantir melhores condições de funcionamento e sustentabilidade destas escolas, que oferecem ensino onde não há oferta pública, especialmente ensino artístico especializado e educação especial. Além disso, sugere definir critérios para que os apoios sejam atualizados automaticamente no futuro, acompanhando os custos reais e protegendo estas instituições de decisões políticas instáveis.
Constituição de comissão para verificar poderes dos deputados eleitos
Este projeto de resolução propõe a criação de uma Comissão Eventual para verificar os poderes dos deputados eleitos na XVII Legislatura da Assembleia da República. A comissão tem a função de confirmar oficialmente a legitimidade dos mandatos dos deputados e gerir eventuais substituições, garantindo que o Parlamento funcione corretamente. Esta iniciativa assegura transparência e legalidade na composição do órgão legislativo, beneficiando a confiança dos cidadãos no processo eleitoral e parlamentar.
