O Projeto de Resolução 42/XVII/1 recomenda ao Governo que aplique um regime mais justo para o Subsídio Social de Mobilidade na Região Autónoma da Madeira. Atualmente, os residentes continuam a pagar totalmente as passagens aéreas e só depois recebem o reembolso, o que causa dificuldades, especialmente a quem tem menos rendimentos. A proposta sugere que o subsídio seja atribuído diretamente, sem a necessidade de adiantar o pagamento, para facilitar a mobilidade entre a Madeira e o continente. Isso visa corrigir uma desigualdade e garantir um acesso mais justo e rápido ao apoio financeiro para deslocações aéreas.