Carlos Guimarães Pinto
IL
Iniciativas parlamentares
32 iniciativas parlamentares analisadas
Portugal reforça solidariedade e cooperação com Japão perante ameaças regionais
Este projeto de resolução recomenda ao Governo português que reforce a cooperação e manifeste solidariedade com o Japão face às ameaças da Rússia, China e Coreia do Norte. Destaca os laços históricos entre Portugal e o Japão e a importância de apoiar o Japão na defesa da sua segurança nacional e estabilidade regional. Propõe ainda que Portugal promova esta solidariedade no âmbito da União Europeia e NATO, e participe em iniciativas multilaterais para garantir a segurança no Indo-Pacífico. A iniciativa visa proteger valores democráticos e contribuir para a paz internacional, beneficiando os cidadãos portugueses através do fortalecimento das relações internacionais e da estabilidade global.
Recomenda rejeição do regulamento chat control para proteger privacidade e liberdade
O Projeto de Resolução 255/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar da Iniciativa Liberal, recomenda que o Governo português rejeite a proposta da Comissão Europeia conhecida como "Chat Control". Esta proposta visa combater o abuso sexual infantil, mas impõe a vigilância indiscriminada das comunicações privadas dos cidadãos, incluindo mensagens de texto, imagens e vídeos. A iniciativa alerta para o risco desta medida violar direitos fundamentais como a privacidade, a inviolabilidade da correspondência e a liberdade de expressão, além de enfraquecer a segurança digital pela exigência de violar a encriptação ponta-a-ponta. O objetivo é que Portugal defenda soluções eficazes que protejam as crianças sem sacrificar os direitos e garantias dos cidadãos.
Recomendações para sensibilizar sobre símbolos da agressão russa e apoiar ucranianos
O Projeto de Resolução 227/XVII/1 recomenda ao Governo que condene o uso de símbolos ligados à agressão russa contra a Ucrânia, como a fita de São Jorge e as letras “Z” e “V”, devido ao seu uso como propaganda de guerra e intimidação. Propõe também campanhas para sensibilizar a população sobre o significado destes símbolos e os riscos da sua utilização sem crítica. Além disso, sugere o reforço do apoio à comunidade ucraniana em Portugal para proteger estas pessoas de provocações, intimidações ou discursos de ódio, garantindo intervenção das autoridades quando necessário.
Recomendar acompanhamento dos direitos humanos e liberdades em Angola
O Projeto de Resolução 222/XVII/1 recomenda ao Governo português que acompanhe de perto a situação dos direitos humanos e liberdades fundamentais em Angola. Recentemente, há relatos de detenções arbitrárias e repressão política neste país, principalmente contra opositores e dirigentes associativos, levantando preocupações sobre o respeito pelo Estado de Direito. O projeto pede que Portugal apoie o respeito pela liberdade de expressão, reunião e manifestação pacífica, e que promova, dentro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), mecanismos para monitorizar estas liberdades. O objetivo é proteger os direitos dos cidadãos angolanos e manter o compromisso democrático entre os países lusófonos.
Transparência reforçada nas nomeações do banco de portugal
O Projeto de Lei 134/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar da Iniciativa Liberal, visa aumentar a transparência e independência na nomeação dos órgãos do Banco de Portugal. A proposta estabelece que os membros do Conselho de Administração, incluindo o Governador, sejam escolhidos por concurso público internacional e avaliados por um novo Conselho de Ética, Nomeações e Remunerações. Esta medida impede, por exemplo, nomeações diretas de pessoas que tenham exercido funções governativas nos últimos três anos, assegurando assim maior idoneidade e competência. O objetivo é garantir que as nomeações sejam justas, baseadas em mérito, e livres de conflitos de interesse, fortalecendo a confiança dos cidadãos na supervisão financeira do país.
Defesa dos direitos da comunidade Bahá'í face à repressão no Irão
O Projeto de Resolução 194/XVII/1, apresentado pela Iniciativa Liberal, defende a comunidade Bahá'í no Irão, que enfrenta perseguição e violações dos direitos humanos pelo regime iraniano. A iniciativa condena detenções arbitrárias e abusos, especialmente contra mulheres Bahá'ís, e destaca o caso grave da presa política Mahvash Sabet. O projeto propõe que Portugal condene publicamente estas violações, apoie investigações internacionais e promova sanções da União Europeia contra responsáveis iranianos. O objetivo é reforçar a proteção dos direitos humanos e a liberdade religiosa desta minoria perseguida.
