Resumo da IA

O Projeto de Lei 5/XVII/1, apresentado pela deputada Mariana Mortágua do Bloco de Esquerda, propõe que os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência passem a ser considerados crimes públicos. Atualmente, estes crimes dependem da queixa da vítima para serem investigados, o que pode dificultar a proteção das vítimas, sobretudo quando há medo ou estigma social. Esta mudança visa reforçar a proteção das vítimas e garantir que os autores destes crimes sejam responsabilizados, mesmo que a vítima não apresente queixa. A proposta inclui também medidas para proteger a privacidade das vítimas durante o processo e para lhes garantir apoio social e psicológico. O objetivo é tornar a justiça mais eficaz contra crimes sexuais graves e diminuir o sentimento de impunidade, contribuindo para uma maior segurança na sociedade.

Tornar os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência em crimes públicos, ou seja, que o Estado pode investigar e acusar sem necessidade de queixa da vítima.
Permitir que a vítima possa pedir para suspender temporariamente o processo judicial nesses crimes, reforçando o seu poder de decisão.
Garantir às vítimas maior proteção da sua identidade, privacidade e direito de ser acompanhadas psicologicamente durante todo o processo.
Colocar estes crimes numa categoria onde o Ministério Público tem maior autonomia para agir, para evitar que agressores fiquem impunes devido ao medo ou pressão sobre as vítimas.
Aprovar mudanças no Código Penal, Código de Processo Penal e no Estatuto da Vítima com o objetivo de melhorar a proteção e apoio às vítimas de crimes sexuais.