Filipe Sousa
JPP
Iniciativas parlamentares
6 iniciativas parlamentares analisadas
Comissão parlamentar de inquérito aos incêndios rurais no norte e centro
Esta iniciativa parlamentar propõe a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os incêndios rurais que afetaram o Norte e o Centro de Portugal em agosto de 2025. O objetivo é apurar responsabilidades políticas e administrativas, analisar falhas na prevenção e combate aos incêndios, avaliar o cumprimento das leis nacionais e europeias, e investigar eventuais interesses privados que tenham influenciado a gestão dos recursos. Além disso, pretende-se propor medidas para melhorar a prevenção, reforçar os bombeiros e garantir uma resposta eficaz e humana do Estado. Esta investigação visa restabelecer a confiança das populações e prevenir futuras tragédias.
Novo regime para integrar assistentes em carreira de bombeiro sapador
Este projeto de resolução propõe ao Governo português a criação de um regime excecional e temporário para integrar na carreira especial de bombeiro municipal aqueles operacionais que foram contratados noutras carreiras durante a pandemia de COVID-19. Esta medida visa corrigir desigualdades criadas pelo atraso nos procedimentos administrativos provocados pela pandemia, que impedem a equiparação destes trabalhadores aos bombeiros sapadores, apesar de desempenharem funções semelhantes. O objetivo é garantir justiça, valorizar estes profissionais e reforçar a capacidade operacional dos corpos de bombeiros, permitindo que sejam integrados numa carreira especial através de concursos realizados num período de até 24 meses, com isenção de alguns requisitos como a idade máxima de ingresso.
Criar estrutura para avaliar custos reais de viver nas ilhas
Esta iniciativa parlamentar propõe a criação de uma Estrutura de Missão para avaliar, de forma rigorosa e objetiva, o custo real de viver nas ilhas da Madeira e dos Açores. O objetivo é comparar as despesas das regiões autónomas com o território continental em áreas como saúde, educação, transportes, habitação e alimentação. A proposta visa garantir que as decisões do Governo quanto ao financiamento das ilhas sejam baseadas em dados precisos, assegurando justiça e equidade para os habitantes insulares, que enfrentam custos mais elevados e dificuldades logísticas. O relatório resultante deverá orientar políticas públicas mais justas e o apoio financeiro adequado às regiões autónomas.
Criar fundo para facilitar pagamento direto das passagens aéreas nas regiões autónomas
O Projeto de Resolução 221/XVII propõe ao Governo criar um Fundo de Garantia para pagar diretamente a diferença entre o custo real e o valor do Subsídio Social de Mobilidade nas passagens aéreas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Esta medida visa evitar que os residentes tenham de adiantar o valor total das passagens e depois esperar pelo reembolso, eliminando barreiras económicas e burocráticas. O objetivo é garantir que os cidadãos paguem apenas o valor definido no subsídio, promovendo a igualdade de acesso à mobilidade e reforçando a coesão territorial. O fundo, com 190 milhões de euros, seria gerido por uma entidade pública e previsto para entrar em funcionamento em 2026.
Igualdade na mobilidade por doença para docentes cuidadores de filhos com deficiência
Este projeto de resolução recomenda ao Governo que altere o regime de mobilidade por doença para garantir igualdade de tratamento entre docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda e docentes em situação de monoparentalidade. Atualmente, existe uma preferência para professores monoparentais, que pode prejudicar quem cuida de filhos com necessidades especiais. A proposta visa assegurar que estes cuidadores tenham direito a serem colocados em escolas próximas da sua residência, facilitando o equilíbrio entre trabalho e cuidados familiares, e promoverá uma avaliação do impacto destas regras na vida dos docentes.
Garantir subsídio social de mobilidade direto para residentes da madeira
O Projeto de Resolução 42/XVII/1 recomenda ao Governo que aplique um regime mais justo para o Subsídio Social de Mobilidade na Região Autónoma da Madeira. Atualmente, os residentes continuam a pagar totalmente as passagens aéreas e só depois recebem o reembolso, o que causa dificuldades, especialmente a quem tem menos rendimentos. A proposta sugere que o subsídio seja atribuído diretamente, sem a necessidade de adiantar o pagamento, para facilitar a mobilidade entre a Madeira e o continente. Isso visa corrigir uma desigualdade e garantir um acesso mais justo e rápido ao apoio financeiro para deslocações aéreas.