Redução da taxa de IRS para arrendamento habitacional
O Projeto de Lei 120/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar da Iniciativa Liberal, propõe reduzir a taxa de tributação dos rendimentos obtidos com o arrendamento habitacional de 25% para 15%. O objetivo é incentivar os proprietários a colocar mais habitações no mercado de arrendamento, tornando as rendas mais acessíveis e combatendo a escassez habitacional em Portugal. A proposta prevê também descontos fiscais adicionais para contratos de arrendamento de longa duração, promovendo maior estabilidade e formalização destes contratos. Esta medida visa aliviar a carga fiscal sobre os senhorios, encorajando o aumento da oferta de habitação para arrendamento e ajudando os cidadãos a terem mais opções de moradia a preços justos.
Reorganizar voluntariamente a produção de vinho na região do douro
Este projeto de resolução propõe ao Governo a criação de um programa voluntário para reorganizar a produção de vinho na Região Demarcada do Douro. A ideia é permitir aos produtores arrancar vinhas e realocar os direitos de produção para outras parcelas, aumentando a eficiência e os rendimentos sem aumentar a produção total. O objetivo é ajudar pequenos e médios produtores a enfrentar a crise atual no setor, marcada por excesso de estoque e dificuldades de escoamento. Além disso, o projeto sugere simplificar a criação de organizações de produtores para fortalecer o setor e promover internacionalmente os vinhos da região, garantindo a sustentabilidade económica e atração de novas gerações para a viticultura duriense.
Recomenda uma estratégia responsável para a paz no conflito israelo-palestiniano
A Iniciativa Liberal propõe que o Governo português adote uma estratégia equilibrada e responsável para promover a paz no conflito israelo-palestiniano. Defende a solução de dois Estados, reconhecendo o direito de Israel à segurança e do povo palestiniano à autodeterminação, mas alerta contra o reconhecimento imediato da Palestina, que deve acontecer através de diálogo e mediação internacional. O projeto destaca a necessidade de coordenar posições na União Europeia, condenar o terrorismo de qualquer origem e respeitar o direito internacional humanitário, visando reduzir o sofrimento dos civis e apoiar uma paz estável e duradoura na região.
Alteração às penas por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual
O Projeto de Lei 94/XVII/1, apresentado pela Iniciativa Liberal, propõe alterar as penas acessórias previstas no Código Penal para crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual. A proposta altera a proibição de exercer profissões ou funções que envolvam contacto regular com menores, estendendo ou reforçando estas medidas para proteger as crianças de forma mais eficaz. Também introduz a interdição do exercício de responsabilidades parentais e a proibição de assumir confiança sobre menores, com períodos definidos de proibição entre 2 a 20 anos conforme a gravidade e se a vítima é menor. O objetivo é proteger o livre desenvolvimento dos menores e garantir que pessoas condenadas por estes crimes não possam facilmente retomar atividades que impliquem contacto com crianças, promovendo a segurança e proteção dos cidadãos.
Redução da tributação para incentivar o arrendamento habitacional
O Projeto de Lei 112/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar da Iniciativa Liberal, visa reduzir a tributação sobre os rendimentos provenientes do arrendamento habitacional em Portugal. O objetivo é diminuir a taxa atual de 25% para 15%, tornando o arrendamento mais atrativo para os senhorios. Além disso, prevê descontos adicionais para contratos mais longos, incentivando a estabilidade na habitação. Esta iniciativa pretende aliviar a crise habitacional, facilitando o acesso a rendas mais acessíveis, aumentando a oferta de casas para arrendar e combatendo a informalidade no mercado do arrendamento.
Programa para arrendamento de imóveis públicos devolutos
O Projeto de Lei 111/XVII/1, apresentado pela Iniciativa Liberal, propõe um programa para ceder imóveis públicos devolutos ao arrendamento acessível. O objetivo é que entidades privadas ou sociais possam candidatar-se para adquirir o direito de superfície desses imóveis, reabilitá-los e depois arrendá-los a preços acessíveis por pelo menos cinco anos. Esta medida visa aumentar a oferta de habitação acessível em Portugal, aproveitando imóveis públicos atualmente sem uso, o que beneficiará especialmente quem tem maior dificuldade em aceder a casa própria ou arrendada.
Regulamenta a atividade de lobbying e cria sistema de transparência pública
Este projeto de lei da Iniciativa Liberal regula a atividade de lobbying em Portugal para garantir mais transparência e integridade nas relações entre as entidades que exercem poderes públicos e os representantes de interesses. Cria um sistema obrigatório de registo para todas as pessoas ou entidades que pretendam influenciar decisões públicas, promovendo o acesso equitativo e prevenindo privilégios injustos. A lei visa combater a desconfiança na atividade de lobbying, valorizando-a como uma forma legítima e benéfica de participação cidadã no processo político, melhorando a qualidade das decisões e fortalecendo a democracia.
