Este projeto de resolução aprova o regulamento da Comissão Permanente da XVII Legislatura da Assembleia da República. O regulamento define como funciona a comissão, quem a compõe, as competências do presidente e secretários, o modo de convocação e realização das reuniões, bem como a publicidade das mesmas. O objetivo é garantir que a Comissão Permanente atua de forma organizada, transparente e eficiente durante a legislatura, o que reforça a confiança dos cidadãos no funcionamento do parlamento.