Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 85/XVII/1
O Projeto de Resolução 85/XVII/1, apresentado pela Iniciativa Liberal, recomenda ao Governo que finalize o cadastro dos terrenos rurais em Portugal e incentive o emparcelamento da propriedade rural. O objetivo é melhorar a gestão florestal, reduzir a fragmentação dos terrenos – que aumenta o risco de incêndios – e facilitar a transmissão e manutenção das propriedades. Propõe ainda a criação de um apoio financeiro para herdeiros comprarem parcelas vizinhas, um sistema digital para consulta de terrenos e mecanismos legais para que proprietários possam abdicar voluntariamente de terrenos ao Estado. Esta iniciativa visa proteger o ambiente, apoiar a economia rural e fixar populações no interior do país.