Prorrogar iva reduzido para equipamentos de energia renovável até final de 2025
O Projeto de Resolução 115/XVII/1 propõe que o Governo prolongue a aplicação da taxa reduzida de IVA (6%) sobre a compra, instalação e manutenção de equipamentos de energias renováveis, como painéis solares e turbinas eólicas, até ao final de 2025. Esta medida visa apoiar a transição energética, facilitar o acesso das famílias e empresas a tecnologias limpas e combater a pobreza energética. Atualmente, a taxa de IVA sobre estes equipamentos subiu para 23%, o que dificulta investimentos em soluções sustentáveis e penaliza os consumidores, especialmente os de menor rendimento. A iniciativa defende a coerência das políticas ambientais e sociais, pedindo ao Governo que tome medidas urgentes para manter a taxa reduzida e apoiar a sustentabilidade em Portugal.
Reduzir o iva em equipamentos de energia renovável para baixar custos
Este projeto de lei propõe reduzir de forma permanente o IVA para 6% na compra e manutenção de equipamentos que produzem energia renovável, como painéis solares, bombas de calor e turbinas eólicas. O objetivo é tornar estas tecnologias mais acessíveis para famílias e empresas, promovendo a transição energética e reduzindo a dependência dos combustíveis fósseis. Esta medida ajuda a combater a pobreza energética e incentiva a criação de emprego no setor das energias limpas, alinhando Portugal com as metas ambientais nacionais e europeias.
Reduzir o IRS para valorizar o trabalho e impulsionar a economia
O Projeto de Lei 53/XVII/1, apresentado pela Iniciativa Liberal, propõe uma reforma do IRS para reduzir a carga fiscal sobre os trabalhadores e tornar Portugal mais competitivo. A proposta simplifica o imposto, reduzindo os nove escalões para apenas dois, com uma taxa de 15% para rendimentos entre 12.180 e 26.768 euros e 28% para rendimentos superiores. Pretende-se assim aliviar quem recebe salários baixos e médios, incentivar o trabalho e atrair talento e investimento para o país. Esta mudança visa melhorar os salários, aumentar a poupança das famílias e estimular o crescimento económico, apostando numa economia mais liberal e competitiva em termos fiscais.
Reforma da agência do ambiente e conservação da natureza
Este projeto de resolução propõe uma reforma da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). O objetivo é simplificar e agilizar os processos ambientais e florestais, eliminando burocracia e atrasos que prejudicam projetos sustentáveis, como energias renováveis. Propõe-se a fusão destas duas entidades, transferindo algumas funções para a Agência para o Clima, criando um portal digital único e adotando novas tecnologias para tornar as decisões mais rápidas e transparentes. A iniciativa visa aumentar a eficiência, a transparência e a responsabilização das entidades, facilitando o desenvolvimento sustentável e protegendo o meio ambiente em Portugal.
Simplificar instalação e licenciamento de equipamentos sociais privados
O Projeto de Lei 50/XVII/1, apresentado pela Iniciativa Liberal, propõe simplificar a instalação e licenciamento de equipamentos de apoio social privados, como lares e creches. O objetivo é eliminar burocracias desnecessárias que atrasam a abertura destes serviços, facilitando a criação de mais vagas para idosos e crianças. Esta medida pretende responder ao envelhecimento da população, à escassez de lugares disponíveis e ao elevado custo dos serviços. Com mais ofertas disponíveis, espera-se reduzir listas de espera, controlar preços e melhorar o acesso das famílias, especialmente das que têm menores rendimentos. A proposta aposta também na eficiência administrativa, promovendo uma organização mais livre e menos condicionada por normas irrelevantes para a segurança e conforto.
Recomenda criar código florestal simples para proteger e valorizar as florestas
O Projeto de Resolução 84/XVII propõe a criação de um Código Florestal Simplificado em Portugal. O objetivo é reunir e simplificar a legislação existente sobre as florestas, que atualmente é complexa e fragmentada entre várias entidades. Isto visa facilitar a gestão sustentável das florestas, acelerar os processos administrativos e promover a proteção ambiental. Para os cidadãos, esta iniciativa pode significar uma floresta melhor preservada, com menos riscos de incêndios e mais oportunidades económicas, especialmente para as regiões rurais.
