Regulamenta a atividade de lobbying e cria sistema de transparência pública
Iniciativa Parlamentar Projeto de Lei 86/XVII/1
Início: 03 de julho de 2025Tipo: Projeto de LeiNº: 86Legislatura: XVIISessão: 1
Resumo da IA
Este projeto de lei da Iniciativa Liberal regula a atividade de lobbying em Portugal para garantir mais transparência e integridade nas relações entre as entidades que exercem poderes públicos e os representantes de interesses. Cria um sistema obrigatório de registo para todas as pessoas ou entidades que pretendam influenciar decisões públicas, promovendo o acesso equitativo e prevenindo privilégios injustos. A lei visa combater a desconfiança na atividade de lobbying, valorizando-a como uma forma legítima e benéfica de participação cidadã no processo político, melhorando a qualidade das decisões e fortalecendo a democracia.
Este projeto de lei regula a atividade de lobbying em Portugal, tornando-a transparente e legalizada para evitar corrupção e influências indevidas.
Cria um sistema público, obrigatório e gratuito para registar todos os representantes de interesses que contactem entidades públicas, garantindo igualdade de acesso e transparência.
Define quem pode ser lobista, quais as entidades públicas abrangidas e quais as práticas incluídas e excluídas desta regulamentação.
Estabelece regras para evitar conflitos de interesse, limitações para antigos cargos políticos e previne abusos com sanções específicas.
Permite a participação da sociedade civil na vida pública de forma clara e controlada, promovendo decisões públicas mais eficazes e legítimas.
