Este projeto de deliberação propõe que duas propostas de lei relacionadas com o sistema judicial sejam examinadas com urgência no Parlamento. A primeira altera o Código de Processo Civil sobre a distribuição de processos, e a segunda modifica os estatutos dos magistrados judiciais, Ministério Público, tribunais administrativos e fiscais, e a organização do sistema judicial. O objetivo é permitir que estas leis sejam votadas mais rapidamente, garantindo alterações rápidas que podem melhorar o funcionamento da justiça e beneficiar os cidadãos ao tornar os processos judiciais mais eficientes.