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Igualdade na mobilidade por doença para docentes cuidadores de filhos com deficiência

Iniciativa Parlamentar Projeto de Resolução 125/XVII/1

Início: 02 de julho de 2025Tipo: Projeto de ResoluçãoNº: 125Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

Este projeto de resolução recomenda ao Governo que altere o regime de mobilidade por doença para garantir igualdade de tratamento entre docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda e docentes em situação de monoparentalidade. Atualmente, existe uma preferência para professores monoparentais, que pode prejudicar quem cuida de filhos com necessidades especiais. A proposta visa assegurar que estes cuidadores tenham direito a serem colocados em escolas próximas da sua residência, facilitando o equilíbrio entre trabalho e cuidados familiares, e promoverá uma avaliação do impacto destas regras na vida dos docentes.

  • Propõe-se que o Governo reveja as regras de mobilidade por doença para os docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda.
  • Quer-se que estes docentes tenham o mesmo direito de escolher o local de trabalho mais próximo de casa, como acontece com os docentes monoparentais.
  • Esta mudança visa garantir igualdade de tratamento e respeitar os direitos fundamentais de quem cuida de familiares com necessidades especiais.
  • Pretende-se evitar que estes docentes sejam colocados longe de casa, prejudicando os cuidados que prestam aos filhos e a sua estabilidade familiar e profissional.
  • Propõe-se ainda que o Governo avalie o impacto das atuais regras através do diálogo com associações representativas e especialistas na área.

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