Iniciativa Parlamentar Projeto de Deliberação 4/XVII/1
Foi aprovado um processo de urgência para a análise de uma proposta de alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Este procedimento permite que a proposta seja votada rapidamente, em simultâneo, nas três fases da discussão parlamentar. O objetivo é acelerar a tramitação da lei, tendo impacto direto na forma como os impostos sobre o rendimento são aplicados aos cidadãos.