Reconhecer serviços lucrativos de apoio domiciliário a idosos
O Projeto de Lei 51/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar da Iniciativa Liberal, propõe alterar o Decreto-Lei n.º 141/89 para reconhecer oficialmente os serviços de apoio domiciliário com fins lucrativos em Portugal. Esta mudança visa legitimar e integrar no sistema entidades privadas que prestam apoio a pessoas idosas ou dependentes em casa. O objetivo é promover alternativas reguladas aos internamentos sociais e cuidadores informais, aumentando a oferta e qualidade destes serviços, reduzindo pressões no Serviço Nacional de Saúde e melhorando as condições de cuidados para quem prefere permanecer no seu domicílio. Assim, pretende-se assegurar um tratamento fiscal e contributivo igualitário para estas entidades, estimulando a competitividade e a eficiência no setor do apoio domiciliário.
Inquérito à gestão e problemas do inem durante a greve de 2024
Esta iniciativa propõe a criação de uma Comissão Parlamentar para investigar a gestão e supervisão do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) após uma greve dos técnicos de emergência que causou atrasos no socorro e a morte de 12 pessoas. O objetivo é esclarecer falhas na resposta do INEM, responsabilidades políticas e financeiras, bem como garantir que o serviço de emergência médica funcione de forma eficaz. Esta investigação visa proteger os cidadãos, assegurando que o sistema de emergência seja confiável e capaz de salvar vidas.
Finalizar cadastro e incentivar emparcelamento da propriedade rural
O Projeto de Resolução 85/XVII/1, apresentado pela Iniciativa Liberal, recomenda ao Governo que finalize o cadastro dos terrenos rurais em Portugal e incentive o emparcelamento da propriedade rural. O objetivo é melhorar a gestão florestal, reduzir a fragmentação dos terrenos – que aumenta o risco de incêndios – e facilitar a transmissão e manutenção das propriedades. Propõe ainda a criação de um apoio financeiro para herdeiros comprarem parcelas vizinhas, um sistema digital para consulta de terrenos e mecanismos legais para que proprietários possam abdicar voluntariamente de terrenos ao Estado. Esta iniciativa visa proteger o ambiente, apoiar a economia rural e fixar populações no interior do país.
Definir e apoiar a profissão de desgaste rápido
Este projeto de lei da Iniciativa Liberal propõe criar uma definição clara para a "profissão de desgaste rápido" e estabelecer critérios para identificar trabalhadores que enfrentam condições laborais especialmente difíceis, como exposição a temperaturas extremas, ruído elevado, riscos de lesões ou morte, insalubridade e trabalho por turnos. O objetivo é garantir benefícios especiais a estes trabalhadores, como dias de férias ou descanso extra, suplementos salariais, adaptação das funções e possibilidade de aposentação antecipada. A proposta pretende dar maior proteção e reconhecimento a quem sofre maior desgaste físico e emocional no trabalho, ajustando as políticas públicas às necessidades individuais destes profissionais.
Alteração ao código para reprodução de partituras em contextos culturais e educativos
Este projeto de lei, apresentado pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, propõe alterar o Código do Direito de Autor para permitir que bandas filarmónicas, escolas e outras entidades culturais possam reproduzir partituras adquiridas legalmente. O objetivo é facilitar a utilização de cópias para estudo, trabalho, execução e preservação, especialmente em situações em que as partituras originais possam deteriorar-se, como em concertos ao ar livre ou em ambientes escolares. A proposta pretende apoiar a cultura e a música em Portugal, garantindo simultaneamente os direitos dos autores e editores.
Melhorar apoio e inclusão para reforço das aprendizagens nas escolas
O Projeto de Resolução 82/XVII/1, apresentado pela Iniciativa Liberal, visa melhorar a educação inclusiva em Portugal focando na consolidação das aprendizagens desde as fases iniciais. Propõe separar as medidas de apoio à aprendizagem das medidas de inclusão, reforçar o apoio linguístico a alunos migrantes, sobretudo desde o pré-escolar, e valorizar a intervenção precoce para prevenir dificuldades futuras. Destaca a necessidade de equipas multidisciplinares mais completas e de formação adequada aos docentes para melhor acompanhamento dos alunos com necessidades especiais. O objetivo é garantir uma educação mais eficaz e inclusiva, que beneficie todos os alunos, promovendo uma verdadeira inclusão e apoio adequado desde cedo.
