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Mariana Mortágua
Lisboa
Bloco de Esquerda
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Iniciativas parlamentares
27 iniciativas parlamentares (BE)
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Acabar com propinas no 1º ciclo e limitar taxas no ensino superior público
Este projeto de lei, apresentado pela deputada Mariana Mortágua do Bloco de Esquerda, propõe acabar com as propinas nos cursos do 1.º ciclo, nos cursos técnicos superiores profissionais e nos mestrados integrados do ensino superior público em Portugal. Para os cursos de mestrado e doutoramento, estabelece um limite máximo para as propinas equivalente a um salário mínimo nacional. O objetivo é promover a gratuitidade do ensino superior, facilitando o acesso e combatendo o endividamento dos estudantes. Esta proposta pretende ainda proibir taxas abusivas e assegurar que o não pagamento de propinas não impeça a emissão de diplomas. Com esta iniciativa, pretende-se tornar o ensino superior mais justo e acessível para todos os estudantes, especialmente para aqueles de famílias com menos recursos.
EducaçãoIgualdadeJustiça
Projeto de Lei 175/XVII/103 de setembro de 2025
Inquérito parlamentar sobre prevenção e combate aos fogos florestais do verão de 2025
Esta iniciativa parlamentar propõe a criação de uma Comissão de Inquérito para investigar a prevenção e o combate aos grandes incêndios florestais que ocorreram no verão de 2025 em Portugal. O objetivo é avaliar as falhas na disponibilização de meios, coordenação das entidades envolvidas e sistemas de vigilância que contribuíram para a dimensão dos incêndios. O impacto desta investigação é garantir uma melhor preparação, prevenção e resposta futura, protegendo as populações, património e áreas naturais do país.
AmbienteProteção CivilAdministração Pública
Inquérito Parlamentar 3/XVII/125 de agosto de 2025
Primeira fase da reprivatização da tap e os seus riscos para o país
Esta iniciativa parlamentar critica o decreto-lei que inicia a primeira fase da reprivatização da TAP, a companhia aérea portuguesa. Os deputados autores alertam que a TAP está atualmente estável e financeiramente saudável, e contestam a justificação do Governo para vender a empresa, que considera a TAP incapaz de sobreviver sem privatização. Defendem que a TAP pública contribui positivamente para a economia, a soberania nacional e a ligação com regiões e comunidades portuguesas. Por isso, pedem a rejeição total do processo de privatização para proteger o interesse público e nacional.
TransportesEconomiaComunidades Portuguesas
Apreciação Parlamentar 1/XVII/114 de agosto de 2025
Medidas de proteção para trabalhadores contra calor extremo
Este projeto de lei, apresentado pelo Bloco de Esquerda, propõe medidas para proteger os trabalhadores expostos a temperaturas extremas, especialmente durante ondas de calor cada vez mais frequentes devido às alterações climáticas. A lei prevê a dispensa do trabalho ao ar livre quando há avisos meteorológicos de perigo emitidos pelo IPMA, a possibilidade de realizar tarefas no interior sempre que possível, e intervalos de descanso adicionais em função da temperatura. Estas medidas visam garantir a saúde e segurança dos trabalhadores, prevenindo os riscos associados ao trabalho sob calor intenso, sem perda de salário. Esta proposta adapta a legislação laboral portuguesa às atuais condições climáticas e reforça a proteção dos trabalhadores, especialmente os mais vulneráveis.
TrabalhoSaúdeSegurança Social
Projeto de Lei 141/XVII/124 de julho de 2025
Proteção dos aforradores e investidores não qualificados
O Projeto de Lei 121/XVII/1, apresentado pelo Bloco de Esquerda, visa proteger aforradores e investidores não qualificados em Portugal. Propõe medidas para evitar a venda irresponsável de produtos financeiros de risco, que muitas vezes causam prejuízos a pessoas sem conhecimento especializado. As principais ações incluem impedir que bancos vendam produtos ligados a empresas suas ou relacionadas, aumentar a transparência nas operações, reforçar a supervisão regulatória e evitar conflitos de interesse entre bancos e grupos empresariais. Assim, pretende-se garantir maior segurança e transparência nas poupanças e investimentos dos cidadãos, prevenindo futuras crises e perdas financeiras.
