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Concessão de processo de urgência para proposta de lei sobre imposto de rendimento

Iniciativa Parlamentar Projeto de Deliberação 4/XVII/1

Início: 26 de junho de 2025Tipo: Projeto de DeliberaçãoNº: 4Legislatura: XVIISessão: 1

Resumo da IA

Foi aprovado um processo de urgência para a análise de uma proposta de alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Este procedimento permite que a proposta seja votada rapidamente, em simultâneo, nas três fases da discussão parlamentar. O objetivo é acelerar a tramitação da lei, tendo impacto direto na forma como os impostos sobre o rendimento são aplicados aos cidadãos.

  • O Ministério dos Assuntos Parlamentares pediu que a Proposta de Lei n.º 4/17/1 sobre alterações ao IRS seja tratada com urgência.
  • A Assembleia da República aprovou que esta proposta seja votada de forma rápida, reunindo nas três fases (geral, especial e final) numa única votação.
  • Esta decisão permite que a lei seja analisada e decidida numa mesma sessão, acelerando o processo legislativo.
  • O pedido e aprovação da urgência aconteceram em junho de 2025, com a votação a decorrer logo na sessão seguinte.

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  1. Entrada
  2. Admissão
  3. Votação Deliberação
  4. Deliberação (Publicação DAR)