Alteração à competência dos tribunais para processos contra a aima
O Projeto de Lei 45/XVII/1 propõe alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos para enfrentar o grande congestionamento de processos contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) no Tribunal Administrativo de Lisboa. A proposta muda a competência territorial destes processos para os tribunais das áreas onde os requerentes iniciaram seus processos administrativos, distribuindo melhor a carga de trabalho. O objetivo é acelerar decisões urgentes, proteger direitos fundamentais e evitar atrasos na justiça, beneficiando especialmente pessoas em situações precárias à espera de respostas sobre autorizações de residência.
Recomenda dados sobre nacionalidade no relatório de segurança e estatísticas da justiça
O Projeto de Resolução n.º 77/XVII/1, proposto pelo grupo parlamentar da Iniciativa Liberal, recomenda ao Governo que aumente a transparência e a qualidade dos dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e das Estatísticas da Justiça. A proposta sugere incluir informações detalhadas sobre nacionalidade, género, idade e tipo de autorização de residência das pessoas envolvidas em crimes, sejam agentes ou vítimas. Esta medida visa melhorar o conhecimento dos fenómenos criminais, apoiar políticas públicas mais eficazes e combater a desinformação, promovendo um debate público baseado em dados fiáveis e completos.
Modernizar a gestão pública das unidades de saúde epe
O Projeto de Resolução 49/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar da Iniciativa Liberal, propõe modernizar a gestão dos hospitais públicos portugueses, atualmente geridos como Entidades Públicas Empresariais (EPE). A iniciativa visa criar processos de nomeação mais transparentes e baseados no mérito para os conselhos de administração, reduzir burocracias e agilizar as contratações, além de promover a externalização de serviços não clínicos para melhorar a eficiência. Propõe também a transformação das valências hospitalares em unidades com autonomia financeira e administrativa, e a implementação de indicadores de valor em saúde para avaliar a qualidade dos cuidados prestados. O objetivo é garantir uma gestão mais eficaz, reduzir desperdícios e melhorar os serviços de saúde para os utentes.
Introduzir círculo de compensação nacional para eleições legislativas
Este projeto de lei da Iniciativa Liberal propõe a criação de um círculo nacional de compensação nas eleições legislativas. O objetivo é tornar o sistema eleitoral português mais justo e proporcional, corrigindo a desvantagem dos círculos eleitorais com menos eleitores, onde muitos votos não resultam em representação parlamentar. A proposta prevê que, além de votar no seu distrito, os cidadãos vejam a sua votação ponderada a nível nacional, através de 30 mandatos atribuídos para compensar estas desigualdades. Este método já é usado nos Açores e pretende garantir que todos os votos tenham o mesmo valor, combatendo o voto tático e aumentando a representatividade dos partidos mais pequenos e das regiões menos populosas.
Compromisso pela reprivatização total da tap
O Projeto de Resolução 50/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar da Iniciativa Liberal, propõe que o Estado português venda toda a sua participação na TAP, acabando assim com a presença pública na empresa. O objetivo é evitar futuros encargos financeiros para os contribuintes, já que a TAP, apesar de ter tido lucros recentemente, continua a depender de apoio estatal e demoraria décadas a recuperar o dinheiro investido. A proposta defende que o Estado se concentre nas suas funções essenciais, permitindo que o setor aéreo funcione em mercado competitivo, sem intervenção pública.
Revisão do calendário para escolha das especialidades médicas
O Projeto de Resolução 53/XVII/1, da Iniciativa Liberal, propõe ao Governo antecipar e alargar os prazos para a escolha das especialidades médicas após o internato. Atualmente, os médicos têm pouco tempo para decidir a especialidade e mudar-se, o que causa stress e pode levar ao abandono da carreira. A proposta sugere publicar o mapa de vagas até 31 de agosto, dar 15 dias úteis para reflexão e finalizar a escolha até 30 de setembro. O objetivo é garantir melhores condições para os jovens médicos, tornando a formação especializada mais atrativa e melhorando o acesso e qualidade dos cuidados de saúde no futuro.
Proteção reforçada da propriedade privada e do domicílio
O Projeto de Lei 32/XVII/1 propõe alterações ao Código Penal, Código de Processo Penal e Código de Processo Civil para reforçar a proteção da propriedade privada e da inviolabilidade do domicílio. A iniciativa visa criminalizar e agravar as penas para casos de ocupação ilegal de imóveis, mesmo sem violência, facilitando a identificação dos suspeitos pelas autoridades. Além disso, cria um processo judicial especial rápido para defender a posse e propriedade, garantindo uma resposta mais célebre e eficaz perante casos de ocupações ilegais, impactando positivamente os proprietários que atualmente enfrentam longos processos e dificuldades para recuperar os seus imóveis.