EconomiaFinançasJustiça
Projeto de Lei 121/XVII/108 de julho de 2025
Promover direitos e cuidados humanos na gravidez e no parto
Este projeto de resolução promove os direitos das mulheres durante a gravidez e o parto, destacando a necessidade de respeito, humanização e prevenção da violência obstétrica. Propõe a regulamentação da Lei n.º 33/2025 e a criação de uma Comissão Multidisciplinar para assegurar o cumprimento desses direitos. O objetivo é melhorar os cuidados de saúde materna e garantir que as mulheres sejam tratadas com dignidade e informação adequada em todo o processo.
SaúdeDireitos HumanosIgualdade
Projeto de Resolução 161/XVII/104 de julho de 2025
Garantir pagamento justo no subsídio social de mobilidade aérea
O Projeto de Resolução 162/XVII/1, apresentado pela deputada Mariana Mortágua do Bloco de Esquerda, propõe melhorar as condições do Subsídio Social de Mobilidade para residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. Atualmente, os beneficiários têm de pagar o valor total das passagens aéreas e só depois recebem o reembolso, o que pode ser financeiramente difícil. A proposta pede que, no momento da compra, os passageiros paguem apenas o valor subsidiado, facilitando o acesso às viagens e reforçando a coesão social e territorial destas regiões insulares.
TransportesIgualdadeInclusão Social
Projeto de Resolução 162/XVII/104 de julho de 2025
Mobilizar fogos devolutos para habitação acessível
Este projeto de resolução, apresentado pela deputada Mariana Mortágua do Bloco de Esquerda, recomenda ao Governo que identifique os imóveis devolutos, em ruínas e terrenos disponíveis para construção. Propõe ainda a criação de um regime especial para mobilizar fogos devolutos há mais de cinco anos, colocando-os numa bolsa de arrendamento gerida pelas câmaras municipais. O objetivo é ajudar a aliviar a crise habitacional em Portugal, aumentando a oferta de habitações disponíveis e acessíveis para os cidadãos.
HabitaçãoAdministração PúblicaAutarquias
Projeto de Resolução 160/XVII/104 de julho de 2025
Defesa da quinta dos ingleses em cascais como paisagem protegida
O Projeto de Resolução 159/XVII/1 propõe proteger a Quinta dos Ingleses, em Cascais, classificando-a como «Paisagem Protegida». A iniciativa visa impedir a construção de um grande empreendimento imobiliário que destruiria quase toda a área verde local. O objetivo é preservar o património natural, histórico e cultural, garantindo que a população possa usufruir deste espaço ambientalmente valioso. A resolução recomenda parar imediatamente obras que alterem o solo e a vegetação, apoiar a restauração ecológica do local e criar um pólo museológico, contribuindo para a defesa da biodiversidade e para a adaptação às alterações climáticas.
AmbientePatrimónioDesenvolvimento Regional
Projeto de Resolução 159/XVII/104 de julho de 2025
Estratégia para combater a falta e melhorar a carreira dos oficiais de justiça
O Projeto de Resolução nº 158/XVII propõe que o Governo crie uma estratégia para responder à falta de oficiais de justiça e melhorar as suas condições de trabalho. Atualmente, há uma escassez destes profissionais, especialmente em grandes cidades e regiões autónomas, o que prejudica o funcionamento dos tribunais. A iniciativa sugere a revisão dos salários, a criação de um plano de entrada de novos oficiais, a garantia de progressões na carreira, formação para lidar com a digitalização e melhor equipamento nos tribunais. O objetivo é tornar a carreira mais atrativa e assegurar um serviço judicial mais eficaz para os cidadãos.
JustiçaTrabalhoSindicatos
Projeto de Resolução 158/XVII/104 de julho de 2025
Atualizar dedução fiscal para encargos com imóveis no IRS
O Projeto de Lei 69/XVII/1, apresentado pelo Bloco de Esquerda, propõe alterações ao Código do IRS para permitir a dedução fiscal dos encargos com imóveis sem a limitação temporal atual que restringe esta dedução a contratos celebrados até 2011. Esta medida surge como resposta ao aumento acentuado dos preços da habitação e das taxas de juro dos empréstimos hipotecários, que dificultam o acesso à casa própria para muitas famílias. O objetivo é aliviar o peso das prestações das hipotecas sobre os rendimentos das famílias, oferecendo um apoio fiscal que acompanhe a realidade atual do mercado imobiliário em Portugal.
