O Projeto de Lei 51/XVII/1, apresentado pelo grupo parlamentar da Iniciativa Liberal, propõe alterar o Decreto-Lei n.º 141/89 para reconhecer oficialmente os serviços de apoio domiciliário com fins lucrativos em Portugal. Esta mudança visa legitimar e integrar no sistema entidades privadas que prestam apoio a pessoas idosas ou dependentes em casa. O objetivo é promover alternativas reguladas aos internamentos sociais e cuidadores informais, aumentando a oferta e qualidade destes serviços, reduzindo pressões no Serviço Nacional de Saúde e melhorando as condições de cuidados para quem prefere permanecer no seu domicílio. Assim, pretende-se assegurar um tratamento fiscal e contributivo igualitário para estas entidades, estimulando a competitividade e a eficiência no setor do apoio domiciliário.