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Finalizar cadastro e incentivar emparcelamento da propriedade rural

Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 85/XVII/1

Início: 27 de junho de 2025Tipo: Projeto de ResoluçãoNº: 85Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

O Projeto de Resolução 85/XVII/1, apresentado pela Iniciativa Liberal, recomenda ao Governo que finalize o cadastro dos terrenos rurais em Portugal e incentive o emparcelamento da propriedade rural. O objetivo é melhorar a gestão florestal, reduzir a fragmentação dos terrenos – que aumenta o risco de incêndios – e facilitar a transmissão e manutenção das propriedades. Propõe ainda a criação de um apoio financeiro para herdeiros comprarem parcelas vizinhas, um sistema digital para consulta de terrenos e mecanismos legais para que proprietários possam abdicar voluntariamente de terrenos ao Estado. Esta iniciativa visa proteger o ambiente, apoiar a economia rural e fixar populações no interior do país.

  • O Governo deve concluir o cadastro dos terrenos rurais para identificar claramente quem são os seus proprietários.
  • Propõe-se reduzir o tempo para resolver heranças de terrenos rurais, facilitando a gestão das propriedades.
  • Sugere-se criar uma linha de crédito com juros baixos para ajudar herdeiros a comprar a totalidade dos terrenos de família, simplificando a posse.
  • Deve ser criado um sistema digital para qualquer pessoa consultar a quem pertencem os terrenos rurais.
  • Recomenda-se incentivar o agrupamento de pequenos terrenos, eliminando taxas para vendas de terrenos até 5 hectares, para melhor gestão e prevenção de incêndios.

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