HabitaçãoFinançasEconomia
Projeto de Lei 69/XVII/130 de junho de 2025
Eliminar os vistos gold para evitar crimes e especulação imobiliária
Este projeto de lei, apresentado pela deputada Mariana Mortágua do Bloco de Esquerda, propõe eliminar os chamados "vistos gold" em Portugal. Estes vistos são autorizações de residência concedidas a estrangeiros que investem no país, sobretudo em imóveis. No entanto, a iniciativa destaca que estes vistos têm causado especulação imobiliária, aumentando os preços da habitação e trazendo riscos de criminalidade, como branqueamento de capitais e evasão fiscal. Além disso, referem-se preocupações internacionais e recomendações para acabar com este regime. O objetivo é revogar estas autorizações para travar estas consequências negativas e proteger o mercado imobiliário e a segurança económica dos cidadãos.
ImigraçãoJustiçaHabitação
Projeto de Lei 68/XVII/130 de junho de 2025
Alargar nacionalidade portuguesa a todos nascidos em Portugal
O Projeto de Lei 67/XVII/1, proposto pela deputada Mariana Mortágua do Bloco de Esquerda, pretende alterar a Lei da Nacionalidade para garantir que todas as pessoas nascidas em Portugal são automaticamente consideradas portuguesas, exceto filhos de estrangeiros ao serviço do seu país. Esta iniciativa defende o princípio do "direito do solo", corrigindo limitações atuais que impedem algumas crianças nascidas em Portugal de obterem a nacionalidade. O objetivo é promover uma cidadania plena e inclusiva, combater a desigualdade social e garantir que quem nasceu e vive em Portugal tenha direitos iguais, fortalecendo a coesão social e democrática do país.
ImigraçãoDireitos HumanosIgualdade
Projeto de Lei 67/XVII/130 de junho de 2025
Por uma educação inclusiva com mais recursos e apoio nas escolas
O Projeto de Resolução 102/XVII/1, apresentado pela deputada Mariana Mortágua do Bloco de Esquerda, defende uma educação inclusiva para crianças e jovens com necessidades educativas especiais. Propõe reforçar recursos e profissionais nas escolas, como professores de educação especial, técnicos especializados e auxiliares de educação, para garantir apoio adequado e reduzir o número de alunos por turma. A iniciativa visa assegurar que estes alunos tenham acesso pleno à escola e estejam integrados com as devidas condições, promovendo autonomia e removendo barreiras. O objetivo é melhorar o sucesso coletivo na escola, garantindo igualdade e inclusão real para todos os estudantes.
EducaçãoInclusão Social
Projeto de Resolução 102/XVII/127 de junho de 2025
Reconhecimento das profissões de desgaste rápido e reforço da proteção laboral
O Projeto de Resolução 101/XVII/1 propõe o reconhecimento das profissões de desgaste rápido, que são aquelas com condições de trabalho penosas e riscos elevados, como trabalho por turnos e noturno. O objetivo é garantir maior proteção social e laboral a estes trabalhadores, incluindo acesso antecipado à reforma sem penalizações, apoio em casos de doenças profissionais e melhores condições de trabalho. Esta medida visa proteger a saúde e a qualidade de vida dos trabalhadores de setores essenciais, como saúde, segurança, transportes e indústria, que enfrentam maiores desafios no seu dia a dia laboral.
TrabalhoSegurança SocialSaúde
Projeto de Resolução 101/XVII/127 de junho de 2025
Reforço de apoios públicos a idosos e cuidadores informais
O Projeto de Resolução 104/XVII/1, apresentado pelo Bloco de Esquerda, propõe reforçar as políticas públicas para apoiar pessoas idosas e proteger quem as cuida. A iniciativa destaca a necessidade de aumentar os cuidados formais, como apoio domiciliário e lares públicos, e de garantir melhores condições laborais e sociais para cuidadores informais, que hoje são em grande parte mulheres sem reconhecimento nem compensação adequada. O objetivo é assegurar maior autonomia, dignidade e qualidade de vida aos idosos, assim como oferecer suporte e direitos justos aos cuidadores, combatendo o isolamento e a pobreza nesse grupo etário.
IdososSaúdeTrabalho
Projeto de Resolução 104/XVII/127 de junho de 2025
Perdão de penas e amnistia para marcar os 50 anos do 25 de abril
O Projeto de Lei 59/XVII/1, proposto pelo Bloco de Esquerda e liderado pela deputada Mariana Mortágua, sugere um perdão de penas e amnistia para infrações menores, celebrado nos 50 anos do 25 de Abril. Esta iniciativa visa promover a reintegração social de pessoas com condenações, excluindo crimes graves como homicídio, corrupção ou terrorismo. O perdão contempla uma redução de penas até um ano para detenção até oito anos, e a amnistia abrange infrações com penas até um ano de prisão ou multas até 120 dias. A proposta ressalta a importância de justiça, solidariedade e reconciliação social, oferecendo uma oportunidade de recomeço, sem prejuízo da segurança pública e dos direitos das vítimas.
JustiçaDireitos HumanosInclusão Social
Projeto de Lei 59/XVII/127 de junho de 2025
Pela proteção do património natural da península de Tróia
O Projeto de Resolução 103/XVII/1, apresentado pela deputada Mariana Mortágua do Bloco de Esquerda, propõe a ampliação da Reserva Natural do Estuário do Sado para proteger melhor o património natural da Península de Tróia. A iniciativa surge face à ameaça de desenvolvimento imobiliário e turístico de luxo que pode destruir ecossistemas valiosos e paisagens únicas. O objetivo é evitar a especulação imobiliária e garantir que a população continue a usufruir deste espaço natural preservado.
AmbientePatrimónioTurismo
Projeto de Resolução 103/XVII/127 de junho de 2025
Consagra o direito ao subsídio de refeição no código do trabalho
O Projeto de Lei 42/XVII/1 propõe consagrar no Código do Trabalho o direito universal ao subsídio de refeição para os trabalhadores. Atualmente, este subsídio não é garantido a todos no setor privado, cabendo apenas quando previsto em contrato ou regulamentos coletivos. A iniciativa visa garantir que todos os trabalhadores recebam este apoio financeiro diário, igualando-o ao valor pago na função pública, e permitindo o pagamento em dinheiro, vales ou cartões. Esta medida contribui para a justiça social, melhorando os rendimentos de muitos trabalhadores que hoje não têm direito a este subsídio.
TrabalhoJustiçaSegurança Social
Projeto de Lei 42/XVII/124 de junho de 2025
Valorizar médicos internos incluindo-os na carreira especial médica
Este projeto de lei, apresentado pela deputada Mariana Mortágua do Bloco de Esquerda, visa valorizar a carreira médica no Serviço Nacional de Saúde. Propõe incluir os médicos internos na carreira especial de medicina, melhorando a sua integração e condições de trabalho. O objetivo é fixar estes profissionais no SNS, especialmente os mais jovens, que são essenciais para o funcionamento dos hospitais e unidades de saúde. Esta medida pretende combater a saída dos médicos para o setor privado e garantir uma melhor qualidade dos serviços de saúde para a população.
SaúdeTrabalhoSegurança Social
Projeto de Lei 39/XVII/120 de junho de 2025
Criação da carreira de técnico de secretariado clínico na saúde
O projeto de lei nº 40/XVII/1, apresentado pela deputada Mariana Mortágua do Bloco de Esquerda, propõe a criação da carreira especial de técnico de secretariado clínico para profissionais administrativos da saúde. Atualmente integrados na carreira geral de assistente técnico, estes trabalhadores não têm uma carreira própria que reconheça as especificidades e a importância do seu papel no Serviço Nacional de Saúde. A proposta visa valorizar esta função através do reconhecimento do perfil profissional, promoção de qualificações adequadas e melhoria das condições remuneratórias. Além disso, estabelece regras para a transição dos atuais trabalhadores para esta nova carreira, garantindo progressão e valorização profissional. Esta iniciativa pretende assim melhorar o enquadramento profissional e as condições laborais dos técnicos de secretariado clínico, beneficiando a organização e eficiência dos serviços de saúde.
SaúdeTrabalho
Projeto de Lei 40/XVII/120 de junho de 2025
Reconhecer e valorizar os farmacêuticos no serviço nacional de saúde
Este projeto de resolução, apresentado pelo Bloco de Esquerda, defende o reconhecimento e a valorização dos farmacêuticos no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Propõe melhorar os salários, que não são atualizados há mais de 20 anos, e garantir que todo o tempo de serviço destes profissionais conte para a progressão na carreira. Também sugere integrar todos os farmacêuticos atualmente em situação precária no SNS e aumentar em 20% o número de farmacêuticos para melhor responder às necessidades dos hospitais. A iniciativa visa garantir melhores condições de trabalho e a qualidade dos serviços de saúde prestados aos utentes.
SaúdeTrabalhoSegurança Social
Projeto de Resolução 64/XVII/120 de junho de 2025
Recomendações para acelerar a construção do hospital central do algarve
O Projeto de Resolução 65/XVII/1 recomenda ao Governo que avance rapidamente com a construção do Hospital Central do Algarve, uma infraestrutura urgente para melhorar o acesso e a qualidade dos cuidados de saúde na região. Atualmente, o Algarve conta com hospitais que enfrentam limitações devido à crescente população, especialmente na época turística. O novo hospital, planejado entre Loulé e Faro, visa solucionar estas dificuldades, garantir gestão pública da unidade, assegurar recursos e profissionais necessários, além de atualizar equipamentos. Esta iniciativa responde a uma antiga necessidade da população algarvia por melhores serviços de saúde.
SaúdeAdministração PúblicaTrabalho
Projeto de Resolução 65/XVII/120 de junho de 2025
Encerramento das grandes superfícies aos domingos e feriados
O Projeto de Lei 38/XVII/1, apresentado pelo Bloco de Esquerda, propõe o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados, exceto cinemas e restaurantes. O objetivo é proteger os direitos dos trabalhadores, garantindo-lhes dias de descanso e melhor equilíbrio entre vida pessoal e profissional. Além disso, pretende-se apoiar o comércio local, mais pequeno, que enfrenta dificuldades para competir com os grandes estabelecimentos. A proposta inclui um período de adaptação para as empresas, sem perda de direitos ou salários para os trabalhadores.
TrabalhoEconomiaIgualdade
Projeto de Lei 38/XVII/120 de junho de 2025
Tornar públicos os crimes de violação e abuso sexual de incapazes
O Projeto de Lei 5/XVII/1, apresentado pela deputada Mariana Mortágua do Bloco de Esquerda, propõe que os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência passem a ser considerados crimes públicos. Atualmente, estes crimes dependem da queixa da vítima para serem investigados, o que pode dificultar a proteção das vítimas, sobretudo quando há medo ou estigma social. Esta mudança visa reforçar a proteção das vítimas e garantir que os autores destes crimes sejam responsabilizados, mesmo que a vítima não apresente queixa. A proposta inclui também medidas para proteger a privacidade das vítimas durante o processo e para lhes garantir apoio social e psicológico. O objetivo é tornar a justiça mais eficaz contra crimes sexuais graves e diminuir o sentimento de impunidade, contribuindo para uma maior segurança na sociedade.
JustiçaDireitos HumanosIgualdade
Projeto de Lei 5/XVII/103 de junho de 2025
Alargar projeto-piloto da semana de quatro dias de trabalho em portugal
O projeto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda propõe alargar o projeto-piloto da semana de 4 dias de trabalho, que reduz a carga horária semanal sem cortar salários. O objetivo é expandir esta prática ao setor privado e público em Portugal, beneficiando trabalhadores com mais tempo livre, melhor saúde mental e conciliando vida profissional e pessoal. A proposta prevê apoio às empresas na transição e avaliação dos impactos na produtividade e qualidade de vida, tornando o sistema de trabalho mais equilibrado e sustentável para todos.
TrabalhoSaúdeAdministração Pública
Projeto de Resolução 7/XVII/103 de junho de 2025
Recomendar ao governo que reconheça o estado da Palestina
O Projeto de Resolução 6/XVII/1, apresentado pela deputada Mariana Mortágua do Bloco de Esquerda, recomenda ao Governo português que reconheça oficialmente o Estado da Palestina, nas fronteiras anteriores a 1967. Esta iniciativa visa apoiar o direito do povo palestino à autodeterminação, num contexto marcado por conflito, violência e graves violações dos direitos humanos na região. O reconhecimento de Portugal alinharia o país com a maioria dos Estados da ONU que já o fizeram e procura contribuir para uma solução pacífica e justa para o conflito no Médio Oriente, protegendo os direitos humanos e promovendo a estabilidade na região.
Relações ExternasDireitos Humanos
Projeto de Resolução 6/XVII/103 de junho de 2025
Deputados (BE)
1 deputado (Bloco de Esquerda)
Círculos eleitorais (BE)
1 círculo eleitoral (Bloco de Esquerda)
L
Lisboa
48 deputados|9 partidos